DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 014/2026

Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 74, inciso II, § 2º da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Cultura e Turismo solicita a “Contratação de 1(um) serviço de show artístico musical com o Cantor Gospel DAVI SACER, para apresentação no dia 12 de Maio de 2026, no Parque De Exposições Dilson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO”;

Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CPNJ nº 27.673.878/0001-44, pelas razões elencada e ali formalizada;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;

Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CPNJ nº 27.673.878/0001-44, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,

RESOLVE:

Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, S/Nº, Lote 04, Sala 901, 9º Andar - Edifício Palmas Business Center, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas/TO, no valor de R$ 220.000,000 (duzentos e vinte mil reais), através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 106/2026, visando a realização de show artístico musical com o Cantor Gospel DAVI SACER, para apresentação no dia 12 de maio de 2026, a ser realizado no Parque De Exposições Dilson Martins, alusiva às festividades do 4º aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGAO: 03.10.00 -SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT; UNIDADE: 03.10.01 -SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT; 13.392.1007.2.033 – Realização De Recepções/Festividades Cívicas E Comemorativas; 3.3.90.39 - 0utros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; FICHA: 000168 – FONTE: 1.710.0000.00000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 28 dias mês de abril de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 033/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 014/2026

Processo Administrativo n.º 106/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CPNJ nº 27.673.878/0001-44, com sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, S/Nº, Lote 04, Sala 901, 9º Andar - Edifício Palmas Business Center, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas/TO, representada por intermédio da Sra. KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS AGUIAR, brasileira, casada, empresária, portadora da célula de identidade nº 1.XX6.XX4 SSP-TO e do CPF nº. 0XX.3XX.5XX-6X, residente e domiciliado na Quadra Arso 14, Avenida NS 9, s/nº, Condomínio Alphaville 1, Lote B1 40- Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas/TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor Gospel DAVI SACER, para apresentação alusiva às festividades do 44º aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 220.000,000 (duzentos e vinte mil reais).

Augustinópolis/TO, 05 de maio de 2026.

GILZIELLEN OLIVEIRA SÁ

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 060/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serralheria, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos do PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2026 e ADJUDICA em favor da empresa SERRALHERIA DO BUIU LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 12.290.682/0001-01, com sede na Rua Padre Cícero, nº 140, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, vencedora do presente certame, totalizando o valor de R$ 762.920,00 (setecentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte reais).

Augustinópolis/TO, 29 de abril de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2025

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futuro fornecimento de materiais de limpeza e utensílios domésticos destinados a atender as demandas da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO.

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 5xx.3xx 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0xx.4xx.6xx-30, residente e domiciliado nesta cidade de Augustinópolis/TO.

FORNECEDOR: EDVALDO PAULINO DA ROCHA – ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.792.324/0001-72, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 108, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por sua representante legal, a Senhora EDINALVA DA SILVA ROCHA, brasileira, viúva, portadora da Carteira Nacional Com Registro Geral e inscrição sob nº 9xx.2xx.0xx-5x, residente na Rua das Mangueiras, nº 351 – Centro, na cidade de Augustinópolis/TO;

FORNECEDOR: REIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.065.738/0001-32, sito à Av. Pedro Neiva de Santana, Nº 50 A – João Paulo II, na cidade de Imperatriz/MA, neste ato representado pela Sr. Diogo dos Reis Berto, brasileiro, empresário, portador do RG nº 19xx.0xx.2xx2-9 GEJUSPC/MA e do CPF nº 0xx.4xx.2xx-7x, residente à Av. Pedro Neiva de Santana, Nº 50 A – João Paulo II, na cidade de Imperatriz/MA.

Valor Total Registrado: R$ 1.524.182,10(um milhão quinhentos e vinte e quatro mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos).

Augustinópolis/TO, 16 de junho de 2025.

LANNA THAYLLANA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

DECRETO Nº 167/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“CONVOCA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. Ronivon Teodoro da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 70, inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, discutir e fortalecer a Política Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Augustinópolis, a ser realizada no dia 26 de maio de 2026, no município de Augustinópolis/TO, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”.

Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Augustinópolis será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, que, em sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Regimento Interno e a Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Augustinópolis serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados por meio de Portaria do Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da organização e realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde

correrão à conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 168/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA MESQUITA, portador da Cédula de Identidade nº 044XXXXXX012-8 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 046.XXX.XXX-96, ocupante do Cargo Comissionado de “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico – SEADE, para o qual foi nomeado através do Decreto nº 215/2021 de 10 de março de 2021.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 169/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de dezembro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA MESQUITA, portador da Cédula de Identidade nº 044XXXXXX012-8 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 046.XXX.XXX-96, para exercer, a partir do dia 06.05.2026, o cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS”, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos – SEDUSPTRAN, com lotação no Departamento de Obras e Serviços públicos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 170/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CIRCUITO ESPORTIVO 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, ESTABELECE A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA no uso das atribuições conferidas pela Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 871/2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 871/2025, de 19 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores de campeonatos, torneios esportivos e concursos culturais promovidos pelas secretarias municipais competentes;

CONSIDERANDO que a referida competição esportiva foi regularmente realizada pela Secretaria Municipal competente, atendendo ao interesse público de incentivo ao esporte, lazer e integração social da comunidade local;

CONSIDERANDO que os resultados da competição já foram oficialmente definidos, havendo necessidade de formalização administrativa da premiação dos vencedores;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, continuidade administrativa e interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica homologado o resultado final da competição esportiva denominada Circuito Esportivo 2026, em comemoração ao dia do trabalhador, promovida pelo Município de Augustinópolis/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, realizada nos dias 01 e 02 de maio de 2026.

Art. 2º - Fica estabelecida a seguinte premiação em dinheiro aos vencedores da competição, observadas as respectivas modalidades:

I – Campeonato Municipal de Futebol Amador Série B:

a) 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) 2º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Modalidade Futsal Masculino:

a) 1º lugar: R$ 1.000,00 (mil reais);

b) 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais).

III – Modalidade Handebol Masculino:

a) 1º lugar: R$ 1.000,00 (mil reais);

b) 2º lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

IV – Modalidade Futsal Feminino:

1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º lugar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

V – outras premiações específicas, se houver.

Art. 3º - O pagamento da premiação será realizado diretamente ao representante legal da equipe vencedora ou ao vencedor individual, mediante:

I – apresentação de documento pessoal;

II – dados bancários;

III – assinatura de recibo;

IV – demais documentos exigidos pela Secretaria responsável.

Art. 4º - A Secretaria Municipal responsável deverá instruir processo administrativo contendo:

I – relatório final do evento;

II – relação dos participantes;

III – classificação final;

IV – documentos dos vencedores;

V – comprovantes de pagamento;

VI – demais documentos exigidos pela Lei Municipal nº 871/2025.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 149/2026, 05 DE MAIO DE 2026.

“NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. Ronivon Teodoro da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 70, inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, organizar e coordenar a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, garantindo a participação social e o fortalecimento das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora responsável por planejar, coordenar e executar todas as atividades relativas à 11ª Conferência Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

Presidente: Maria Elizangela Teófilo da Silva;

Coordenadora Geral: Tacianny Padilha da Silva;

Coordenadoras Adjuntas: Laiane Cristina Santos e Veralucia Pereira dos Santos;

Secretário Executivo: João Francisco Paulo da Costa;

Tesoureira: Tacianny Padilha da Silva;

Secretárias de Credenciamento: Francisca Égila Monteiro da Silva, Núbia Barbosa e Luiza Nascimento de Jesus;

Secretário de Divulgação e Comunicação: Luis Ferreira de Almeida Filho;

Relatoras: Maria Onice de Alcântara Bezerra Lopes, Josineide Silva de Amorim e Antonia Claudia Silva Pereira.

Art. 3º - Compete às funções da Comissão Organizadora:

I – Presidente:
Assumir a responsabilidade institucional pela Conferência, assinar documentos oficiais e presidir os trabalhos do evento.

II – Coordenadora Geral:
Deliberar sobre questões técnicas, administrativas e financeiras relacionadas à realização da Conferência, bem como providenciar recursos e materiais necessários ao funcionamento das atividades.

III – Coordenadoras Adjuntas:
Auxiliar o Coordenador Geral e supervisionar a organização estrutural do evento, incluindo local de realização e logística, antes e durante a Conferência.

IV – Secretário Executivo:
Elaborar documentos oficiais, expedir convites, encaminhar demandas das subcomissões, acompanhar a execução dos trabalhos e elaborar o relatório final em conjunto com os relatores.

V – Tesoureira:
Gerenciar os recursos financeiros, ordenando receitas e despesas da Conferência.

VI – Secretárias de Credenciamento:
Responsabilizar-se-ão pelo credenciamento dos participantes, atendimento durante o evento e organização da documentação, que deverá ser entregue à Secretaria Executiva ao final da Conferência.

VII – Secretário de Divulgação e Comunicação:
Promover a divulgação da Conferência, coordenar a distribuição de convites e apoiar palestrantes e participantes na comunicação e apresentação de informações.

VIII – Relatoras:
Coordenar os trabalhos dos eixos temáticos, sistematizar as propostas apresentadas e elaborar o relatório final em conjunto com a Secretária Executiva.

Art. 4º - As propostas aprovadas na Conferência integrarão o Relatório Final e subsidiarão a elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio necessário ao pleno desenvolvimento das atividades da Comissão Organizadora.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto nº 161/2026, de 04 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO nº 1260, de 04 de maio de 2026, apresenta erro material por lapso de digitação, razão pela qual se procede à seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. ELISVAM VIEIRA DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade nº 222.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 413.XXX.XXX-20, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE INSPETORIA MUNICIPAL ANIMAL E VEGETAL”, lotada na Secretaria Municipal da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural - SEAPRODER, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 277/2021 de 20 de abril de 2021.

Leia-se:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. ELISVAM VIEIRA DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade nº 222.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 413.XXX.XXX-20, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE INSPETORIA MUNICIPAL ANIMAL E VEGETAL”, lotada na Secretaria Municipal da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural - SEAPRODER, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 277/2021 de 20 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto nº 165/2026, de 04 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO nº 1260, de 04 de maio de 2026, apresenta erro material por lapso de digitação, razão pela qual se procede à seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. ELISVAM VIEIRA DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade nº 222.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 413.XXX.XXX-20, para exercer, a partir do dia 05.05.2026, o cargo comissionado de “SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO”, com lotação na Secretaria Municipal da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural – SEAPRODER.

Leia-se:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. ELISVAM VIEIRA DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade nº 222.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 413.XXX.XXX-20, para exercer, a partir do dia 05.05.2026, o cargo comissionado de “SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO”, com lotação na Secretaria Municipal da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural – SEAPRODER.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-