segunda, 27 de novembro de 2023
DECRETO DE INEXIBILIDADE Nº 012/2023
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de serviços técnicos advocatícios”
O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 113/2023;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contido processo administrativo 113/2023;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação da empresa IARA SILVA DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.770.122/0001-50, representada por intermédio da Sra. IARA SILVA DE SOUSA, brasileira, advogada devidamente inscrita na OAB/TO sob nº 2.239, para a prestação de serviços especializados para realização de diagnóstico e recuperação financeira de ativos referentes à Imposto de Serviços de Qualquer Natureza de Instituições Financeiras com atuação no Município de Augustinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Augustinópolis/TO, 06 de novembro de 2023.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO CONTRATO Nº 041/2023
PROCESSO: 113/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 012/2023
CONTRATANTE: prefeitura municipal de AUGUSTINÓPOLIS/to, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 57X.X4 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0XX.XXX.6XX-3X, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: IARA SILVA DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.770.122/0001-50, com sede na Rua Capibaribe, S/nº – Qd. 06, Lt. 14, Jardim Santa Helena, na cidade de Araguaína/TO, representada por intermédio da Sra. IARA SILVA DE SOUSA, brasileira, advogada devidamente inscrita na OAB/TO sob nº 2.239, portadora do RG nº 1579XXX37 SSP/MA, inscrita no CPF/MF n.º 7XX.9XX.XX3-9X, residente e domiciliada na Avenida Campos Elísio, Qd. 04, Lt. 04 – Setor Noroeste, na cidade de Araguaína/TO.
OBJETO: Prestação de serviços especializados para realização de diagnóstico e recuperação financeira de ativos referentes à Imposto de Serviços de Qualquer Natureza de Instituições Financeiras com atuação no Município de Augustinópolis/TO.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06/11/2023 a 05/11/2024.
VALOR: O valor a ser pago, a titulo de honorários, é o equivalente a 30% (trinta por cento), ou seja, R$ 0,30 (trinta centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença.
FONTE PAGADORA: 04.123.0054.2.018 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500.0000.000000-Recursos Próprios.
Augustinópolis/TO, 06 de novembro de 2023.
LANNA THAYLLANA OLIVEIRA DA SILVA
Secretária de Administração
PORTARIA Nº 082/2023., AUGUSTINÓPOLIS–TO., 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 024/2023 de 03.01.2023, art. 21, de que trata da concessão de gratificação,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Sra. FLAVIANE NOGUEIRA MOTA, matrícula nº 126, ocupante do cargo efetivo de “ATENDENTE”, lotada na PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal, junto a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, a gratificação fixa no valor de 306,59 (trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 27 dias do mês de novembro de 2023.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-