sexta, 24 de novembro de 2023
Decreto de Dispensa Nº 015/2023.
Declara a Dispensa de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, a contratação de prestação de serviços de Ornamentação de Natal 2023, a ser instalada na Avenida Goiás, praças e prédio da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e das outras providências.
O Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, Prefeito Constitucional do Município de AUGUSTINOPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24, II, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO, que o município tem o dever constitucional de prover e prestar todos os serviços necessários para atender a todas as suas Secretarias Municipais no desenvolvimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO as pesquisas de preços efetuados pelo Diretor de Divisão de Compras que encontrou preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica, que entende regular a dispensa, corroborando com as argumentações expedidas à luz da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas pela dispensa de licitação, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Dispensada a Licitação para contratação do prestador de serviço ANTONIO JOSE RIBEIRO COSTA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 020558292XXX-8 SESP/MA e inscrito no CPF/MF nº 432.XXX.XXX-91, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 499, Vila Lobão, Imperatriz/MA, para a prestação de serviços de Ornamentação de Natal 2023, a ser instalada na Avenida Goiás, praças e prédio da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
Art. 2º - Os valores e prazos devem seguir rigorosamente os apresentados nas cotações e peça contratual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 22 (vigésimo segundo) dia do mês de novembro de 2023.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 579.344 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.601-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525,Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: ANTONIO JOSE RIBEIRO COSTA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 020558292XXX-8 SESP/MA e inscrito no CPF/MF nº 432.XXX.XXX-91, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 499, Vila Lobão, Imperatriz/MA.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de Ornamentação de Natal 2023, a ser instalada na Avenida Goiás, praças e prédio da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
VALOR: valor global de R$ 17.300,00 (dezessete mil trezentos reais).
Augustinópolis/TO, 22 de novembro de 2023.
LANNA THAYLLANA OLIVEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
e Desenvolvimento Econômico
PORTARIA Nº 081/2023., AUGUSTINOPOLIS-TO., 24 DE NOVEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E EQUIPE DE APOIO DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e o que dispõe a Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, Resolução FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015 e Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a equipe e Chamada Pública da Agricultura Familiar do Município de Augustinópolis/TO.
I – ALEXSANDRA FERNANDES DE ANDRADE (Presidente)
II – LUDIMAR BRUNO DE OLIVEIRA (Equipe de Apoio)
III – JOELMA LEITE PADILHA (Equipe de Apoio)
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, bem como a Portaria nº 050/2022 de 15.07.2022, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 24 dias do mês de novembro de 2023.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-