DECRETO Nº 108/2022.,  AUGUSTINÓPOLIS-TO.,  23 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PARA O BIÊNIO (2021/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei n° 14.113/2020 de 25.12.2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revogam dispositivos da Lei n° 11.494 de 20.07.2007,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária n° 755/2021 de 06.04.2021, que dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, tendo oficialmente como membros os seguintes eleitos para o biênio 2021/2022 em assembleia geral em suas respectivas instituições de representação:

I - Representantes do Poder Executivo: Antônio Vagno Sá Brito (Titular) e Gean Emílio Pereira de Sousa (Suplente); Rita Maranguape Rocha Cardoso Moreira (Titular) e Joelma Leite Padilha (Suplente);

II - Representantes dos Professores de Educação Básica: Julimar Rodrigues Barbosa (Titular) e Rosicleia Gonçalves Santos (Suplente);

III - Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas: Hamilton Pereira Almeida (Titular) e Benedita Oliveira de Sá (suplente);

IV - Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos: Suely Araújo Costa (Titular) e Carliane Neres de Melo (Suplente);

V - Representantes do Conselho Tutelar: Maria Iracélia Bezerra da Silva (Titular) e Lindinalva Leite Rodrigues (Suplente);

VI - Representantes dos Pais de Alunos: Maria Natania de Sousa Oliveira (Titular) e Keila Ferreira Gomes (Suplente); Rosilene Almeida da Silva (Titular) e Cleusiane Alves dos Santos Moraes (Suplente);

VII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica: Gêrla Maia Silva (Titular) e Diana da Silva Lima (Suplente); Daira Pereira Reis (Titular) e Rita de Cássia Silva de Melo (Suplente);

VIII – Representantes do Conselho Municipal de Educação: Iricelma Assunção Silva (Titular) e Maria Taize Padilha Targino (Suplente);

IX – Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Maria de Nazaré Araújo Costa (Titular) e Jadyna Batista de Almeida (Suplente); José de Ribamar Alves da Silva (Titular) e José Antônio Alves de Araújo;

X – Representantes das Escolas do Campo: Maria Cleudilene Alves da Silva (Titular) e Antônia Lima dos Santos (Suplente);

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, bem como o DECRETO nº. 253/2021 de 15.04.2021, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 23 dias do mês de agosto de 2022.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 109/2022., AUGUSTINÓPOLIS – TO., 23 DE AGOSTO DE 2022

“EXONERA POR FALECIMENTO O SERVIDOR PÚBLICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, VII da Lei Municipal 662/2017, que estabelece a vacância de cargo em razão de falecimento

DECRETA:

Art. 1º - EXONERAR por motivo de falecimento, o Servidor Público Municipal o Sr. FILIPPE FREITAS FERNANDES, portador da Cédula de Identidade nº 5.693.410 SSP/PA e CPF nº 980.233.901-63, do cargo efetivo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO”, para o qual foi efetivado através do Decreto n° 001/2008 de 02 de janeiro de 2008.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 17.03.2021.

GABINETE DO PREFEITO., aos 23 dias do mês de agosto de 2022.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-