sexta, 15 de julho de 2022
DECRETO Nº 093/2022., AUGUSTINÓPOLIS - TO., 05 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica indicado e designado o servidor Sr. LAÉRCIO DA SILVA LIMA, ocupante do Cargo Comissionado de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA” para responder temporariamente, em regime de cumulação de funções, pela pasta da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO em substituição ao Sr. OSMAR GONÇALVES PACHECO, titular nomeado conforme Decreto nº 001/2021 de 04/01/2021, que se encontra em gozo de férias integrais regulamentares no período de 01/07/2022 à 30/07/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.
Art. 2º - A designação de que trata o artigo anterior não implicará em percepção de quaisquer vantagens de cunho financeiro, a título de vencimentos, adicionais, gratificações ou correlatos em razão de se tratar de servidor ocupante de cargo de natureza política (Secretário Municipal da Fazenda).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO., aos 05 dias do mês de Julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
Decreto de Dispensa Nº 025/2022
Declara a Dispensa de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, para locação de imóvel urbano para a instalação e funcionamento do Departamento de Regularização Fundiária, junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e das outras providências.
O Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, Prefeito Constitucional do Município de AUGUSTINOPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24, X, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO, que o município tem o dever constitucional de prover e prestar todos os serviços necessários para atender a todas as suas Secretarias Municipais no desenvolvimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica, que entende regular a dispensa, corroborando com as argumentações expedidas à luz da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas pela dispensa de licitação, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Dispensada a Licitação para locação do imóvel urbano da Sra. ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº 381.994.911-91 e no RG nº 063308632017-5 SSP-MA, residente e domiciliada nesta cidade de Augustinópolis/TO, para instalação e funcionamento do Departamento de Regularização Fundiária, junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
Art. 2º - Os valores e prazos devem seguir rigorosamente os apresentados no laudo de avaliação imobiliária e peça contratual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2022
CONTRATANTE: prefeitura municipal de AUGUSTINÓPOLIS/to, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 579.344 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.601-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.
CONTRATADA: ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº 381.994.911-91 e no RG nº 063308632017-5 SSP-MA, residente e domiciliada nesta cidade de Augustinópolis/TO.
OBJETO: Locação do imóvel urbano, localizado na Rua das Mangueiras, nº. 306, Centro - Augustinópolis/TO, com área total de 103,0m², construído em tijolos, paredes rebocadas e pintadas, piso em porcelanato, forrado, instalações elétrica, hidráulica e hidrosanitária em perfeito funcionamento. Imóvel este com 01 salão, 01 banheiro e uma sala.
Valor do Contrato: R$ 9.349,99 (nove mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Vigência: 15/07/2022 à 31/12/2022
Augustinópolis/TO, 15 de julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SALDO REMANESCENTE Nº 029/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 579.344 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.601-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: A N COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.492.196/0004-56, com sede na Rua das Mangueiras, nº 281, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, por meio de seu representante legal, Sr. Alvaro Cayres Filho, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº. 022.639.371-29 e RG Nº. 602289 SSP-TO, residente e domiciliado na cidade de Augustinópolis/TO.
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Saldo Remanescente nº 029/2022 de Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, celebrado em 13 de maio de 2022.
Augustinópolis/TO, 13 de julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para a prestação de serviços referentes a locação de veículos tipo micro-ônibus/van para atender o Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br/ Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 01/08/2022. Hora: 08h20min (horário local).
Augustinópolis, TO. 12/07/2022.
Ralsonato Gonçalves Santana
Diretor Técnico da Divisão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2022
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para a prestação de serviços de xérox (fotocópia), de material educacional para atender o Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br/ Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 01/08/2022. Hora: 14h20min (horário local).
Augustinópolis, TO. 12/07/2022.
Ralsonato Gonçalves Santana
Diretor Técnico da Divisão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2022
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa visando o fornecimento de peças e equipamentos para manutenção das demandas dos consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br/ Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 02/08/2022. Hora: 08h20min (horário local).
Augustinópolis, TO. 12/07/2022.
Ralsonato Gonçalves Santana
Diretor Técnico da Divisão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pinturas em geral para atender a demanda da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br/ Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 02/08/2022. Hora: 14h20min (horário local).
Augustinópolis, TO. 12/07/2022.
Ralsonato Gonçalves Santana
Diretor Técnico da Divisão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO
EXTRATO DE AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL
RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022
ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº. 579.344 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.601-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO. CONTRATADA: PLENO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.332.431/0001-13, com sede administrativa na ASR SE 55 (Quadra 512 Sul), Qd. 05, Alameda 05, Lt. 23, Sala 03 s/nº, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas/TO, na qualidade de CONTRATADA neste ato representada por seu administrador, Sr. WESLEY PEREIRA SILVA, brasileiro, empresário portador da Cédula de Identidade nº 739.632 SSP-TO, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.580.951-96. OBJETO: Rescisão do Contrato Administrativo nº 014/2022, datado de 08.02.2022, originado do Processo Licitatório nº 199/2021, Concorrência Pública nº 001/2021 conforme disciplinado na Lei 8.666/93 de 21/06/1993. FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão contratual encontra amparo no disposto no art. 78, inciso XVII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como com a Cláusula 14º do Contrato Originário - Contrato de Repasse: 909457/2020/MTUR/CAIXA. Data da Rescisão: 08 de julho de 2022. Mais informações nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/. E-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com. Fone: (63) 3456-1739.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
Augustinópolis/TO, 11/07/2022.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 050/2022., AUGUSTINOPOLIS-TO., 15 DE JULHO DE 2022
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PRESIDÊNCIA E EQUIPE DE APOIO DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e o que dispõe a Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, Resolução FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015 e Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a equipe e Chamada Pública da Agricultura Familiar do Município de Augustinópolis/TO.
I – ALEXSANDRA FERNANDES DE ANDRADE (Presidente)
II – LUDIMAR BRUNO DE OLIVEIRA (Equipe de Apoio)
III – FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS (Equipe de Apoio)
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 15 dias do mês de julho de 2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
ERRATA
O Decreto n° 098/2022 de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis - TO n° 432, de 12 de Julho de 2022, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Fica indicada e designada a servidora Sra. LIDIANE PEREIRA DE ALMEIDA, ocupante do Cargo Comissionado de “DIRETOR DA DIVISÃO DO NASF” P-II, para ocupar temporariamente o Cargo de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE” em substituição ao Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, titular nomeado conforme Decreto nº 007/2021 de 04/01/2021, que se encontrará em gozo de férias parciais regulamentares no período de 15/07/2022 à 29/07/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.
LEIA-SE:
Art. 1º - Fica indicada e designada a servidora Sra. LIDIANE PEREIRA DE ALMEIDA, ocupante do Cargo Comissionado de “DIRETOR DA DIVISÃO DO NASF” P-II, para ocupar temporariamente o Cargo de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE” em substituição ao Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, titular nomeado conforme Decreto nº 007/2021 de 04/01/2021, que se encontrará em gozo de férias parciais regulamentares no período de 18/07/2022 à 01/08/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.
GABINETE DO PREFEITO., aos 15 dias do mês de julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-