terça, 05 de julho de 2022
Decreto de Dispensa Nº 009/2022
Declara a Dispensa de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, a contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de produtos permanentes e de consumo para a premiação das categorias concorrentes, visando atender as Unidades Escolares para o evento cultural "XXI ARRÁIA DO CENTU DO OGUSTO", para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e das outras providências.
O Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, Prefeito Constitucional do Município de AUGUSTINOPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24, II, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO, que o município tem o dever constitucional de prover e prestar todos os serviços necessários para atender a todas as suas Secretarias Municipais no desenvolvimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO as pesquisas de preços efetuados pelo Diretor de Divisão de Compras que encontrou preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica, que entende regular a dispensa, corroborando com as argumentações expedidas à luz da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas pela dispensa de licitação, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Dispensada a Licitação para contratação da empresa LOJAS MENDONÇA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, com sede na Av. Goiás, 1088, Centro, na Cidade de Augustinópolis/TO, para o fornecimento de produtos permanentes e de consumo para a premiação das categorias concorrentes, visando atender as Unidades Escolares para o evento cultural "XXI ARRÁIA DO CENTU DO OGUSTO", para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os valores e prazos devem seguir rigorosamente os apresentados nas cotações e peça contratual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dia do mês de junho de 2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001 – 55 com sede à Rua Dom Pedro I, nº, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por sua Gestora Municipal, a Sr.ª Maria José Lima de Oliveira, inscrita no CPF 787.053.121-91, RG 224.845 2ª Via SSP/TO, residente nesta cidade.
CONTRATADO: LOJAS MENDONÇA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, com sede na Av. Goiás, 1088, Centro, na Cidade de Augustinópolis/TO, representada pelo administrador Sr. FERNANDO MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário portador da célula de identidade nº 652.508 SSP/TO e do CPF nº 968.881.051-72, residente e domiciliado na Rua Pedro Ludovico, 506, Centro, Augustinópolis/TO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de produtos permanentes e de consumo para a premiação das categorias concorrentes, visando atender as Unidades Escolares para o evento cultural "XXI ARRÁIA DO CENTU DO OGUSTO", para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
VALOR: R$ 9.964,98 (nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
Augustinópolis/TO, 30 de junho de 2022.
MARIA JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Gestora do FME
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: TERMO ADITIVO Nº 003/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, pessoa Jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 22.035.542/0001-32.
CONTRATADO: AGROSERVIÇOS – SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA - ME, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 13.173.215/0001-56, com endereço na Travessa São Joaquim, s/n, Bairro Novo Horizonte- na cidade de São Miguel do Tocantins/TO, Representada pelo senhor ALEJANDRO JAVIER PICASSO, pessoa física representante legal, portador da cédula de Identidade RNE V500849-P, Residente na cidade de São Miguel do Tocantins- TO.
OBJETO: Fica prorrogado por mais 03 (três) meses a vigência do Contrato de Prestação de Serviço Nº 008/2021, a contar de 01/07/2022, findando em 30/09/2022.
As despesas decorrentes da prorrogação da peça contratual correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
Augustinópolis/TO, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
VALTEI FERREIRA SALES
Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022
OBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos para atender o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS: Até o dia 14 de julho de 2022, as 10h00min. Os interessados deverão atender todas as exigências do Termo de Referência. Os documentos de habilitação e proposta deverão ser enviados preferencialmente na plataforma LICITANET www.bnc.org.br ou por e-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com até a data e horário especulado na forma prevista neste aviso. Caso não houver interessados, o departamento de compras dará continuidade na aquisição com as cotações de preços dos participantes da pesquisa de preço, sendo julgado pelo critério menor preço por item. Maiores informações e esclarecimentos sobre o referido Aviso de abertura de Dispensa serão prestados pela Equipe de Licitações nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/ ou www.bnc.org.br ou diretamente com Comissão Permanente de Licitação. E-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com. Fone: (63) 3456-1739.
Augustinópolis/TO. 05/07/2022.
RALSONATO GONÇALVES SANTANA
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022
OBJETO: A Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, através do S.r. Prefeito Municipal, torna público a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação acima epigrafada - OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de um Caminhão Truck com basculante para no mínimo 10m³, conforme descrição do termo de referência, para atender as necessidades do órgão requisitante, junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, Referente ao CONVÊNIO/MAPA Nº 919146/2021 – PLATAFORMA + BRASIL Nº 59414/2021 - entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Augustinópolis/TO, para atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural do Município de Augustinópolis/TO. Após análise pelo pregoeiro e equipe de apoio foi declarada vencedora a empresa: FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTIVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 29.887.078/0001-51, com o valor de R$ 568.000,00. Sendo assim, fica a presente licitação ADJUDICADA E HOMOLOGADA. Mais informações nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/ ou www.licitanet.com.br ou diretamente com Comissão Permanente de Licitação. E-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com. Fone: (63) 3456-1739.
Augustinópolis/TO. 23/06/2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 024/2022. DAS PARTES E SIGNATÁRIOS: PREFEITUR A MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº. 579.344 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.601-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO e como Fornecedora a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTIVA EIRELI, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.887.078/0001-51, sito à Av. Ville, nº 180, Qd. 43, Lt. 12 – Setor Três Marias I, na cidade de Goiânia/TO, neste ato representado por JAIR BALDUINO DE SOUZA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 2897273 SPTC/GO e do CPF nº 527.039.671-87, residente na Rua das Hortênsias, Qd. 04, Lt. 26, Jardim Lisboa, na cidade de Goiânia/GO. OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de um Caminhão Truck com basculante para no mínimo 10m³, conforme descrição do termo de referência, para atender as necessidades do órgão requisitante, junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, sendo CAMINHÃO NOVO TRUCADO MARCA VOLVO / MODELO VM 270 6X2R (CITY) Ano/modelo: 2022/2022. RECURSOS: CONVÊNIO/MAPA Nº 919146/2021 – PLATAFORMA + BRASIL Nº 59414/2021 E CONTRAPARTIDA DA Sec. Mun. Agricultura Prod. Desenvolvimento Rural de Augustinópolis/TO – Fonte 1.700.0000.000000. VIGÊNCIA: 12 (DOZES) MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA. Mais informações nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/ ou www.licitanet.com.br ou diretamente com Comissão Permanente de Licitação. E-mail: pmaugustinopolis@hotmail.com. Fone: (63) 3456-1739.
Augustinópolis/TO. 27/06/2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal.
ERRATA
O Decreto n° 088/2022 de 24 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 422, de 29 de junho de 2022, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
VII – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – TRABALHADORAS RURAIS E URBANAS DO POVOADO ITAÚBA
Demilson Virgílio Pereira da Silva (Vice-Presidente)
Rafael Silva Fernandes (Suplente)
Leia-se:
VII – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – TRABALHADORAS RURAIS E URBANAS DO POVOADO ITAÚBA
Edina da Conceição Lima Figueiredo (Titular)
Maria Raimunda Brito dos Santos (Suplente)
GABINETE DO PREFEITO, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
ERRATA
O DECRETO N° 090/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 426, de 04 de julho de 2022, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica indicada e designada a servidora Sra. DOMINGAS JORGE COSTA, ocupante do Cargo Comissionado de “SECRETÁRIAO EXECUTIVO ADJUNTO” para ocupar temporariamente o Cargo de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCAÇÃO” em substituição ao Sr. ALÍRIO SÉRGIO MARECO BATISTA, titular nomeado conforme Decreto nº 008/2021 de 04/01/2021, que se encontrará em gozo de férias integrais regulamentares no período de 04/07/2022 à 03/08/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.
Leia-se:
Art. 1º - Fica indicada e designada a servidora Sra. DOMINGAS JORGE COSTA, ocupante do Cargo Comissionado de “SECRETÁRIAO EXECUTIVO ADJUNTO” para ocupar temporariamente o Cargo de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO” em substituição ao Sr. ALÍRIO SÉRGIO MARECO BATISTA, titular nomeado conforme Decreto nº 008/2021 de 04/01/2021, que se encontrará em gozo de férias integrais regulamentares no período de 04/07/2022 à 03/08/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.
GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
DECRETO Nº 091/2022., AUGUSTINÓPOLIS - TO., 04 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade dos membros do Conselho Tutelar gozarem suas férias anuais conforme escalonado.
CONSIDERANDO o desinteresse manifestado em ata pelo 1°, 2º e 3º suplente do Conselho Tutelar em assumir periodicamente como membro substituto.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a partir de 1º.07.2022 a Sra. RAIMARA SOBREIRA DA SILVA, portadora da CI nº 912.560 SSP/TO e CPF nº 033.890.801-39 para na condição de 4ª suplente de Conselheiro Tutelar de Augustinópolis, a vacância originada pela concessão das férias regulamentares do membro titular referente ao período aquisitivo 10.01.2021 à 09.01.2022 da Sra. MARIA IRACÉLIA BEZERRA DA SILVA, no período de 01/07/2022 à 30/07/2022.
Art. 2º - O membro do Conselho ora nomeado como substituto, observará as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 116/91 de 09/12/1991 e alterações posteriores, sempre atendendo o disposto na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 04 dias do mês de Julho de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-