segunda, 11 de abril de 2022
Decreto de Dispensa Nº 013/2022.
Declara a Dispensa de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, para contratação de profissional Técnico em Radiologia para prestar serviços na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, e das outras providências.
O Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, Prefeito Constitucional do Município de AUGUSTINOPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO, que o município tem o dever constitucional de prover e prestar todos os serviços necessários para atender a todas as suas Secretarias Municipais no desenvolvimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO as pesquisas de preços efetuados pelo Diretor de Divisão de Compras que encontrou preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica, que entende regular a dispensa, corroborando com as argumentações expedidas à luz da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas pela dispensa de licitação, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Dispensada a Licitação para contratação da Sra. HYSLLA CAROLAINE MENDES DE SOUZA, brasileira, solteira, Técnica em Radiologia devidamente inscrita no Conselho Regional de Técnico em Radiologia 9ª Região sob CRTR nº 08772T, portadora do RG nº. 0679638120184, órgão expedidor SESP/MA, inscrita no CPF sob o n.º 066.900.431-69, residente e domiciliada na Rua XV de Novembro, Centro, Augustinópolis/TO, para atender esta unidade administrativa, no âmbito desta municipalidade.
Art. 2º - Os valores e prazos devem seguir rigorosamente os apresentados nas cotações e peça contratual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 06 (sexto) dias do mês de abril de 2022.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2022
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 012.711.024-04 e RG n° 2.609.371 SSP-PB, residente na cidade de Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: HYSLLA CAROLAINE MENDES DE SOUZA, brasileira, solteira, Técnica em Radiologia devidamente inscrita no Conselho Regional de Técnico em Radiologia 9ª Região sob CRTR nº 08772T, portadora do RG nº. 0679638120184, órgão expedidor SESP/MA, inscrita no CPF sob o n.º 066.900.431-69, residente e domiciliada na Rua XV de Novembro, Centro, Augustinópolis/TO.
OBJETO: Contratação de profissional Técnico em Radiologia para prestar serviços na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.
VALOR: de R$ 16.590,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa reais), referentes a 39,5 (trina e nove e meio) plantões.
Augustinópolis/TO, 06 de abril de 2022.
YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do FMS
PROCESSO ADMINIATRATIVO Nº 051/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022
ERRATA
No dia 09/03/2022, foi publicado na Edição nº 364/2022 do Diário Oficial do Município de Augustinópolis - TO, a publicação do EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2022, GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS.
FORNECEDOR: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº. 00.545.222/0001-90, com sede na Qd.404 Sul, Avenida LO 11, s/nº, Lote 05, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, representada neste ato pelo Sr. OSEMAR CRUZ MOUZINHO, portador da célula de identidade RG nº 099.989 SSP-TO, e do CPF/MF nº. 626.341.191-00, residente e domiciliado na Qd.404 Sul, QI-11, Lote 07, Alameda 02, Centro, em Palmas/TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos, para anteder a demanda das Ações de Atenção Básica, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.
Onde se – lê: CONTRATO Nº011/2022, Leia- se: CONTRATO Nº016/2022.
Ralsonato Gonçalves Santana
Diretor Técnico da Divisão de Licitação
ERRATA
O Decreto n° 063/2022 de 08 de Abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis - TO n° 382 de 08 de Abril de 2022, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Decretar Feriado Municipal no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 14 de Abril de 2022 (quinta-feira), que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo.
LEIA-SE:
Art. 1º - Decretar Feriado Municipal no âmbito da Administração Pública Municipal, órgãos públicos, sociedade de economia mista federal e empresas públicas federais no dia 14 de Abril de 2022 (quinta-feira), que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo.
GABINETE DO PREFEITO., aos 11 dias do mês de Abril de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-