sexta, 25 de março de 2022
DECRETO Nº 049/2022., AUGUSTINÓPOLIS – TO., 24 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS – TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que lhe faculta o Art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o baixo número de casos de COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Augustinópolis;
CONSIDERANDO os dados constantes do painel “Integra Saúde Tocantins” com acesso nesta data, em http://integra.saude.to.gov.br/covid19/Vacinometro, os quais indicam que 75.57% da população já se encontra imunizada com a 1ª Dose;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.420 de 21 de Março de 2022, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, que faculta o uso de máscara de proteção facial em locais abertos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica facultado no âmbito do Município de Augustinópolis/TO o uso de máscara de proteção facial em locais abertos, mantendo-se a obrigatoriedade de sua utilização em ambientes fechados e pouco arejados, enquanto medida preventiva contra o Coronavírus (COVID-19).
PARÁGRAFO ÚNICO – A faculdade estabelecida neste artigo não se aplica a ambientes como, por exemplo, o de transporte público, de unidades hospitalares e de internação, bem como os estabelecimentos de ensino municipal, público e privado, como escolas e universidades, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial para ingresso e permanência nesses locais, observada a idade mínima indicada para tanto, consoante dispuserem os protocolos de saúde vigentes.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 22 do Decreto nº 34/2022 de 10.02.2022, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 24 dias do mês de Março de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
DECRETO Nº 051/2022., AUGUSTINÓPOLIS – TO., 25 DE MARÇO DE 2022.
“DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de provimento efetivo de “ZELADORA”, e demitida a Srª. MARINETE EVANGELISTA DA SILVA, Matrícula nº 142, admitida no serviço público, conforme Termo Posse de 30.12.1994, Decreto nº 014/94 de 27.12.1994, a qual atualmente ocupava o cargo de Técnico de Enfermagem, conforme Decreto nº 024/2006 de 1º.03.2006, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de aposentadoria voluntária, nos termos do art. 41, V, da Lei Municipal nº 662/2017, que institui o Estatuto do Servidor Público de Augustinópolis/TO, combinado com art. 37, §14º da Constituição Federal da República.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 11 dias do mês de Março de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
DECRETO Nº 050/2022., AUGUSTINÓPOLIS-TO., 24 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o princípio da autotutela, que permite que o Poder Executivo anule ou revogue seus próprios atos em decorrência de ilegalidade ou oportunidade e conveniência.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos o Decreto Municipal n° 045/2022 de 11.03.2022, que declara vacância do Cargo efetivo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ESF”, a Srª MARINETE EVANGELISTA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 11.03.2022.
GABINETE DO PREFEITO., aos 24 dias do mês de Março de 2022.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-