PORTARIA Nº 166/2026, 25 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o artigo 70, inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo(a) servidor(a), solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular pelo período de 03 (três anos);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 105, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que prevê a possibilidade de concessão de licença para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que disciplina as condições para a concessão da referida licença;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e a conveniência administrativa para o deferimento do pedido;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR a servidora VALDIRENE RIBEIRO CASTRO BARBOSA, inscrita no CPF sob o nº 003.XXX.XXX-32, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula nº 255, pelo período de 03 (três) anos, sem remuneração, com início em 25 de junho de 2026 e término em 24 de junho de 2029.

Art. 2º - Durante o período de afastamento, o(a) servidor(a) permanecerá vinculado(a) ao quadro de pessoal do Município, observadas as disposições legais aplicáveis à licença para tratar de interesse particular.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-