DECRETO Nº 176/2026. AUGUSTINÓPOLIS-TO., 21 DE MAIO DE 2026.

“DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 22 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Medida Provisória Municipal nº 001/2026 de 12 de maio de 2026;

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Dia de Santa Rita de Cássia, celebrado em 22 de maio;

CONSIDERANDO o interesse público em preservar e valorizar as manifestações religiosas e culturais do Município;

D E C R E T A:

Art. 1° - Decretar Feriado nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, na data de 22 de maio de 2026, em comemoração ao Dia da Padroeira de Augustinópolis/TO, Santa Rita de Cássia.

PARÁGRAFO ÚNICO - Determinar o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais como os serviços contínuos da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas – UPA e os serviços de limpeza pública.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 21 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 154/2026, 21 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que a Administração Pública é regida em todos os seus atos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Sr. GEDEÃO ALVES FILHO, matrícula nº 247, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, como fiscal dos contratos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

Art. 2º - Compete ao fiscal de contratos ora designado:

I – zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados e submetendo à autoridade competente, em tempo hábil, as situações que ultrapassarem sua competência, nos termos da legislação vigente;

II – acompanhar e avaliar continuamente a qualidade dos serviços prestados e/ou dos materiais fornecidos pela contratada, observando a periodicidade adequada ao objeto contratado e, quando necessário, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente cabíveis;

III – atestar formalmente, nos autos dos processos administrativos correspondentes, as notas fiscais referentes aos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao setor financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 311/2024, de 29 de outubro de 2024, bem como as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 155/2026, 21 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DA COMPDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS–TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações preventivas, operacionais e administrativas da Defesa Civil Municipal;

CONSIDERANDO a importância da atuação coordenada diante de situações de risco e emergência, especialmente no período de estiagem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 728/2020, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor, Sr. LHAYAN SENNER CAVALCANTE DA SILVA, matrícula 2959, ocupante do cargo de Assessor Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – SEMMAS, para exercer a função de COORDENADOR DA COMPDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL do Município de Augustinópolis–TO.

Art. 2º - Compete ao servidor designado coordenar, acompanhar e executar as ações relacionadas à proteção e defesa civil no âmbito municipal, observando as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 3º - O exercício da função de que trata esta Portaria não gera direito a remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2026

PARA: IJ CASTRO CONSTRUTORA LTDA - EPP

REF.: Contrato Administrativo nº 034/2026

Pela presente, a Prefeitura Municipal de Augustinópolis autoriza o início imediato dos serviços referente a "CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS”, conforme especificações abaixo:

OBJETO: Execução dos serviços de engenharia referentes à "CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS" localizado na Rua Tapajós, S/N, Setor Rodoviário, Augustinópolis/TO.

DATA DE INÍCIO DA OBRA: 21/05/2026

DATA DE TÉRMINO DA OBRA: 21/03/2027

VALOR GLOBAL: R$ 2.672.000,00 (dois milhões seiscentos e setenta e dois mil reais)

Augustinópolis, Tocantins 21 de maio de 2026

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RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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IJ CASTRO CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ nº 13.049.383/0001-34

CONTRATADA