AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 103/2026

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços referentes a construção de um Galpão Industrial, na cidade de Augustinópolis/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma Presencial, nº 007/2026 e ADJUDICA em favor da empresa J A CONSTRUÇÕES E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA - EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.650.720/0001-17, com sede na Rua Tiradentes, N° 143 – Sala 02, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, vencedora do presente certame, totalizando o valor de R$ 979.881,34 (novecentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Augustinópolis/TO, 12 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2026

CONTRATANTE: prefeitura municipal de AUGUSTINÓPOLIS/to, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, portador do RG nº. 119xxx SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 827.xxx.xxx-00, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis/TO. CONTRATADO: J A CONSTRUÇÕES E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA - EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.650.720/0001-17, com sede na Rua Tiradentes, N° 143 – Sala 02, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada neste ato por sua sócia administradora, a Senhora IVANILDE COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 2xx4x2, Órgão Expedidor SSP/TO e do CPF nº 9xx.9xx.1xx-9x, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 148, Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços referentes a construção de um Galpão Industrial, na cidade de Augustinópolis/TO.

VALOR: R$ 979.881,34 (novecentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses, iniciada a contagem a partir da data de emissão da Autorização para início dos serviços.

FONTE: 1.706.0000.00000

FONTE: 1.500.0000.00000

Augustinópolis/TO, 13 de maio de 2026.

JOSIVALDO VELOSO DE MORAES

Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Indústria e Comércio

Demandante

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.163/0001-00, com sede na Rua Santa Tereza, nº 260, Centro, Imperatriz/MA, CEP: 65.600-470, neste ato representada por MARCELO DO NASCIMENTO PAULA, brasileiro, casado, sob regime parcial de bens, empresário, portador do CPF nº xxx.584.xxx-91, residente e domiciliado à Rua Santa Tereza, nº 182, Centro, Imperatriz/MA, visando o fornecimento de fogos de artifício, destinado a realização de show pirotécnico durante as festividades alusivas ao 44º Aniversário de Emancipação Política do Município de Augustinópolis, destinado a tender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, 13 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 027/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.163/0001-00, para o fornecimento de fogos de artifício, destinado a realização de show pirotécnico durante as festividades alusivas ao 44º Aniversário de Emancipação Política do Município de Augustinópolis, destinado a tender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, 13 de maio 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 027/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Cultura e Turismo solicita a contratação de empresa para fornecimento de fogos de artifício, destinado a realização de show pirotécnico durante as festividades alusivas ao 44º Aniversário de Emancipação Política do Município de Augustinópolis, destinado a tender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Comunicação, que motiva a necessidade da contratação direta da M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.163/0001-00, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.163/0001-00, com sede na Rua Santa Tereza, nº 260, Centro, Imperatriz/MA, CEP: 65.600-470, no valor de RS 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT. Programa de Trabalho: 13.392.1007.2.033 – Realização de Recepções/Festividades Cívicas e Comemorativas. Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FICHA: 000166 - Fonte: 1.500.0000.000000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, 13 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 115/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 027/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.

CONTRATADO: M DO N PAULA COMÉRCIO E EVENTOS LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.163/0001-00, com sede na Rua Santa Tereza, nº 260, Centro, Imperatriz/MA, CEP: 65.600-470, neste ato representada por MARCELO DO NASCIMENTO PAULA, brasileiro, casado, sob regime parcial de bens, empresário, portador do CPF nº xxx.584.xxx-91, residente e domiciliado à Rua Santa Tereza, nº 182, Centro, Imperatriz/MA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a Contratação de empresa para fornecimento de fogos de artifício, destinado a realização de show pirotécnico durante as festividades alusivas ao 44º Aniversário de Emancipação Política do Município de Augustinópolis, destinado a tender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) parcela única.

Augustinópolis/TO, 13 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:

SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, com sede na Rua Bem me Quer, s/nº, Qd. 57, Lt. 03, Loteamento Lago Sul, na cidade de Araguaína/TO, representada por intermédio da Sra. LARISSA CAMILY DE CARVALHO COELHO, brasileira, solteira, empresária, portadora da célula de identidade nº 1355272 – SSP/TO e do CPF nº. ***.***.071-01, residente e domiciliada na Rua Bem me Quer, s/nº, Qd. 57, Lt. 03, Loteamento Lago Sul, na cidade de Araguaína/TO.

O presente Termo de Ratificação e Autorização tem como objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor JOAN ALESSANDRO, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dílson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente da Manutenção das Festividades Culturais, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 12 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 113/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, visando a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor “JOAN ALESSANDRO”, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dilson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO, por intermédio da secretaria do Turismo, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 12 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 015/2026

Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 74, inciso II, § 2º da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Cultura e Turismo solicita a “Contratação de serviço de apresentação artística musical com o cantor JOAN ALESSANDRO, para realização de show no dia 14 de maio de 2026, no Parque de Exposições Dilson Martins, durante as festividades alusivas ao 44º aniversário de emancipação política do Município de Augustinópolis/TO”.

Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, pelas razões elencada e ali formalizada;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;

Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,

RESOLVE: 

Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, com sede na Rua Bem me Quer, s/nº, Qd. 57, Lt. 03, Loteamento Lago Sul, na cidade de Araguaína/TO, no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais), através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 113/2026, visando a realização de show artístico musical com o Cantor JOAN ALESSANDRO, para apresentação no dia 14 de maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposições Dilson Martins, alusiva às festividades do 44º aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT

UNIDADE: 03.56 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT

13.392.1007.2.033 – Realização De Recepções/Festividades Cívicas E Comemorativas

3.3.90.39 - 0utros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 000168

FONTE: 1.710.0000.00000

FONTE: 1.701.0000.00000

FONTE: 1.500.0000.00000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 12 dias mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 031/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2026

Processo Administrativo n.º 113/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.363.385/0001-05, com sede na Rua Bem me Quer, s/nº, Qd. 57, Lt. 03, Loteamento Lago Sul, na cidade de Araguaína/TO, representada por intermédio da Sra. LARISSA CAMILY DE CARVALHO COELHO, brasileira, solteira, empresária, portadora da célula de identidade nº 1xx5xx2 – SSP/TO e do CPF nº. 0xx.8xx.0xx-0x, residente e domiciliada na Rua Bem me Quer, s/nº, Qd. 57, Lt. 03, Loteamento Lago Sul, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor JOAN ALESSANDRO, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Augustinópolis/TO, 13 de maio de 2026.

GILZIELLEN OLIVEIRA SÁ

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:

GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.494.125/0001-04, com sede na Quadra Orla 14, Avenida Parque, S/N - Quadra 04, Lote 11, Sala 12, Graciosa - Orla 14, na cidade de Palmas/TO, representada por intermédio do Sr. FABIO DE LIMA LELIS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Célula de Identidade nº 1482288 SSP/GO e do CPF nº. ***.***.501-87, residente e domiciliado na Quadra ARSO 23, Alameda 6, SN, Lote 14, Plano Diretor Sul, Palmas/TO.

O presente Termo de Ratificação e Autorização tem como objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do DJ LELIS, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dílson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente da Manutenção das Festividades Culturais, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 12 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 114/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.494.125/0001-04, visando a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do “DJ LELIS”, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dilson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO, por intermédio da secretaria do Turismo, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 12 de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 016/2026

Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 74, inciso II, § 2º da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Cultura e Turismo solicita a “Contratação de serviço de apresentação artística musical com o DJ LELIS, para realização de show no dia 14 de maio de 2026, no Parque de Exposições Dilson Martins, durante as festividades alusivas ao 44º aniversário de emancipação política do Município de Augustinópolis/TO”.

Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.494.125/0001-04, pelas razões elencada e ali formalizada;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;

Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.494.125/0001-04, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,

RESOLVE: 

Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.494.125/0001-04, com sede na Quadra Orla 14, Avenida Parque, S/N - Quadra 04, Lote 11, Sala 12, Graciosa - Orla 14, na cidade de Palmas/TO, no valor de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 114/2026, visando a realização de show artístico musical com o DJ LELIS, para apresentação no dia 14 de maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposições Dilson Martins, alusiva às festividades do 44º aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT

UNIDADE: 03.56 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO -SECULT

13.392.1007.2.033 – Realização De Recepções/Festividades Cívicas E Comemorativas

3.3.90.39 - 0utros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 000168

FONTE: 1.710.0000.00000

FONTE: 1.701.0000.00000

FONTE: 1.500.0000.00000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 12 dias mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 041/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 016/2026

Processo Administrativo n.º 114/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: GPL2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.494.125/0001-04, com sede na Quadra Orla 14, Avenida Parque, s/n - Quadra 04, Lote 11, Sala 12, Graciosa - Orla 14, Palmas/TO, representada por intermédio do Sr. FABIO DE LIMA LELIS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da célula de identidade nº 142288 SSP GO e do CPF nº. ***.***.501-87, residente e domiciliado na Quadra ARSO 23, Alameda 6, SN, Lote 14, Plano Diretor Sul, Palmas/TO.

OBJETO: Contratação de serviço de apresentação artística musical com o DJ LELIS, para realização de show no dia 14 de maio de 2026, no Parque de Exposições Dilson Martins, durante as festividades alusivas ao 44º Aniversário de Emancipação Política do Município de Augustinópolis/TO.

.PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Augustinópolis/TO, 12 de maio de 2026.

GILZIELLEN OLIVEIRA SÁ

Secretária Municipal de Cultura e Turismo