LEI ORDINÁRIA Nº 912/2026, DE 08 DE MAIO DE ABRIL DE 2026.

“INSTITUI O CIRCUITO ESPORTIVO MUNICIPAL “PAULO ROBERTO LOPES CARDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO, o Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Augustinópolis/TO, o Circuito Esportivo Municipal, como evento oficial integrante do calendário anual do Município, destinado à promoção do esporte, da integração social e da qualidade de vida da população.

Art. 2º - O Circuito Esportivo Municipal instituído por esta Lei passa a ser denominado “Circuito Esportivo Municipal Paulo Roberto Lopes Cardoso”, em homenagem à sua contribuição ao desenvolvimento do esporte no Município de Augustinópolis.

Art. 3º - O Circuito Esportivo Municipal será realizado anualmente durante as festividades alusivas ao aniversário do Município, celebrado no dia 14 de maio, compreendendo a realização de diversas modalidades esportivas.

Art. 4º - O Circuito Esportivo terá como objetivos:

I – fomentar a prática esportiva e hábitos saudáveis entre a população;

II – incentivar a participação de jovens e adultos em atividades esportivas;

III – promover integração social, lazer e bem-estar coletivo;

IV – valorizar atletas locais e regionais;

V – impulsionar o turismo e a economia local durante as festividades do município;

VI – fortalecer a identidade cultural e esportiva de Augustinópolis.

Art. 5º - O Circuito compreenderá a realização de diversas modalidades esportivas, podendo incluir, entre outras:

I – futebol;

II – futsal;

III – voleibol;

IV – atletismo;

V – ciclismo;

VI – corrida de rua;

VII – esportes tradicionais e recreativos;

VIII – outras modalidades definidas pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente:

I – organizar e coordenar o evento;

II – definir cronograma, locais e modalidades;

III – regulamentar as inscrições e participação dos atletas;

IV – garantir a estrutura necessária para realização das competições;

V – assegurar condições de segurança aos participantes e público;

VI – promover a divulgação do evento.

Art. 7º - Para a realização do Circuito, o Poder Executivo poderá:

I – firmar parcerias com entidades públicas e privadas;

II – celebrar convênios com associações esportivas;

III – captar recursos por meio de patrocínios e apoios institucionais;

IV – utilizar espaços públicos municipais;

V – contar com apoio de voluntários.

Art. 8º - As competições deverão observar:

I – normas de segurança e integridade física dos participantes;

II – presença de equipe de apoio, primeiros socorros e organização;

III – respeito às normas sanitárias e de saúde pública;

IV – preservação do patrimônio público e do meio ambiente.

Art. 9º - Poderão ser instituídos no âmbito do Circuito:

I – premiações, medalhas e troféus;

II – Categorias por faixa etária, gênero e nível técnico;

III – ranking municipal de atletas;

IV – atividades culturais e sociais integradas ao evento.

Art. 10º - A participação poderá ser gratuita ou mediante inscrição, conforme regulamento, podendo haver isenção para atletas do município.

Art. 11 - A execução desta Lei não implicará, obrigatoriamente, em aumento de despesas, podendo ser realizada por meio de:

I – recursos já previstos no orçamento;

II – parcerias e convênios;

III – patrocínios;

IV – apoio institucional.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-