terça, 28 de abril de 2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 017/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026
DISPENSA N.º010/2026.
Pelo presente instrumento, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.541-00, e RG Nº 119.475 SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SINENOASI EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ nº 55.401.687/0001-69, com sede na Rua Antônio Lisboa da Cruz, nº 690, Centro na cidade de Brejinho de Nazaré-TO, representada por intermédio do Sra. SILVIA NEIDE NOGUEIRA AIRES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do CPF nº. ***.***.931-72, residente e domiciliado na Quadra Arse 22, Alameda 02, S/Nº, Lt. 07, QI l, Bloco 01, APTO 303, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas/TO, doravante, denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Processo Licitatório N.º 068/2026, Dispensa de Licitação Nº 010/2026, em conformidade com a Lei n.º 14.133/21, firmam o presente Termo de Apostilamento do Contrato n° 017/2026, mediante as seguintes cláusulas:
Os contratantes têm entre si justos e avençados, e celebram o presente Termo de Apostilamento, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 14.133/21, de 21 de abril de 2021, e as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 017/2026, originário do Processo Licitatório nº 068/2026, sob a modalidade Dispensa de Licitação Nº 010/2026, que tem por objeto prestação de serviço de Consultoria na Gestão de Políticas, em especial na implementação do sistema municipal de cultura e assessoria na aplicação da Lei 14.399/2022 (Aldir Blanc II), que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Augustinópolis/TO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária por meio da nova LOA/2026, a despesa que estava consignada na rúbrica:
ÓRGÃO: 03.10.00 - Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE: 03.10.01 - Secretaria Municipal de Cultura
13.122.1007.2.032 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 000164
Fonte: 1.500.0000.000000
PASSARÁ ESTAR NA SEGUINTE RÚBRICA:
ÓRGÃO: 03.10.00 - Secretaria Municipal de Cultura
UNIDADE: 03.10.01 - Secretaria Municipal de Cultura
13.122.1007.2.032 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 000164
FONTE: 1.719.0000.000000
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Augustinópolis/TO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Apostilamento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando arquivadas na sede da GERENCIADORA, na forma da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021.
Augustinópolis/TO, 28 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
Contratante
SINENOASI EMPREENDIMENTOS LTDA
Silvia Neide Nogueira Aires Da Silva
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome: 1. _______________________________________ |
Nome:2. ___________________________________ |
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CPF: |
CPF: |
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 175 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO brasileira, solteira, portador do CPF N° xxx.370.xxx-07 e RG N° 026.208.622.xxx-7 SSP-TO, residente na Rua São Sebastião, nº 77, centro na cidade de Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: ITALO R DA SILVA PEREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.678.963/0001-41, com sede na Avenida Adjar da Silva Casé, n.º800, Sala 317, Epic Tower, Bairro Indianópolis, Caruaru/PE, neste ato representado pelo o Sr. Ítalo Rodrigues da Silva Pereira, brasileiro, casado em Comunhão Parcial de Bens, empresário inscrito no CPF nº xxx.475.xxx-69 e RG nº 6.411.xxx SDS/PE, domiciliado na Av. Governador Paulo Guerra, n.º43, Novo Horizonte, Cupira/PE.
OBJETO: O objeto do presente aditivo é a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/05/2026, até 01/05/2027 do Contrato de Prestação de Serviço Nº 014/2022.
VALOR: Valor global R$ 18.000,000
Augustinópolis/TO, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
TACIANNY PADILHA TARGINO
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do FMS
PORTARIA Nº 146/2026, 28 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AO MEMBRO SUPLENTE CONVOCADO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o artigo 70, inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a pronta resposta do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar, inclusive fora do horário regular de expediente, em razão da natureza essencial de suas atribuições, que exigem a disponibilidade permanente do Conselheiro Tutelar em regime de sobreaviso, com a devida compensação pelo período em que permanece à disposição para atendimento de demandas urgentes envolvendo a proteção de crianças e adolescentes;
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder gratificação de sobreaviso ao membro suplente, Sr. FRANCISCO BANDEIRA DE SOUSA, matrícula nº 2978, ocupante do cargo de “CONSELHEIRO TUTELAR”, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico – SEADE, regularmente convocado para substituição dos 05 (cinco) membros titulares em período de férias escalonadas, no período de 01 de abril de 2026 a 30 de agosto de 2026, e designado para cumprimento de escala em regime de sobreaviso, em razão da permanência à disposição para atendimento de ocorrências urgentes fora do horário normal de expediente, a inserção de gratificação fixa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – A gratificação de sobreaviso prevista no caput será concedida exclusivamente em razão do efetivo exercício da função no período noturno e em dias não úteis, mediante apresentação de escala mensal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.04.2026.
GABINETE DO PREFEITO, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-