segunda, 27 de abril de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,
Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;
Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 105/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, inscrita no CPNJ nº 26.337.395/0001-06, visando a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor “PABLO – A VOZ ROMÂNTICA”, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dilson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO, por intermédio da secretaria do Turismo, no montante de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.
Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.
Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.
Augustinópolis/TO, aos 22 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 013/2026
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso II, § 2º da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Cultura e Turismo solicita a “Contratação de um serviço de show artístico musical com o cantor “PABLO – A VOZ ROMÂNTICA”, para apresentação no dia 14 de Maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposição Dílson Martins, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO”.
Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 26.337.395/0001-06, pelas razões elencada e ali formalizada;
Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;
Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 26.337.395/0001-06, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.337.395/0001-06, com sede na Alameda Salvador, nº 1057, Edifício Salvador Shopping Business, Sala 2111, Bairro Caminho das Arvores, na cidade de Salvador/BA, no valor de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais), através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 104/2026, visando a realização do show artístico musical com o Cantor PABLO, para apresentação no dia 14 de maio de 2026, a ser realizado no Parque de Exposições Dílson Martins, alusiva às festividades do 44º aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 03 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT; UNIDADE: 03.56 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT; 13.392.1007.2.033 – Realização de Recepções/Festividades Cívicas e Comemorativas; 3.3.90.39 - 0utros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; FICHA: 000168; FONTES: 1.710.0000.00000; 1.701.0000.00000 e 1.500.0000.00000.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 22 dias mês de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO CONTRATO Nº 031/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 013/2026
Processo Administrativo n.º 104/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, inscrita no CPNJ nº 26.337.395/0001-06, com sede na Alameda Salvador, número 1057, Torre América, Sala 2111, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, representada por intermédio da Sra. ADRIELE CAMPOS DE JESUS DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, portadora da célula de identidade nº 0xx0xx0xxx0 SSP BA e do CPF nº. 0xx.0xx.0xx-80, residente e domiciliado no Residencial Estrela do Mar, 4, Quadra 3, Lote 9, Alphaville, Salvador - BA.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical do Cantor PABLO, durante a realização das festividades do 44º Aniversário de emancipação política da cidade de Augustinópolis/TO.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais).
Augustinópolis/TO, 24 de abril de 2026.
GILZIELLEN OLIVEIRA SÁ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
DECRETO Nº 158/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - EXONERAR o Sr. ANTONIO DIVINO OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula nº 2005, portador do Registro Geral nº 29XXXX1, e CPF nº 034.XXX.XXX-28, ocupante do cargo comissionado de “COORDENADOR PEDAGOGICO”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 087/2024 de 02 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor a partir do dia 30 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-
DECRETO Nº 159/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - EXONERAR o Sr. DANILO GARCIA DOS SANTOS, matrícula nº 2153, portador do Registro Geral nº 200XXXXXXX02-3, e CPF nº 018.XXX.XXX-79, ocupante do cargo comissionado de “COORDENADOR FINANCEIRO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 0102/2055 de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor a partir do dia 30 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-