TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, este de nº 107/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa LOGAR LINK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 46.936.790/0001-12 com sede na Rua Santos Dumont, nº08, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, prestação de serviços de rede de divulgação digital (TV Indoor), com instalação em 12 (doze) estabelecimentos, incluindo fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, visando à divulgação, ampliação e otimização das campanhas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 22 de abril de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 024/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de divulgação de informações em TV´S-INDOOR, nas Unidades de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD), Secretaria Municipal de Saúde, Equipe Multi, como também na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa LOGAR LINK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 46.936.790/0001-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa LOGAR LINK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 46.936.790/0001-12, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

LOGAR LINK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 46.936.790/0001-12 com sede na Rua Santos Dumont, nº08, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada pelo sócio administrador o Sr. FERNANDO FONSECA PIMENTAL, brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, portador CPF sob nº. ***.***.806-77 e CNH nº ***.***.375-89 DETRAN/TO, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n° 98, Boa Vista, Augustinópolis/TO, no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.302.1018.2.083 - Manutenção Da Atenção De Média E Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar - UPA. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha: 000408, Fonte: 1.600.0000.00000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 22 dias mês de abril de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 107/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 024/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal.

CONTRATADO: LOGAR LINK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 46.936.790/0001-12 com sede na Rua Santos Dumont, nº08, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada pelo sócio administrador o Sr. FERNANDO FONSECA PIMENTAL, brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, portador CPF sob nº. 120.xxx.xxx-77 e CNH nº 06015037xxx DETRAN/TO, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n° 98, Boa Vista, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de rede de divulgação digital (TV Indoor), com instalação em 12 (doze) estabelecimentos, incluindo fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, visando à divulgação, ampliação e otimização das campanhas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Augustinópolis/TO, 22 de abril de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO.

ALTERAÇÃO DE PERÍODO DE INSCRIÇÃO E DATA DE APLICAÇÃO DAS PROVAS.

Período de inscrição

Onde se lia:

20 a 22 de maio de 2026

Leia-se:

22 a 24 de maio de 2026

Data de aplicação das provas

Onde se lia:

28 de maio de 2025

Leia-se:

08 de maio de 2026

As demais informações permanecem inalteradas.

Augustinópolis–TO, 23 de ABRIL de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA

Secretária Municipal de Educação