TERMO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

O Município de Augustinópolis/TO, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento no art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente TERMO DE ANULAÇÃO / ERRATA, nos seguintes termos:

I – DO OBJETO

Anular o extrato do Termo Aditivo nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis, edição nº 1243, de 09 de abril de 2026, referente ao Contrato nº 006/2026.

II – DOS FATOS

Verificou-se, após a publicação do referido extrato, a ocorrência de erro material e/ou vício formal na divulgação do aditivo, consistente em publicação indevida do extrato de aditivo o qual apresenta equívoco quanto aos valores, sendo necessário a correção para resguardar a legalidade e a transparência do ato administrativo.

Tais inconsistências tornam necessária a anulação do extrato publicado, a fim de preservar os princípios da legalidade, publicidade, autotutela administrativa e interesse público.

III – DO FUNDAMENTO LEGAL

A Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício, conforme dispõe o art. 53 da Lei nº 14.133/2021, bem como a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto, fica ANULADO, para todos os fins, o extrato do Termo Aditivo nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO, edição nº 1243, de 09 de abril de 2026, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos ou financeiros.

V – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO, para fins de transparência e eficácia do ato.

Augustinópolis/TO, 13 de abril de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME