PORTARIA Nº 141/2026, 10 DE ABRIL DE 2026.

“CONVALIDA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.

CONSIDERANDO o Expediente Interno nº 505/2026 SEADEGAB, de 19.03.2026, que autorizou a concessão da Gratificação à servidora VALDENE FERREIRA DA SILVA;

CONSIDERANDO que o referido ato administrativo foi praticado com vício de forma, uma vez que o instrumento legalmente previsto para a concessão de tal vantagem é a Portaria;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular os atos ilegais e convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, visando à segurança jurídica e à eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável por analogia, que faculta à Administração a convalidação de atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

CONSIDERANDO que o vício identificado é meramente formal, que o mérito do ato (a concessão da gratificação) é legal e justo, e que a servidora beneficiária agiu de boa-fé, não sendo razoável que seja prejudicada pela falha administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVALIDAR, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/99, o ato administrativo materializado no Expediente Interno nº 505/2026 SEADEGAB, de 19.03.2026, que concedeu a Gratificação à servidora VALDENE FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Matrícula nº 564.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagem à data de início da vigência do ato ora convalidado, qual seja, 19.03.2026, ficando ratificados todos os pagamentos e demais consequências jurídicas dele decorrentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 10 dias do mês de abril de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

TERMO DE CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001.2025

O MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, com sede na Rua Dom Pedro I, 353, Centro, Augustinópolis/TO, por meio de sua Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, Sra. JOSYELE DA CRUZ SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Permissão de Uso de Bem Público nº 001.2025, em 09 de dezembro de 2025, em favor do Sr. LUIS HERNANDES DE CARVALHO, para a exploração comercial de um quiosque no Balneário Público;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea "b", do referido Termo, que autoriza a cassação da permissão em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas;

CONSIDERANDO a fiscalização que constatou que o PERMISSIONÁRIO violou o caráter personalíssimo e intransferível da permissão, ao ceder o uso do bem a terceiros, descumprindo as vedações expressas na Cláusula Terceira, itens 3.1 e 3.3, do instrumento original;

RESOLVE:

Art. 1º - CASSAR a Permissão de Uso de Bem Público nº 001.2025, outorgada ao Sr. LUIS HERNANDES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 929.XXX.XXX-91, por infração às cláusulas contratuais, com fundamento no item 6.1, alínea "b", do referido Termo.

Art. 2º - NOTIFICAR o permissionário para que, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias a contar do recebimento desta, desocupe e restitua o imóvel ao Município, livre de pessoas e coisas, e no mesmo estado de conservação em que o recebeu, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para reintegração de posse.

Art. 3º - A presente cassação não gera ao permissionário o direito a qualquer tipo de indenização, seja a que título for, incluindo por fundo de comércio ou benfeitorias, nos termos das Cláusulas 6.2 e 7.1 do Termo de Permissão de Uso.

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Augustinópolis/TO., 10 de Abril de 2026.

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JOSYELE DA CRUZ SILVA

-Sec. Mun. de Administração e Des. Econômico-

Decreto nº 258/2025 de 28.10.2025

PERMITENTE

TESTEMUNHAS:

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