quarta, 08 de abril de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Augustinópolis/TO, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento no art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente TERMO DE ANULAÇÃO / ERRATA, nos seguintes termos:
I – DO OBJETO
Anular o extrato de aditivo da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis, edição nº 1240, de 06 de abril de 2026, referente ao Processo Administrativo nº 026/2025.
II – DOS FATOS
Verificou-se, após a publicação do referido extrato, a ocorrência de erro material e/ou vício formal na divulgação do aditivo, consistente em publicação indevida do extrato de aditivo o qual apresenta equívoco quanto ao objeto, valores e vigência, sendo necessário a correção para resguardar a legalidade e a transparência do ato administrativo.
Tais inconsistências tornam necessária a anulação do extrato publicado, a fim de preservar os princípios da legalidade, publicidade, autotutela administrativa e interesse público.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL
A Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício, conforme dispõe o art. 53 da Lei nº 14.133/2021, bem como a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, fica ANULADO, para todos os fins, o extrato de aditivo da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO, edição nº 1240, de 06 de abril de 2026, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos ou financeiros.
V – DA PUBLICAÇÃO
Determina-se a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO, para fins de transparência e eficácia do ato.
Augustinópolis/TO, 07 de abril de 2026.
RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Gestora do FME
TERMO DE RATIFICAÇÃO
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da entidade sem fins lucrativos SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, inscrita no CPNJ Nº 25.089.962/0001-90, com sede na QD.102, Norte, Avenida LO4, nº 1, CEP 77.006-006, Palmas/TO, representada pelo Diretor Superintendente o Sr. RERISON ANTONIO CASTRO LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.111-95 e da Cédula de Identidade nº 933879 SSP/TO, residente na Qd. 305 Sul, Al. 10, Ql 5, CJ HM4, s/n, Diretor Sul, CEP 77015-428 – Palmas/TO, visando a prestação de serviços de ações de políticas públicas, com vista ao desenvolvimento sócio econômico local por meio do Programa Cidade Empreendedora no Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.
Augustinópolis/TO, aos 07 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,
Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;
Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,
Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,
ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 024/2026, ficando dispensada a contratação direta da entidade sem fins lucrativos SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, inscrita no CPNJ Nº 25.089.962/0001-90, para a prestação de serviços de ações de políticas públicas, com vista ao desenvolvimento sócio econômico local por meio do Programa Cidade Empreendedora no Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.
Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.
Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.
Augustinópolis/TO, aos 07 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 024/2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de ações de políticas públicas, com vista ao desenvolvimento sócio econômico local por meio do Programa Cidade Empreendedora no Municipal de Augustinópolis/TO;
Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da entidade sem fins lucrativos SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, inscrita no CPNJ Nº 25.089.962/0001-90-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;
Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da entidade sem fins lucrativos SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da entidade sem fins lucrativos SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, inscrita no CPNJ Nº 25.089.962/0001-90, com sede na QD.102, Norte, Avenida LO4, nº 1, CEP 77.006-006, Palmas/TO, no valor de R$ 190.100,00 (cento e noventa mil e cem reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 096/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 03.03.00 – Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico. Programa de Trabalho: 04.122.1002.2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 00040. Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 07 dias mês de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2026
PROCESSO LICITATÓRIO: 096/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 024/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.541-00, e RG Nº 119.475 SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.
CONTRATADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, inscrita no CPNJ Nº 25.089.962/0001-90, com sede na QD.102, Norte, Avenida LO4, nº 1, CEP 77.006-006, Palmas/TO, representada pelo Diretor Superintendente o Sr. RÉRISON ANTONIO CASTRO LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.111-95 e da Cédula de Identidade nº 933879 SSP/TO, residente na Qd. 305 Sul, Al. 10, Ql 5, CJ HM4, s/n, Diretor Sul, CEP 77015-428 – Palmas/TO e pelo Sr. ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA, brasileiro, casado, Diretor Técnico do SEBRAE/TO, portador da Carteira de Identidade nº. 760.001 SSP/TO, inscrito na CPF sob o nº. ***.***.111-72, residente e domiciliado em Palmas/TO.
OBJETO: Contratação de entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de ações de políticas públicas, com vista ao desenvolvimento sócio econômico local por meio do Programa Cidade Empreendedora no Municipal de Augustinópolis/TO.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 190.100,00 (cento e noventa mil e cem reais).
Augustinópolis/TO, 07 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 001/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº 827.962.XXX-XX, e RG Nº 119.XXX SSP/TO residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO: J F COSTA MASTERSAT SERVIÇOS - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.482.272/0001-03, sito à Rua Principal, nº 05, Povoado Itaúba, na zona rural da cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por JONAS FERNANDES COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1260xxx SSP-TO e do CPF nº xxx.398.xxx-65, residente na Vila Itaúba, s/nº, Zona Rural do município de Augustinópolis/TO; e JOSÉ SOUSA – MEI, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.803.423/0001-08, sito à Avenida Goiás, nº 353-A, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por JOSÉ SOUSA, brasileiro, microempreendedor individual, portador do Registro Geral – CPF nº xxx.816.xxx-20, residente na Avenida Goiás, nº 353, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO.
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n. 006/2025, que versa sobre o Registro de Preços para eventual e futura prestação de serviços diversos de borracharia para atender a frota de veículos pertencentes a Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, por mais 1 (um) ano. Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados em sua integralidade, a partir da assinatura deste aditivo.
Augustinópolis/TO, 07 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 138/2026, 08 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder ao servidor Sr. RENATO SILVA MONTEIRO, portador da Cédula de Identidade nº 436.XXX 2ª Via SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 412.XXX.XXX-91, ocupante do cargo comissionado de “DIRETOR DA DIVISÃO DO CAPS-AD”, vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, lotado no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS-AD, GRATIFICAÇÃO no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em razão das atividades desempenhadas e conforme determinação administrativa, em razão da realização de atividades extraordinárias.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 08 dias do mês de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-