PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 025/2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Comunicação solicita a contratação de profissional especializado na prestação de serviços técnicos de design gráfico, com vistas ao planejamento, criação, desenvolvimento, diagramação, adaptação e finalização de peças digitais, destinadas a atender de forma contínua e sob demanda, ás necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Comunicação de Augustinópolis/TO;
Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Comunicação, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa KESLLEY FERNANDES MORAIS - ME Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 53.471.642/0001-35, pelas razões elencadas no referido Despacho;
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;
Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa KESLLEY FERNANDES MORAIS - ME se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa
KESLLEY FERNANDES MORAIS - ME Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 53.471.642/0001-35, sito à Rua Pedro Coelho Amaro, s/n, Portal do Sol 2, Augustinópolis/TO, no valor de RS 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 2.200,00 através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação de Augustinópolis/TO.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: Prefeitura Municipal de Augustinópolis. Programa de Trabalho: 04.131.1002.2.007 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. FICHA: 000032 - Fonte: 1.500.0000.000000
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, 01 de abril de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
