TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 020/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa RAPHAEL R SILVA, inscrita no CNPJ nº 49.240.277/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 688, Centro, Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços de mão de obra especializada para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes as Unidades Básica de Saúde atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 020/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Saúde solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes as Unidades Básica de Saúde atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa RAPHAEL R SILVA, inscrita no CNPJ nº 49.240.277/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 688, Centro, Augustinópolis/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa RAPHAEL R SILVA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação física, fiscal, e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa RAPHAEL R SILVA, inscrita no CNPJ nº 49.240.277/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 688, Centro, Augustinópolis/TO, no valor de R$ 58.720,00 cinquenta e oito mil, setecentos e vinte reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 05.13.01 - Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Natureza: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha: 000393. Fonte: 1.600.0000.000000 BL. CUSTEIO-FNS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 087/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 020/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por sua Gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.xxxx.003-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: RAPHAEL R SILVA, inscrita no CNPJ nº 49.240.277/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 688, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada Sr. RAPHAEL RODRIGUES SILVA, brasileiro, solteiro, Técnico Odontológico, inscrito no CPF nº ***.***.361-70 e RG nº 949.141 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, 688 – Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes as Unidades Básica de Saúde atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura

VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 58.720,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e vinte reais), sendo pagos mediante apresentação de notas fiscais;

Augustinópolis/TO, 13 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

DECRETO Nº 142/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. EROILDE RODRIGUES AMORIM, portadora do RG/CPF nº 918.XXX.XXX-49, ocupante do cargo comissionado de “COORDENADOR PEDAGÓGICO - I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 032/2024 de 24 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 16 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 143/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. EROILDE RODRIGUES AMORIM, portadora do RG/CPF nº 918.XXX.XXX-49, para exercer o Cargo Comissionado de “DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ESPECIAL”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos deste DECRETO entrarão em vigor no dia 17.03.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 16 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto n° 133/2026 de 02 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1216, de 02 de março de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos deste DECRETO entrarão em vigor no dia 03.03.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 16 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto n° 014/2026 de 07 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1178, de 07 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos deste DECRETO entrarão em vigor no dia 08.01.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 16 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-