AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 001/2026

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

OBJETO: Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009 ALTERADA PELA LEI 15.226/2025 E RESOLUÇÕES DO FNDE RELATIVAS AO PNAE e ADJUDICA em favor dos fornecedores ANTONINEIDE FERREIRA LIMA, brasileira, portadora do Registro Geral – CPF nº 0xx.4xx.5xx-7x; ANTÔNIO MARCOS MAGALHÃES MORAIS, brasileiro, portador do RG nº 6xx9xx SSP/TO, inscrito no CPF sob nº 7xx.1xx.4xx-2x; COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.395.883/0001-66; DIVINA DOS SANTOS SILVA, brasileira, portadora do RG nº 1xx3xx15 SSP/PA, inscrita no CPF sob nº 0xx.6xx.9xx-3x; EVA ALVES COSTA NUNES, brasileira, portadora do RG nº 1.xx9.xx9 SSP/TO, inscrita no CPF sob nº 0xx.0xx.2xx-4x; GILDEVAN SOUSA MORAIS, brasileiro, portador do RG nº 0xx7xx9xx0xx6 SESP/MA, inscrito no CPF sob nº 0xx.3xx.2xx-7x; GLAUCIA DE ALMEIDA BRITO OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 0xx3xx6xx0xx0 SESP/MA, inscrita no CPF sob nº 0xx.8xx.1xx-6x; JÉSSICA DOS SANTOS CARNEIRO, brasileira, portadora do RG nº 1.xx6.xx3 SSP/TO, inscrita no CPF sob nº 0xx.3xx.9xx-1x; JULIANA NUNES AGUIAR, brasileira, portadora do RG nº 1.xx2.xx0 SSP/TO, inscrita no CPF sob nº 0xx.1xx.7xx-7x; LUCIENE TEIXEIRA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 0xx7xx3xx0xx2 SESP/MA, inscrita no CPF sob nº 9xx.2xx.2xx-6x; MAYANE ALVES DOS SANTOS SILVA, brasileira, portadora do RG nº 0xx6xx2xx0xx-5 SSP/MA, inscrita no CPF sob nº 7xx.5xx.1xx-9x; SILVESTRE MONTEIRO OLIVEIRA BRITO, brasileiro, portador do RG nº 0xx8xx3xx0xx0 SESP/MA, inscrito no CPF sob nº 0xx.0xx.7xx-8x; VALDONEZ DE SOUSA AGUIAR JÚNIOR, brasileiro, portador do RG nº 0xx0xx2xx0xx4 SSP/MA, inscrito no CPF sob nº 7xx.6xx.9xx-0x; e WANDSON LIMA DE ANDRADE, brasileiro, portador do RG nº 9xx.9xx SSP/TO, inscrita no CPF sob nº 0xx.0xx.4xx-4x, fornecedores adjudicados no presente certame.

Augustinópolis/TO, 09 de março de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária e Gestora do FME de Augustinópolis/TO

PORTARIA Nº 054/2026, 13 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 87 da Lei Municipal nº 662/2017, de 02 de outubro de 2017, que institui o estatuto dos servidores públicos do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, que os agentes comunitários de saúde abaixo relacionados estão em exercício de atribuições que ultrapassam as funções ordinárias de seus cargos, em razão de afastamento de servidor da equipe;

CONSIDERANDO, que a divisão das atribuições do servidor desligado, aos demais agentes, se deu em razão do princípio da continuidade do serviço público, nos termos do art. 6º, §1º da Lei Federal 8.987/95;

CONSIDERANDO, que a admissão de um novo servidor, por qualquer dos meios legais possíveis, não é procedimento imediato e depende do atendimento de requisitos rígidos previstos constitucional e infraconstitucionalmente, o que enseja a manutenção temporária da sua substituição excepcional por membros da equipe até a nova contratação;

CONSIDERANDO, ainda o poder/dever da administração convalidar seus próprios atos, mesmo os que apresentem defeitos sanáveis, nos termos do art. 55 da Lei Federal 9.784/99.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder gratificação por exercício de função, com fundamento no art. 87 caput e parágrafo único da Lei Municipal 662/2017, no importe de 20% (vinte porcento) sobre o salário base, aos servidores indicados a seguir:

I – Antônia Cláudia Silva Pereira, CPF nº 941.XXX.XXX-78, matrícula 256, Agente Comunitária de Saúde;

II – Maria Cavalcante Silva Neto, CPF nº 922.XXX.XXX-72, matrícula 223, Agente Comunitária de Saúde;

III – Vera Lúcia Pereira dos Santos, CPF nº 522.XXX.XXX-04, matrícula 221, Agente Comunitária de Saúde;

IV – Elivaldo da Silva Costa, CPF nº 926.XXX.XXX-49, matrícula 280, Agente Comunitário de Saúde;

V – José Adonias da Silva, CPF nº 401.XXX.XXX-34, matrícula 248, Agente Comunitário de Saúde;

§1º - A análise dos critérios de concessão da gratificação de que trata o caput baseou-se em relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Saúde, que atestou a atual prestação dos serviços adicionais às funções;

§2º - As atividades adicionais que ensejaram a gratificação concedida, embora coincidam com as do servidor desligado, possuem caráter suplementar às atribuições ordinárias dos servidores, em razão da cobertura de área de maior amplitude de atendimento;

§3º - A gratificação de que trata o caput possui caráter precário e temporário e será encerrada automaticamente quando da admissão de um novo servidor para substituir o servidor desligado, levando em conta inclusive eventual período proporcional de prestação dos serviços;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01/02/2026, em razão da comprovação da efetiva prestação de serviços adicionais, ficando convalidadas as ordens verbais ou escritas de designação dos servidores mencionados no art. 1º.

GABINETE DO PREFEITO, aos 13 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TERODORO DA SIVA

-Prefeito Municipal- 

PORTARIA Nº 055/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inc. XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de licença maternidade datado de 20 de fevereiro de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. MARIA YOLANDA ALVES DOS SANTOS FIGUEREDO, portadora do RG Nº 392.XXX, inscrita no CPF sob o Nº 070.XXX.XXX-01, servidora contratada (CONTRATO Nº 012/2026), ocupante do cargo de “VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS”, lotada junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação - STDSH, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de 06 de março de 2026 e findando em 02 de setembro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 13 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TERODORO DA SIVA 
-Prefeito Municipal-