TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação de software de Sistema Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 011/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação de software de Sistema Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 011/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de Software de Sistema Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 03.03.00 – Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico. Programa de Trabalho: 04.122.1002.2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 00040 - Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 018/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 071/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 011/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.541-00, e RG Nº 119.475 SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.

CONTRATADO: MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contratação de empresa para o fornecimento de software de Sistema Integrado de Gestão Pública, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2026 a 30/06/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação e manutenção de software integrado de gestão pública, com serviços de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, incluindo treinamento e suporte técnico, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis-TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 012/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação e manutenção de software integrado de gestão pública, com serviços de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, incluindo treinamento e suporte técnico, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis-TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 012/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de software integrado de gestão pública com serviços de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, incluindo treinamento e suporte técnico, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis-TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretário Municipal da Fazenda, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, com valor de RS 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 03.04.00 – Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ. Programa de Trabalho: 04.123.1002.2.016 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Ficha: 00100 - 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 019/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 072/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 012/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.541-00, e RG Nº 119.475 SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.

CONTRATADOMEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de software integrado de gestão pública de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, incluindo treinamento e suporte técnico, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis-TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2026 a 30/06/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEDODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 004/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação e software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 004/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação Programa de Trabalho: 12.122.1002.2.084 - Manutenção Do Fundo Municipal De Educação. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000467

Fonte: 1.500.1001.000000 – MDE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 009/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 073/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 004/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. 067045682018-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. ***.***.141-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a locação de software de Gestão Pública para atender a Secretaria Municipal De Educação de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 39.600,00 (trinta nove mil e seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

RENATA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 014/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação e manutenção de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 014/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.122.1018.2.073 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000373 - Fonte: 1.600.0000.000000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 020/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 074/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 014/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por seu Gestor, o Secretário Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° 022.370.461-07e RG n° 026.208.622.003-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a locação de software de gestão pública para atender da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar de sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação e de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação e de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 003/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 003/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Habitação, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Habitação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 04.12.01 – Fundo Municipal do Desenvolvimento Social. Programa de Trabalho: 08.122.1002.2.065 - Manutenção do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros, Ficha: 000321 - Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 075/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 003/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.587.634/0001-05, estabelecida na Rua Anicuns, nº 191, Bairro Popular, Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação DOMINGAS JORGE COSTA, brasileira, portadora do RG nº. 015509912000-2, SESP/MA com inscrição no CPF nº. ***.***.253-68, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, s/n, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a locação de software de Gestão Pública, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura

R$ 15.600,00 (dez mil reais), pagos em 12 (dez) parcelas no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais e sucessivas.

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

DOMINGAS JORGE COSTA

Secretária Municipal de Trabalho

e Desenvolvimento Social e Habitação

Gestora do FMDS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, visando a prestação de serviços de locação software de Sistema Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação;

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 003/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, para a prestação de serviços de locação e Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 02 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 003/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de Integrado de Gestão Pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 06.14.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. Programa de Trabalho: 18.122.1002.2.059 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Natureza: 3.3.90.39.00 – Ficha: 000437 Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 004/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 076/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 003/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.035.542/0001-32, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 99, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Secretário Municipal, FERNANDO RODRIGUES CARDOSO, brasileiro, casado, Secretário Municipal, com inscrição no CPF nº. ***.***.671-85, residente e domiciliado na Rua Pedro Coelho Amaro, s/n, Lt.12, Qd. 15, Portal do Sol, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede da (Filial) é na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015 - 216 representada por intermédio do seu sócio, Sr. ANDRÉ GRACIANO COSTA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 791.543.361 - 04 e da Cédula de Identidade nº 3.127.384 2º via expedida pela DGPC/GO, residente e domiciliado à Alameda das Sibipirunas Qd.27 – B LT.44 - A, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a locação de software de Gestão pública, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Augustinópolis/TO, 02 de março de 2026.

FERNANDO RODRIGUES CARDOSO

Secretário Municipal do Meio

Ambiente e Saneamento

Gestor do FMMA

Contratante

ERRATA

O Decreto n° 135/2026 de 02 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1216, de 02 de março de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica suspensa a comercialização de bebidas alcoólicas destinadas ao consumo in loco no setor da Feira Coberta (Mercado Municipal), nos dias 06 e 07 de março de 2026, durante todo o período de realização da ação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Leia-se:

Art. 1º - Fica suspensa a comercialização de bebidas alcoólicas destinadas ao consumo in loco no setor da Feira Coberta (Mercado Municipal), nos dias 05, 06 e 07 de março de 2026, durante todo o período de realização da ação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de março de 2026. 

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 049/2026, 03 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, a servidora, Sra. DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, portadora do Registro Geral nº 057XXXXXX015-1 SSP/MA, e CPF nº 011.XXX.XXX-58, ocupante do cargo comissionado de “SUBSECRETÁRIO”, a inserção de gratificação fixa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, em favor da Sra. ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/1123, inscrita no CPF/MF nº ***.***.961-60, portadora do RG nº. 818.788 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Henrique Alves Garcia, s/nº, Buriti Novo, na cidade de Buriti do Tocantins/TO, visando a prestação de serviços de Psicóloga para atender as demandas da Equipe Multiprofissional, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, através de recursos de custeio do FMS.

Augustinópolis/TO, aos 03 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 015/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/1123, inscrita no CPF/MF nº ***.***.961-60, portadora do RG nº. 818.788 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Henrique Alves Garcia, s/nº, Buriti Novo, na cidade de Buriti do Tocantins/TO, para a prestação de serviços profissionais da área da Saúde com formação em psicologia para atender as demandas da Equipe Multiprofissional, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 03 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 015/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Saúde solicita a contratação de profissional com formação em psicologia para atender as demandas da Equipe Multiprofissional, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da Sra. ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/1123, inscrita no CPF/MF nº xxx.549.xxx-60, portadora do RG nº. 818.xxx 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Henrique Alves Garcia, s/nº, Buriti Novo, na cidade de Buriti do Tocantins/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da psicóloga ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação física, fiscal, e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da Sra. ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/1123, inscrita no CPF/MF nº ***.***.961-60, portadora do RG nº. 818.788 2ª Via SSP/TO, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 05.13.01 - Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Natureza: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Ficha: 000392. Fonte: 1.600.0000.000000 BL. CUSTEIO-FNS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 03 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 021/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 079/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por sua Gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: ARIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/1123, inscrita no CPF/MF nº 0X2.XXX.XXX-60, portadora do RG nº. 818.788 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Henrique Alves Garcia, s/nº, Buriti Novo, na cidade de Buriti do Tocantins/TO.

OBJETO: Contratação de profissional Psicóloga, devidamente qualificada e registrada no respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP), para compor a Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, com a finalidade de realizar atendimentos psicológicos a crianças e adolescentes neurodivergentes.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, a contar de 03 de março de 2026.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 03 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis/TO

Contratante

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, de VINICIUS SALES LUSTOSA, profissional farmacêutico devidamente inscrito no CRF/UF N° 1449/TO, residente e domiciliado na Avenida Anacleto Paulino da Silva, Nº 113, portador do CPF nº***.***.221-96 e RG nº 261.966 2ª via SSP-TO,na cidade de Augustinópolis-TO, visando a prestação de serviços profissional farmacêutico, qualificado e registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), para atuação da Unidade de Pronto Atendimento UPA-24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 03 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 016/2026, ficando dispensada a contratação direta do Sr. VINICIUS SALES LUSTOSA, profissional farmacêutico devidamente inscrito no CRF/UF: N° 1449/TO, para a prestação de serviços profissional, para atuação da Unidade de Pronto Atendimento UPA-24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 03 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 016/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de profissional farmacêutico, qualificado e registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), para atuação da Unidade de Pronto Atendimento UPA-24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta de VINICIUS SALES LUSTOSA, profissional farmacêutico devidamente inscrito no CRF/UF N° 1449/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa VINICIUS SALES LUSTOSA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

VINICIUS SALES LUSTOSA, profissional devidamente inscrito no CRF/UF N° 1449/TO, portador do CPF nº***.***.221-96 e RG nº 261.966 2ª via SSP-TO, residente e domiciliado na Avenida Anacleto Paulino da Silva, Nº 113, na cidade de Augustinópolis-TO, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.302.1018.2.083 - Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - UPA. Natureza: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física. Ficha: 000407 1.600.0000.000000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 03 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 080/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 016/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por sua Gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.xxxx.003-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: VINICIUS SALES LUSTOSA, profissional devidamente inscrito no CRF-TO N° 839, portador do CPF nº 010.219.XXX-XX e RG nº 261.XXX 2ª via SSP-XX, residente e domiciliado na Avenida Anacleto Paulino da Silva, Nº 113, na cidade de Augustinópolis-TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional Farmacêutico, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), para a prestação de serviços profissionais na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, com a finalidade de executar atividades técnicas, administrativas e assistenciais inerentes à área farmacêutica, garantindo o correto funcionamento da assistência farmacêutica, o uso racional de medicamentos, o cumprimento das normas sanitárias e legais vigentes, bem como o apoio às ações de saúde desenvolvidas pela unidade, atendendo às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis – TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, a contar de 03 de março de 2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), pagos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais e sucessivas.

Augustinópolis/TO, 03 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

PORTARIA Nº 050/2026, 03 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, a servidora, Sra. CLAUDIA DA SILVA FIGUEREDO, portadora do RG Nº 063XXXXXXX178 SESP/MA, inscrita no CPF sob nº 007.XXX.XXX-80, ocupante do cargo comissionado de “COORDENADOR DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”, a inserção de gratificação fixa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação - STDSH, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-