PORTARIA DE DISPENSA N° 004/2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de software de gestão pública, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO;
Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.615.788/0003-12, pelas razões elencadas no referido Despacho;
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;
Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CPNJ Nº 37.615.788/0003-12, com sede na Quadra ARSO 21 Avenida NS 01, s/n Lote 03, sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação Programa de Trabalho: 12.122.1002.2.084 - Manutenção Do Fundo Municipal De Educação. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000467
Fonte: 1.500.1001.000000 – MDE.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 02 dias mês de março de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
