DECRETO Nº 129/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 126/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o princípio da autotutela, que permite que o Poder Executivo anule ou revogue seus próprios atos, em decorrência de ilegalidade ou oportunidade e conveniência.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica revogado em sua integralidade o Decreto nº 126/2026, que designou a Sra. MARCELA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade nº 952.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 023.XXX.XXX-83, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR PEDAGÓGICO PII”, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na Escola Municipal de Tempo Integral Boa Vista, com efeitos a partir do dia 25 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 27 dias do mês de fevereiro de 2026. 

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 048/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2024 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sra. MARCELA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade nº 952.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 023.XXX.XXX-83, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR PEDAGÓGICO PIII”, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na Escola Municipal de Tempo Integral Boa Vista, com efeitos a partir do dia 27 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - A servidora receberá 12% (Doze por cento), de gratificação de acordo com a Lei Ordinária nº 740/2020, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a alteração de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, Lei 463/2020 de 15 de abril de 2011.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, a profissional nutricionista VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, com CPF Nº ***.***.441-30, residente Rua Rui Barbosa, nº02, Jardim Primavera, Augustinópolis/TO, visando a contratação de profissional nutricionista, devidamente qualificado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutrição (CRN), para a prestação de serviços profissionais junto à rede municipal de ensino, com a finalidade de garantir o cumprimento das normas técnicas, sanitárias e operacionais relativas à alimentação escolar, atendendo às demandas do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 27 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 005/2026, ficando dispensada a contratação direta da Profissional VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, com CPF Nº ***.***.441-30, residente Rua Rui Barbosa, nº02, Jardim Primavera, Augustinópolis/TO, visando a contratação de profissional nutricionista, devidamente qualificado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutrição (CRN), para a prestação de serviços profissionais junto à rede municipal de ensino, com a finalidade de garantir o cumprimento das normas técnicas, sanitárias e operacionais relativas à alimentação escolar, atendendo às demandas do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 27 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 005/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Educação, solicita a contratação de profissional nutricionista, devidamente qualificado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutrição (CRN), para a prestação de serviços profissionais junto à rede municipal de ensino, com a finalidade de garantir o cumprimento das normas técnicas, sanitárias e operacionais relativas à alimentação escolar, atendendo às demandas do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta de profissional especialista em nutrição VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, com CPF Nº 062.626.441-30 pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da nutricionista VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da Nutricionista VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, com CPF Nº ***.***.441-30, residente Rua Rui Barbosa, nº02, Jardim Primavera, Augustinópolis/TO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação Programa de Trabalho: 12.122.1002.2.084 - Manutenção Do Fundo Municipal De Educação. Natureza: 3.3.90.90.36 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física. Ficha: 000466 Fonte: 1.500.1001.000000 – MDE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 010/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 077/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 005/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. 067045682018-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. ***.***.141-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, com CPF Nº ***.***.441-30, residente na Rua Rui Barbosa, nº02, Jardim Primavera, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a Prestação de serviços profissionais de Nutricionista, para atuarem no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2026 a 01/03/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$3.000,00 (três mil reais) mensais e sucessivas.

Augustinópolis/TO, 27 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME inscrita no CPNJ Nº 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, nº 178, centro de Augustinópolis, representada por JEONE PEREIRA DE SOUSA brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/ sob nº***.***.662-50 e da Cédula de Identidade nº 6773851 PC/PA, residente na Rua José Carlos Uchoa de Oliveira, s/n, Qd.06, Lt.15, Novo Horizonte, na cidade de Augustinópolis/TO, visando a contratação de 01 (um) professor de música para a Banda Sinfônica Municipal, atendendo à necessidade de profissional especializado para o ensino de música e condução das atividades da Banda Sinfônica Municipal,para a Secretaria Municipal Educação de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 27 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 006/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME inscrita no CPNJ Nº 53.148.781/0001-22, para a prestação de serviços de professor de música para a Banda Sinfônica Municipal, atendendo à necessidade de profissional especializado para o ensino de música e condução das atividades da Banda Sinfônica Municipal, para a Secretaria Municipal Educação de Augustinópolis/TO., em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 27 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FME N° 006/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de 01 (um) professor de música para a Banda Sinfônica Municipal, atendendo à necessidade de profissional especializado para o ensino de música e condução das atividades da Banda Sinfônica Municipal, para a Secretaria Municipal Educação de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME inscrito no CPNJ Nº 53.148.781/0001-22, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME inscrito no CPNJ Nº 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, nº 178, centro de Augustinópolis /TO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação Programa de Trabalho: 12.122.1002.2.084 - Manutenção Do Fundo Municipal De Educação

. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000466 Fonte: 1.500.1001.000000 – MDE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 011/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 078/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 006/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. 067045682018-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. ***.***.141-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: JEONE PEREIRA DE SOUSA-ME inscrito no CPNJ Nº 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, nº 178, centro de Augustinópolis, representada pelo Sr. JEONE PEREIRA DE SOUSA brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/ sob nº***.***.662-50 e da Cédula de Identidade nº 6773851 PC/PA, residente na Rua José Carlos Uchoa de Oliveira, s/n, Qd.06, Lt.15, Novo Horizonte, na cidade de Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de instrução musical e regência (maestro), compreendendo a realização de ensaios da Banda Municipal, a organização e manutenção do diário de classe das turmas atendidas, bem como a responsabilidade pela orquestração, preparação e condução de apresentações musicais em eventos oficiais do Município, com a Banda Sinfônica, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2026 a 01/03/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais e sucessivas.

Augustinópolis/TO, 27 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.

CONTRATADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.078.861/0001-19, sito à Rua Fernando Melo, nº 35, Parque Alvorada, Imperatriz/MA, neste ato representado por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxx633920xxx GEJUSPC/MA e do CPF nº xxx.818.xxx-35, domiciliado e residente na cidade de Imperatriz/MA.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do Contrato nº 002/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de parecer técnico mercadológico – Laudo de Avaliação de Aluguel de Imóveis Urbanos, para atender à Prefeitura e a Municipal de Augustinópolis, tendo cada procedimento seu parecer individual de avaliação, acompanhado dos anexos técnicos necessários para a completa execução dos trabalhos, mantendo-se integralmente as especificações técnicas originalmente pactuadas.

VALOR: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), sendo acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao montante de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), razão pela qual o valor total atualizado do contrato passa a ser de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal