quinta, 26 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 128/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Augustinópolis - TO no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), nos termos da Lei nº 11.738, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.334, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A, caput, inciso XII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.334, que estabeleceu nova metodologia de atualização do piso;
CONSIDERANDO o percentual de atualização fixado para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Município de Augustinópolis - TO, o Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Art. 2º O percentual de que trata o art. 1º incidirá sobre o valor do piso vigente no exercício anterior, observada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade nos casos de cargas horárias diversas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração adotarão as providências necessárias para a adequação da folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, especialmente aquelas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-
PORTARIA Nº 047/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inc. XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população, bem como o desempenho de atividades extraordinárias exercidas;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a servidora Sr.ª CLAUDIA DOS SANTOS IZIDORO MATIAS, matrícula nº 2696, ocupante do cargo efetivo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, a inserção de gratificação fixa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal de Saúde, bem como, do bom desempenho de suas funções.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
RONIVON TERODORO DA SIVA
-Prefeito Municipal-