TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 002/2026, ficando dispensada a contratação direta do Sr. ALCINDO BERNARDINO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.049-15 e no RG nº 1446646 SSP-TO, residente e domiciliada na Chácara Dona Amália, s/nº - Zona Rural, Darcinópolis/TO, para a locação de imóvel urbano que visa atender a finalidade pública, destinada às instalações e funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação do proprietário do imóvel, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 062/2026;

CONSIDERANDO que o Município de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis disponíveis para instalações e funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel localizado na Rua Anincus,191, Centro - Augustinópolis/TO, com área total de 189,04 m² (cento e oitenta e nove metros quadrado e quatro centímetros quadrados), construído em tijolos, cobertura em telha de barro, piso em cerâmica, paredes rebocadas, instalação elétrica, hidráulica e hidrossanitária em funcionamento com 05 (cinco) salas, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) suíte, 01 (uma) copa, 01 (uma) área de serviço e 01 (uma) garagem, de propriedade do Sr. ALCINDO BERNARDINO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, inscrita no CPF: sob o nº xxx.794.xxx-15 e no RG nº 1446xxx SSP-TO, residente e domiciliada na Chácara Dona Amália, s/nº - Zona Rural, Darcinópolis/TO, pelo valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 062/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 002/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL Do desenvolvimento social, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.587.634/0001-05, estabelecida na Rua Anicuns, nº 191, Bairro Popular, Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação DOMINGAS JORGE COSTA, brasileira, portadora do RG nº. xxx509912xxx-2, SESP/MA com inscrição no CPF nº. xxx.337.xxx-68, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, s/n, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: ALCINDO BERNARDINO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, inscrita no CPF: sob o nº xxx.794.xxx-15 e no RG nº 1446xxx SSP-TO, residente e domiciliada na Chácara Dona Amália, s/nº - Zona Rural, Darcinópolis/TO.

OBJETO: Locação de imóvel urbano que visa atender a finalidade pública, destinada às instalações e funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/02/2026 até 17/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Augustinópolis/TO, 18 de fevereiro de 2026.

DOMINGAS JORGE COSTA

Secretária Municipal de Trabalho, Desenvolvimento

Social e Habitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da Sra. ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº xxx.994.xxx-91 e no RG nº 063308632xxx-5 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, 306 – A, Augustinópolis/TO, visando a Locação de imóvel urbano que visa atender a finalidade pública, para às instalações e funcionamento do Departamento de Regularização Fundiária, vinculado à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 008/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº xxx.994.xxx-91 e no RG nº 063308632xxx-5 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, 306 – A, Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação do proprietário do imóvel, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 063/2026;

CONSIDERANDO que o Município de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis que abriga o Departamento de Regularização Fundiária, vinculado à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO de serviços públicos;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel urbano, localizado na Rua das Mangueiras, nº. 306, Centro - Augustinópolis/TO, com área total de 103,0m², de propriedade a Sra. ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.911-91 e no RG nº 063308632017-5 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, 306 – A, Augustinópolis/TO, pelo valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 063/2026

INEXIGIBILIDADE: 008/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: ELCI RITA DO AMARAL, brasileira, inscrita no CPF: sob o nº xxx.994.xxx-91 e no RG nº 063308632xxx-5 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, 306 – A, Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/02/2026 a 17/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo pagos 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da Sra. MARIA EMILIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: sob o nº xxx.492.xxx-59 e no RG nº 222.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Dílson Martins, s/nº - Centro, Augustinópolis/TO, visando a locação de imóvel urbano, o qual visa atender à finalidade pública, sendo destinado às instalações e ao funcionamento do Depósito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades administrativas da referida Secretaria. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 006/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. MARIA EMILIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.461-59 e no RG nº 222.793 SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Dílson Martins, s/nº - Centro, Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à locação de imóvel urbano, o qual visa atender à finalidade pública, sendo destinado às instalações e ao funcionamento do Depósito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades administrativas da referida Secretaria, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação do proprietário do imóvel, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 064/2026;

CONSIDERANDO que o Município de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis que abriga o Depósito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades administrativas da referida Secretaria;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel urbano, localizado na Rua Dom Pedro I, s/nº, Qd. 02, Lt. 08, Centro - Augustinópolis/TO, com área total de 244,66m², de propriedade a Sra. MARIA EMILIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: sob o nº xxx.492.xxx-59 e no RG nº 222.793 SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Dílson Martins, s/nº - Centro, Augustinópolis/TO, pelo valor total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 008/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 064/2026

INEXIGIBILIDADE: 006/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. xxx045682xxx-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. xxx.290.xxx-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MARIA EMILIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: sob o nº xxx.492.xxx-59 e no RG nº 222.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Dílson Martins, s/nº - Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Locação de imóvel urbano, o qual visa atender à finalidade pública, sendo destinado às instalações e ao funcionamento do Depósito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades administrativas da referida Secretaria

PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/02/2026 a 17/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), sendo pagos 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 18 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da Sra. Sra. REJANE MORAIS DA SILVA RAMOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.392.xxx-99 e no RG nº 828.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na cidade de Augustinópolis/TO, visando a Locação de imóvel urbano, o qual visa atender a finalidade pública, sendo destinado a instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS VI – Jardim Primavera, a mesma passara por reforma, não sendo possível manter o atendimento durante as obras. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos de receitas próprias do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 005/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. REJANE MORAIS DA SILVA RAMOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.392.xxx-99 e no RG nº 828.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na cidade de Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à locação de imóvel urbano, o qual visa atender a finalidade pública, sendo destinado a instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS VI – Jardim Primavera, a mesma passara por reforma, não sendo possível manter o atendimento durante as obras, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 065/2026;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis disponíveis para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde – UBS VI – Jardim Primavera, a mesma passara por reforma, não sendo possível manter o atendimento durante as obras;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel localizado na Rua Mauricio Gomes dos Santos, s/n, Bairro Jardim Primavera, Augustinópolis/TO, com área construída de 300 m² (trezentos metros quadrado), construído em tijolos, cobertura em telha de barro, piso em cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, instalação elétricas, hidráulica e hidrosanitária em funcionamento com 02 (duas) salas, 02 (dois) banheiros sociais, 01 (um) deposito, 01 (um) garagem, 01 (uma) suíte, 02 (dois) quartos, 01 (uma) copa e 01 (uma) área coberta, de propriedade da Sra. REJANE MORAIS DA SILVA RAMOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.392.xxx-99 e no RG nº 828.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na cidade de Augustinópolis/TO, pelo valor total de RS 30.000,00 (trinta mil reais), por um período de 12 (doze) meses, sendo parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 065/2026

INEXIGIBILIDADE: 005/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: REJANE MORAIS DA SILVA RAMOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.392.xxx-99 e no RG nº 828.xxx SSP-TO, residente e domiciliada na cidade de Augustinópolis/TO.

OBJETO: locação de imóvel urbano, o qual visa atender a finalidade pública, sendo destinado a instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS VI – Jardim Primavera, a mesma passara por reforma, não sendo possível manter o atendimento durante as obras, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/02/2026 a 17/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 18 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da Sra. MAGDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.511-34 e no RG nº 558.382 SSP-GO, residente e domiciliada nesta cidade de Augustinópolis/TO, visando a Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte, Almoxarifado da Prefeitura, Junta de Serviço Militar e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, geridas pela Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, esta de nº 007/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. MAGDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.511-34 e no RG nº 558.382 SSP-GO, residente e domiciliada nesta cidade de Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação do prestador de serviço, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 061/2026;

CONSIDERANDO que o Município de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis que abriga e concentra os atendimentos dos seguintes departamentos da Administração Pública Municipal: Secretaria Municipal de Transporte, Almoxarifado da Prefeitura, Junta de Serviço Militar e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, visando ao atendimento das demandas administrativas e à prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a Rua Antônio de Sousa Gomes, nº. 94, Centro - Augustinópolis/TO, com área total de 116m² de área construída, de propriedade a Sra. MAGDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF: sob o nº ***.***.511-34 e no RG nº 558.382 SSP-GO, residente e domiciliada nesta cidade de Augustinópolis/TO, pelo valor total de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), por um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 061/2026

INEXIGIBILIDADE: 007/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MAGDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MELO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.511-34 e no RG nº 558.382 SSP-GO, residente e domiciliada na Rua Das Mangueiras, nº 302 - Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte, Almoxarifado da Prefeitura, Junta de Serviço Militar e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, geridas pela Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo pagos 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 18 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2026

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 010/2026

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para eventual e futuro fornecimento de combustíveis, tipo gasolina comum, óleo diesel S-10 e S-500 para atender a frota de veículos, caminhões e máquinas pertencentes à Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 03/03/2026. Hora: 08h20min (horário local).

Augustinópolis/TO. 12/02/2026.

GILBERTO APÓSTOLO PARDIM

Secretário Municipal de Transportes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 011/2026

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa visando a prestação de serviços de serralheria, destinado a atender as demandas contínuas e recorrentes referentes a reformas e manutenções de bens da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, o qual poderá ser obtido na sede desta Prefeitura, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou através do e-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br Fone: (63) 3456-1739 e do sitio https://augustinopolis.to.gov.br Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 03/03/2026. Hora: 15h00min (horário local).

Augustinópolis/TO. 12/02/2026.

JOSYELE DA CRUZ SILVA

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026

CONCORRÊNCIA Nº 004/2026

OBJETO: A Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO torna público aos interessados que no dia 06 DE MARÇO DE 2026 ÀS 08H00MIN, realizará licitação na modalidade Concorrência, na forma Presencial, tipo menor preço global, tendo por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia referentes a construção do Espaço Esportivo Comunitário de Augustinópolis/TO. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados onde poderão ser consultados e retirados gratuitamente, na sede da demandante, sito à Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro – Augustinópolis/TO, das 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h., ou disponíveis para download gratuitamente nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas constantes no Edital. Mais informações: E-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br Fone: (63) 3456-1739.

Augustinópolis/TO. 12/02/2026.

JOSIVALDO VELOSO DE MORAES

Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Ind. e Comércio

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS – TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2026

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026-FMS

O Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO torna público para conhecimento dos interessados a abertura do Processo de Chamada Pública para CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para realização de exames de imagens de média complexidade por meio de Unidades Móveis equipadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela Demandante. Os valores propostos são os apresentados no Termo de Referência. Interessados deverão apresentar a documentação para Credenciamento conforme exigido no Edital a partir do dia 19 de fevereiro de 2026 até 04 de março de 2026, em horário de expediente local, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, localizada na Rua Dom Pedro I, nº 275 - Centro, Augustinópolis/TO. A data limite para impugnação do edital é de até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura. O Edital estará disponível para download gratuitamente no sítio https://augustinopolis.to.gov.br. Mais informações através do E-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br Fone: (63) 3456-1739.

Augustinópolis/TO, 12/02/2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis