TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 009/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 009/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para prestação serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 03.03.00 – Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico. Programa de Trabalho: 04.122.1002.2.2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000040. Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DO CONTRATO Nº 013/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 052/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 009/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.XXX 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 153.262.XXX-XX, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social para atender a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.xxx 2ª Via SSP-GO e do CPF nº xxx.262.xxx-68, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO, visando a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 003/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, junto a Secretaria Municipal Educação de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FME N° 003/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, junto a Secretaria Municipal Educação de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação Programa de Trabalho: 12.122.1002.2.084 - Manutenção do Fundo Municipal De Educação. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000467 Fonte: 1.500.1001.000000 – MDE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DO CONTRATO Nº 007/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 053/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 003/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. 067045682xxx-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. xxx.290.xxx-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.XXX 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 153.262.XXX-XX, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender o Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 12.000,00 (doze mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.xxx 2ª Via SSP-GO e do CPF nº xxx.262.xxx-68, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO, visando a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 010/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS N° 010/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde solicita a contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação do Secretário Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2026, visando o atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 05.13.00 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.122.1018.2.073 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000373. Fonte: 1.500.1002.000000 – BL. CUSTEIO.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DO CONTRATO Nº 014/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 054/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 010/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por seu Gestor, o Secretário Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.XXX 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 153.262. XXX-XX, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.xxxx 2ª Via SSP-GO e do CPF nº xxx.262.xxxx-68, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO, visando a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 002/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMDS N° 002/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Habitação, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Habitação, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Habitação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 04.12.01 – Fundo Municipal do Desenvolvimento Social. Programa de Trabalho: 08.122.1002.2.065 - Manutenção do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros, Ficha: 000321 – Pessoa Jurídica. 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DO CONTRATO Nº 003/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 055/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 002/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL Do desenvolvimento social, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.587.634/0001-05, estabelecida na Rua Anicuns, nº 191, Bairro Popular, Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação DOMINGAS JORGE COSTA, brasileira, portadora do RG nº. 01550991XXXX-X, SESP/MA com inscrição no CPF nº. 945.337.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, s/n, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.XXX 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 153.262.XXX-XX, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração a serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 6.000,00 (seis mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

DOMINGAS JORGE COSTA

Secretária Municipal de Trabalho

e Desenvolvimento Social e Habitação

Gestora do FMDS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.xxx 2ª Via SSP-GO e do CPF nº xxx.262.xxx-68, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO, visando a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 002/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMMA N° 002/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária de Meio Ambiente e Saneamento, solicita a contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de software contábil, com módulos de Contabilidade, Gestão de Compras, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-Sic e Banco de Dados, com treinamento de servidores, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 06.14.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. Programa de Trabalho: 18.122.1002.2.059 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Natureza: 3.3.90.39.00 – Ficha: 000437, Fonte-. 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 056/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 002/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.035.542/0001-32, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 99, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Secretário Municipal, FERNANDO RODRIGUES CARDOSO, brasileiro, casado, Secretário Municipal, com inscrição no CPF nº. ***.***.671-85, residente e domiciliado na Rua Pedro Coelho Amaro, s/n, Lt.12, Qd. 15, Portal do Sol, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: T SANTOS MOREIRA LTDA Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.626.831/0001-41, sito à Avenida C1 nº 479 BRO Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representado por TEREZINHA SANTOS MOREIRA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 424.XXX 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 153.262.XXX-XX, residente na Rua J, nº 62 – Loteamento Couto Magalhães, na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração serviços de assessoria técnica especializada em segurança do trabalho para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, bem como envio dos eventos obrigatórios ao e-social, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 6.000,00 (seis mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

FERNANDO RODRIGUES CARDOSO

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Saneamento

Gestor FMMA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, do Sr. ARMANDO PAULINO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 15.837, órgão expedidor SSP-TO, inscrito no CPF sob nº ***.***.343-91, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, n° 1012, Centro, Augustinópolis/TO, visando a locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, esta de nº 006/2026, ficando dispensada a contratação direta do Sr. ARMANDO PAULINO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 15.837, órgão expedidor SSP-TO, inscrito no CPF sob nº ***.***.343-91, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, n° 1012, Centro, Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 057/2026;

CONSIDERANDO que o Município de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis disponíveis para atender as necessidades de armazenamento de materiais e produtos de interesse da Prefeitura e Fundos Municipais;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel localizado na Rua São Francisco de Assis, s/nº, Bairro Encanto, nesta cidade de Augustinópolis, com área construía tipo galpão de 420m², com 01 banheiro, instalações elétricas e hidros sanitárias em perfeito condições de uso, de propriedade do Sr. ARMANDO PAULINO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 15.837, órgão expedidor SSP-TO, inscrito no CPF sob nº ***.***.343-91, pelo valor total de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), por um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 057/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 006/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO.

CONTRATADO: ARMANDO PAULINO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1X.XX7, órgão expedidor SSP-TO, inscrito no CPF sob nº 4XX.XXX.XX-X1, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, n° 1012, Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Locação de imóvel tipo galpão, com a finalidade de servir como depósito para armazenamento de objetos da Prefeitura e Fundos de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses a contar da sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº36.248.271/0001-08, com sede na Quadra ACNO 11, Rua NO 7,N°18, Conj.01, Lote 25, Plano Diretor Norte, Palmas-TO neste ato representada pelo único sócio o Sr. RODOLFO PEREIRA SOARES MARTINS, brasileiro, casado empresário, portadora da Carteira de Identidade nº 477.034 2ª VIA SSP/TO e do CPF nº ***.***.131-74, residente e domiciliado na Avenida Claudionor Cunha Milhomem, s/n, Qd.03A, LT, 19, Jardim Planalto, Formoso do Araguaia/TO, visando a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Instrumentos de Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente da Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ROVIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 011/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº36.248.271/0001-08, para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Instrumentos de Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 011/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Instrumentos de Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº36.248.271/0001-08, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº36.248.271/0001-08, com sede na Quadra ACNO 11, Rua NO 7,N°18, Conj.01, Lote 25, Plano Diretor Norte, Palmas-TO, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.122.1018.2.073 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000373. Fonte: 1.600.0000.00000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 13 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 058/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 011/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por seu Gestor, o Secretário Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° 022.370.461-07e RG n° 026.208.622.003-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº36.248.271/0001-08, com sede na Quadra ACNO 11, Rua NO 7,N°18, Conj.01, Lote 25, Plano Diretor Norte, Palmas-TO, neste ato representada pelo único sócio o Sr. RODOLFO PEREIRA SOARES MARTINS, brasileiro, casado empresário, portadora da Carteira de Identidade nº 477.034 2ª VIA SSP/TO e do CPF nº ***.***.131-74, residente e domiciliado na Avenida Claudionor Cunha Milhomem, s/n, Qd.03A, LT, 19, Jardim Planalto, Formoso do Araguaia/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contrato a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Instrumentos de Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Augustinópolis/TO, 13 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2026

Processo n° 01/2025

Matrícula/transcrição originária:

( ) Imóvel privado (X ) imóvel público () imóvel público e privado

Trata-se de procedimento de regularização fundiária de interesse SOCIAL instaurado de ofício pelo Município de A.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável conforme o projeto de regularização fundiária – inciso II, art. 40 da Lei 13.465/2017);

Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e possui infraestrutura essencial, serviços públicos como abastecimento de água potavel, energia elétrica e iluminação pública, coleta de resíduos etc.

Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados na listagem anexa à Certidão de Regularização Fundiária, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – (CRF), e a listagem de ocupantes, apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 31 da Lei 13.465/2017.

Augstinópolis-TO, 13 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 038/2026, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a partir de 13.02.2026, a servidora, Sra. DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, portadora do Registro Geral nº 057XXXXXX015-1 SSP/MA, e CPF nº 011.XXX.XXX-58, ocupante do cargo comissionado de “SUBSECRETÁRIO”, a inserção de gratificação fixa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 123/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. RITA DE CÁSSIA SILVA DE MELO, portadora da Cédula de Identidade nº 941.XXX SSP/TO e CPF nº 034.XXX.XXX-80, que exercia o Cargo Comissionado de “SECRETÁRIO ESCOLAR I”, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 097/2021 de 04 de janeiro de 2021, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir do dia 13 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-