TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 004/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. ANGÉLICA CAYRES ALMEIDA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.391-53 e no RG nº 543.910 SSP-GO, residente e domiciliada na Rodovia TO 404, Km 05 (Chácara Terra Nova) – Zona Rural - Augustinópolis/TO, para à Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 09 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 047/2026;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis disponíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, nº 99 B, Centro, nesta cidade de Augustinópolis, edificação construída de 741,59 m2 em tijolos, edificado em dois pisos, cobertura em telha de barro, forrado, piso em cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, instalações elétricas e hidros sanitárias em perfeito condições de uso, com 21 (vinte uma) salas, 15 (quinze), banheiros, 02 (dois) lavabos, 01 (um) depósito para lixo, 01 (um) guarda volumes, segundo piso com 05 (cinco) salas, 05 (cinco) banheiros, de propriedade da Sra. ANGÉLICA CAYRES ALMEIDA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.391-53 e no RG nº 543.910 SSP-GO, residente e domiciliada na Rodovia TO 404, Km 05 (Chácara Terra Nova) – Zona Rural - Augustinópolis/TO, pelo valor total de RS 96.000,00(noventa e seis mil reais), por um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 375, sala 1, Vila Knol, CEP: 87.160-000, Mandaguaçu/PR, neste ato representado pela Sra. MEIRE LEINE COLAUTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 8.601.xxx-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º xxx.202.xxx-83, residente e domiciliada na Rua João XXIII, n° 244, Vila Alto da Gloria, CEP 87160-000, na cidade de Mandaguaçu/PR, visando o Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e administrativos integrados, compreendendo a gestão, manutenção, atualização e suporte de portais digitais, comunicação institucional, bem como a operacionalização e suporte de sistemas eletrônicos oficiais, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 11 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 047/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 004/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: ANGÉLICA CAYRES ALMEIDA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.391-53 e no RG nº 543.910 SSP-GO, residente e domiciliada na Rodovia TO 404, Km 05 (Chácara Terra Nova) – Zona Rural - Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, gerida pelo Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

Augustinópolis/TO, 09 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 008/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, para a prestação de serviços técnicos e administrativos integrados, compreendendo a gestão, manutenção, atualização e suporte de portais digitais, comunicação institucional, bem como a operacionalização e suporte de sistemas eletrônicos oficiais, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 11 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 008/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

considerando o disposto no documento de formalização da demanda – dfd, pelo qual a secretária municipal de administração e desenvolvimento econômico solicita a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e administrativos integrados, compreendendo a gestão, manutenção, atualização e suporte de portais digitais, comunicação institucional, bem como a operacionalização e suporte de sistemas eletrônicos oficiais, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 375, sala 1, Vila Knol, CEP: 87.160-000, Mandaguaçu/PR, no valor de RS 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 03.03.01 – Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico. Programa de Trabalho: 04.122.1002.2.2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000040. Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, do Sra. ANTONIA SOARES COSTA, inscrita no CPF nº ***.***.482-00 e RG nº 821.964 SSP-TO., residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, 373, Centro, Augustinópolis/TO, visando a locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 09 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 012/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 050/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 008/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO.

CONTRATADO: VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 375, sala 1, Vila Knol, CEP: 87.160-000, Mandaguaçu/PR, neste ato representado pela Sra. MEIRE LEINE COLAUTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 8.601.xxx-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º xxx.202.xxx-83, residente e domiciliada na Rua João XXIII, n° 244, Vila Alto da Gloria, CEP 87160-000, na cidade de Mandaguaçu/PR.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de assessoria técnica e administrativa destinados à adequação, manutenção e monitoramento do Portal da Transparência, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e critérios dos órgãos de controle. Abrange o desenvolvimento, implantação, hospedagem, manutenção e suporte técnico dos Portais Institucionais da Prefeitura Municipal e da UPA 24h; a migração, organização e padronização de bases de dados; a hospedagem em servidor nacional certificado Tier III; bem como a implantação e manutenção de Sistema de Diário Oficial Eletrônico com assinatura digital ICP-Brasil.

Inclui treinamento de usuários, suporte técnico contínuo e manutenção corretiva e evolutiva durante a vigência contratual, junto a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 11/02/2026 a 10/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), sendo parcela única, paga até 30 dias após a assinatura do contrato.

Augustinópolis/TO, 11 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, esta de nº 001/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. ANTONIA SOARES COSTA, inscrita no CPF nº ***.***.482-00 e RG nº 821.964 SSP-TO, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, 373, Centro, Augustinópolis/TO, visando a locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 09 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 048/2026;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes de Augustinópolis/TO, não dispõe de imóveis disponíveis para sediar o Abrigo Coração de Mãe, para atender a demanda Secretaria Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a Locação de imóvel urbano, com área construída de 157,08 m², localizado na Rua das Mangueiras, nº 332, Bairro Centro, Augustinópolis/TO, em perfeito condições de uso, de propriedade da Sra. ANTONIA SOARES COSTA, inscrita no CPF nº ***.***.482-00 e RG nº 821.964 SSP-TO., residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, 373, Centro, Augustinópolis/TO, pelo valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), por um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

Nº 002/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 048/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.524.256/0001-30, estabelecida na Rua Das Mangueiras, Nº 332, Centro, Augustinópolis – TO.

CONTRATADO: ANTONIA SOARES COSTA, inscrita no CPF nº ***.***.482-00 e RG nº 821.964 SSP-TO., residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, 373, Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do Abrigo Coração de Mãe, visando assegurar a continuidade dos serviços de acolhimento institucional e atendimento socioassistencial junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes do Município de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), sendo pagos 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 09 de fevereiro de 2026.

JOÃO FRANCISCO PAULO DA COSTA

Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança

e do Adolescente

Demandante

PORTARIA Nº 037/2026, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata acerca de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Remover a partir de 11.02.2026, a gratificação fixa da servidora, Sra. DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, matrícula nº 2229, portadora do Registro Geral nº 057008662015-1 SSP/MA, e CPF nº ***.***.081-58, ocupante do cargo comissionado de “DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER”, concedida pela Portaria Nº 036 de 10 de fevereiro de 2026, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) do valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 117/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. SERGIO AUGUSTO DA SILVA SOUSA MOURA, portador do RG/CPF n° 931.XXX.XXX-34, para exercer o Cargo Comissionado de “CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO”, lotado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 118/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, matrícula nº 2229, portadora do Registro Geral nº 057XXXXX2015-1 SSP/MA, e CPF nº 011.XXX.XXX-58, ocupante do cargo comissionado de “DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER”, com lotação na Secretaria Municipal da Mulher, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 203/2025 de 14 de agosto de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 119/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, portadora do Registro Geral nº 057XXXXX2015-1 SSP/MA, e CPF nº 011.XXX.XXX-58, para exercer o Cargo Comissionado de “SUBSECRETÁRIO”, com lotação na Secretaria Municipal da Mulher, junto à Secretaria Municipal da Mulher, com efeitos a partir do dia 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 120/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. ANGELA MARIA SILVA ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade nº 368XXX SSP/TO e CPF nº 827.XXX.XXX-87, que exercia o Cargo Comissionado de “ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO P-III”, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico – SEADE, mediante ao Decreto n° 079/2026 de 28 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 121/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. Sra. ANGELA MARIA SILVA ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade nº 368XXX SSP/TO e CPF nº 827.XXX.XXX-87, para exercer o Cargo Comissionado de “SUBSECRETÁRIA”, com lotação na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, com efeitos a partir do dia 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 122/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as festividades do Carnaval, que constituem uma importante manifestação cultural e social;

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante o referido período, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte expediente para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:

I - Ponto facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira);

II - Feriado no dia 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira de Carnaval);

III - Ponto facultativo no dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira de Cinzas) até as 12h00, com retorno do expediente normal a partir das 14h00.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que por sua natureza não admitem paralisação.

§ 1º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços indispensáveis à população, em especial:

a) Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e demais serviços de saúde de urgência e emergência;

b) Serviços de limpeza urbana e coleta de lixo.

§ 2º Os responsáveis pelas unidades mencionadas no § 1º deverão organizar escalas de trabalho para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços durante todo o período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-