EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 005/2026

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de materiais de limpeza e utensílios, para atender as demandas da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO.

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 1XX.4XX SSP/TO, com inscrição no CPF nº. 8XX.9XX.5XX-0X, residente e domiciliado na Rua João Teodoro da Silva, S/Nº - Bairro: Portal do Sol - Augustinópolis/TO.

FORNECEDORES: MV SOLUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 57.427.363/0001-25, com sede na Avenida Alagoas, nº 341, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu sócio Administrador, o Senhor MURYLLO GOMES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 82xxx9 e do CPF nº 0xx.xxx.xxx-x5, residente na Rua Presidente Kennedy, Nº 288 – Centro, na cidade de Augustinópolis/TO;

REIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.065.738/0001-32, com sede na Av. Pedro Neiva de Santana, nº 50 ”A”, Imperatriz/MA, neste ato representado pelo Senhor DIOGO DOS REIS BERTO, portador da Carteira de Identidade nº 198603320029 SSP/MA e do CPF nº ***.***.223-70, residente na Av. Pedro Neiva de Santana, nº 50 ”A” Imperatriz/MA;

EDVALDO PAULINO DA ROCHA – ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.792.324/0001-72, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 108, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por sua representante legal, a Senhora EDINALVA DA SILVA ROCHA, brasileira, viúva, portadora da Carteira Nacional Com Registro Geral e inscrição sob nº 9xx.2xx.0xx-5x, residente na Rua das Mangueiras, nº 351 – Centro, na cidade de Augustinópolis/TO.

Valor Total Registrado: R$ 1.524.954,35 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Augustinópolis/TO, 10 de fevereiro de 2026.

JOSYELE DA CRUZ SILVA

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no artigo 74, Inc, V da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da Sra. Sra. KÁTIA FELIZARDO DA SILVA LEAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº xxx.005.xxx-53 e no RG nº 015.xxx 2º Via SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro I, nº 49, Centro, Augustinópolis/TO, visando a Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Farmácia Básica Municipal, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos de receitas próprias do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 09 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

Considerando as observâncias da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, está de nº 003/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. Sra. KÁTIA FELIZARDO DA SILVA LEAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº xxx.005.xxx-53 e no RG nº 015.xxx 2º Via SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro I, nº 49, Centro, Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços referentes à Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Farmácia Básica Municipal, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para comparecer nesta Prefeitura Municipal para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 09 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação referente à locação de imóvel para atender interesse público junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Augustinópolis-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 046/2026;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO não dispõe de imóveis disponíveis para atender as necessidades da Farmácia Básica Municipal, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico sobre Inexigibilidade de Licitação na locação de imóveis e da Minuta da peça Contratual apresentada pela Demandante;

CONSIDERANDO as observâncias do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 que autoriza a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II e II, do § 5º, do Art. 74 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que os valores para a locação de imóvel estão em conformidade com os valores praticados no mercado, conforme Laudo de Avaliação juntado aos autos deste processo.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação do imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, nº 216 B, Centro, nesta cidade de Augustinópolis, edificação construída em tijolos, cobertura em telha de barro, forrado, piso em cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, instalações elétricas e hidros sanitárias em perfeito condições de uso, com 02 (duas) salas, 01 (um) banheiro, 01 (uma) garagem, 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01(uma) área coberta na entrada e 01(uma) coberta nos fundos, de propriedade da Sra. KÁTIA FELIZARDO DA SILVA LEAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº xxx.005.xxx-53 e no RG nº 015.xxx 2º Via SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro I, nº 49, Centro, Augustinópolis/TO, pelo valor total de RS 19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), por um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Augustinópolis/TO, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 011/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 046/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 003/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: KÁTIA FELIZARDO DA SILVA LEAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº xxx.005.xxx-53 e no RG nº 015.xxx 2º Via SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro I, nº 49, Centro, Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da Farmácia Básica Municipal, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), sendo 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 09 de fevereiro de 2026 e encerrando-se em 08 de fevereiro de 2027.

Augustinópolis/TO, 09 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, sede e domicílio na Fazenda São Mateus TO 401, nº 01, Zona Rural, Carrasco Bonito/TO, neste ato representada pela sócia a Sra. MELISSA RODRIGUES DE MORAES, brasileira, solteira, empresaria, portadora da Carteira de Identidade nº xxx7294720xxx SSP/MA e do CPF nº xxx.428.xxx-94, residente e domiciliado na Rua Buenos Aires, s/n, Qd.W, 10LT, 12 APT 05, Araguaína/TO, visando a prestação de serviços especializados na realização de exames de ultrassonografia, com objetivo de contemplar as demandas de diagnósticos dos serviços do Sistema único de Saúde – SUS, destinado ao atendimento da demanda das Unidades Básica de Saúde – UBS, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente da Manutenção da Atenção Primária em Saúde, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 10 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 036/2026, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisória da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 034/2024 de 20.12.2024, art. 14, de que trata da concessão de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a servidora Sr.ª DANIELLA MARIA CARREIRO DE SOUSA, matrícula nº 2229, ocupante do cargo comissionado de “DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER”, a inserção de gratificação fixa, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), do valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto a Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ROVIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 009/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, para a prestação de serviços especializados na realização de exames de ultrassonografia, com objetivo de contemplar as demandas de diagnósticos dos serviços do Sistema único de Saúde – SUS, destinado ao atendimento da demanda das Unidades Básica de Saúde – UBS, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 10 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 009/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados na realização de exames de ultrassonografia, com objetivo de contemplar as demandas de diagnósticos dos serviços do Sistema único de Saúde – SUS, destinado ao atendimento da demanda das Unidades Básica de Saúde – UBS, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, sede e domicílio na Fazenda São Mateus TO 401, nº 01, Zona Rural, Carrasco Bonito/TO, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000393, Fonte: 1.600.0000.000000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 10 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 013/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 049/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 009/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por seu Gestor, o Secretário Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° xxx.370xxx-07e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, sede e domicílio na Fazenda São Mateus TO 401, nº 01, Zona Rural, Carrasco Bonito/TO.

CONTRATADO: CLÍNICA MÉDICA MORAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.240.228/0001-48, sede e domicílio na Fazenda São Mateus TO 401, nº 01, Zona Rural, Carrasco Bonito/TO, neste ato representada pela sócia a Sra. MELISSA RODRIGUES DE MORAES, brasileira, solteira, empresaria, portadora da Carteira de Identidade nº 0337294720xxx SSP/MA e do CPF nº xxxx.428.xxx-94, residente e domiciliado na Rua Buenos Aires, s/n, Qd.W, 10LT, 12 APT 05, Araguaína/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contrato a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados na realização de exames de ultrassonografia, com objetivo de contemplar as demandas de diagnósticos dos serviços do Sistema único de Saúde – SUS, destinado ao atendimento da demanda das Unidades Básica de Saúde – UBS, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/02/2026 a 09/02/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Augustinópolis/TO, 10 de fevereiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS