RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS REFERENTE À 2025 DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS – TO.”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Augustinópolis, no uso de suas atribuições legas conferida pela Lei orgânica da Assistência Social – LOAS, nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 668/2017, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Augustinópolis – SUAS.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária deste conselho através de reunião presencial em 04 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 02/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos repasses de recursos do cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais do município de Augustinópolis/TO, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao ano de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Augustinópolis-TO., 04 de fevereiro de 2026.

Luana Patrícia Garcia dos Santos

-Presidente do CMAS-

Dec. nº 313/2025 de 29.12.2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:

E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, neste ato representada pelo Sr. EUDSON GOMES DELMONDES, nacionalidade brasileira, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade nº xxx18420xxx GEJUSPC/MA e do CPF nº. xxx.805.xxx-44, residente e domiciliada na Rua João Lisboa, nº221, Centro, Imperatriz/MA.

O presente termo de Ratificação e Autorização tem como objeto o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, voltadas à Produção de Texto e à História Afro-Brasileira e Indígena, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO.

A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente das transferências da Manutenção do Ensino Fundamental, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 04 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, esta de nº 004/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, voltadas à Produção de Texto e à História Afro-Brasileira e Indígena, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO, através de recursos disponibilizados por meio de transferências da Manutenção do Ensino Fundamental no montante de R$ 516.285,00 (quinhentos e dezesseis mil e duzentos e oitenta e cinco reais), em observância a Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, exigências do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 04 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO INEXIGIBILIDADE N° 004/2026

Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é exclusivo e não se justifica a realização do certame;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Educação solicita a “contratação de empresa especializada para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, voltadas à Produção de Texto e à História Afro-Brasileira e Indígena, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO, para utilização no ano letivo de 2026”;

Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Educação, que motiva a contratação direta da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, pelas razões elencada e ali formalizada;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, que é necessário a observância de determinados requisitos legais, do qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;

Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,

RESOLVE:

Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, no valor de R$ R$ 516.285,00 (quinhentos e dezesseis mil e duzentos e oitenta e cinco reais) através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: Fundo Municipal de Educação. Programa de Trabalho: 12.361.1020.2.089 – Manutenção do Ensino Fundamental. Natureza: 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita. Ficha:000543. Fonte de Recursos: 1.550.0000.000000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 04 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 005/2026

Inexigibilidade de Licitação N.º 004/2026

Processo Administrativo n.º 041/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. xxxx045682xxx-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. xxx.290.xxx-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, neste ato representada pelo Sr. EUDSON GOMES DELMONDES, nacionalidade brasileira, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade nº xxx18420xxx GEJUSPC/MA e do CPF nº. xxx.805.xxx-44, residente e domiciliada na Rua João Lisboa, nº221, Centro, Imperatriz/MA.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, voltadas à Produção de Texto e à História Afro-Brasileira e Indígena, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO, para utilização no ano letivo de 2026.

VALOR: R$ 516.285,00 (quinhentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais).

Augustinópolis/TO, 04 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

Contratante

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:

E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, neste ato representada pelo Sr. EUDSON GOMES DELMONDES, nacionalidade brasileira, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade nº xxx18420xxx GEJUSPC/MA e do CPF nº. xxx.805.xxx-44, residente e domiciliada na Rua João Lisboa, nº221, Centro, Imperatriz/MA.

O presente termo de Ratificação e Autorização tem como objeto o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, para o ano letivo de 2026, destinados aos alunos do ensino de Educação e Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO.

A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente das transferências da Manutenção do Ensino Fundamental e Primeira Infância na Escola – Pré-Escola, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 04 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, esta de nº 005/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, voltadas à Produção de Texto e à História Afro-Brasileira e Indígena, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO, através de recursos disponibilizados por meio de transferências da Manutenção do Ensino Fundamental e Primeira Infância na Escola – Pré-Escola no montante de R$ 1.106.491,00 (Um milhão e cento e seis mil e quatrocentos e noventa e um reais), em observância a Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, exigências do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 04 de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO INEXIGIBILIDADE N° 005/2026

Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é exclusivo e não se justifica a realização do certame;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Educação solicita a “contratação de empresa especializada para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, para o ano letivo de 2026, destinados aos alunos do ensino de Educação e Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO”;

Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Educação, que motiva a contratação direta da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, pelas razões elencada e ali formalizada;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, que é necessário a observância de determinados requisitos legais, do qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;

Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,

RESOLVE:

Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, no valor de R$ 1.106.491,00 (Um milhão e cento e seis mil e quatrocentos e noventa e um reais) através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: Fundo Municipal de Educação. Programa de Trabalho: 12.361.1020.2.089 – Manutenção do Ensino Fundamental. Natureza: 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita. Ficha:000543. Fonte de Recursos: 1.550.0000.000000; Programa de Trabalho: 12.365.1017.2.091 – Primeira Infância na Escola – Pré-Escola. Natureza: 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita. Ficha:000544. Fonte de Recursos: 1.550.0000.000000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 04 dias mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 006/2026

Inexigibilidade de Licitação N.º 005/2026

Processo Administrativo n.º 042/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Tapajós esquina com Rua Padre Feijó, s/n, Centro CEP: 77960-000 – Augustinópolis – TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. xxx045682xxx-2 SSP/TO com inscrição no CPF nº. xxx.290.xxx-53, residente e domiciliado na Rua Antônio de Sousa Gomes 08, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: E G DELMONDES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.620.404/0001-08, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 110, Letra D, Centro, Imperatriz/MA, neste ato representada pelo Sr. EUDSON GOMES DELMONDES, nacionalidade brasileira, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade nº xxx18420xxx GEJUSPC/MA e do CPF nº. xxx.805.xxx-44, residente e domiciliada na Rua João Lisboa, nº221, Centro, Imperatriz/MA.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de coleções complementares de livros didáticos, para o ano letivo de 2026, destinados aos alunos do ensino de Educação e Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Augustinópolis/TO.

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.106.491,00 (Um milhão e cento e seis mil e quatrocentos e noventa e um reais).

Augustinópolis/TO, 04 de fevereiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Gestora do FME

Contratante

DECRETO Nº 095/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. º FELIPE BEZERRA NERES, ocupante do cargo comissionado de “ENCARREGADO DA DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE P-II”, lotado na Secretaria Municipal da Esporte e Juventude - SEJ, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 085/2024 de 11 de abril de 2024.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 096/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. HALLEFFY ROBERTO RODRIGUES, portador da Cédula de Identidade nº 10XXX40 SSP/TO e CPF nº 048.XXX.XXX-01, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR DA DIVISÃO DE JUVENTUDE P-III”, com lotação na Secretaria Municipal da Esporte e Juventude - SEJ.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 097/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. NATHÁLIA MARIA FELIZARDO CÂNDIDO OLIVEIRA, portador do RG/CPF nº 019.XXX.XXX-08, para exercer o Cargo Comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE POLÍTICAS EM SAÚDE”, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 098/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. AIRA DAYSE TELES DE MENEZES, portadora da Cédula de Identidade nº 11XXX74 SSP/TO e CPF nº 048.XXX.XXX-93, para exercer o Cargo Comissionado de “ASSESSOR EXECUTIVO”, com lotação na Secretaria Municipal da Administração.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 099/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. ANILDE PAZ LOURENÇO SOUSA, portadora da RG/CPF nº 014.XXX.XXX-29, para exercer o Cargo Comissionado de “DIRETOR ESCOLAR I”, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, na Creche Municipal Permina Ferreira de Almeida.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 100/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. THÂMARA MARIA PADILHA TARGINO, portadora da RG/CPF nº 041.XXX.XXX-39, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR PEDAGÓGICO I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, no Centro Municipal de Atendimento Especializado.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO., aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 101/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. VICTÓRIA JORDANNA FERNANDES DE ALMEIDA, portadora da RG/CPF nº 070.XXX.XXX-19, para exercer o Cargo Comissionado de “SECRETÁRIO ESCOLAR I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Anacleto Paulino da Silva.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 102/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. RAIMUNDA ADRIANA CARVALHO MONTEIRO, portadora da RG nº 971.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 028.XXX.XXX-22, para exercer o Cargo Comissionado de “ORIENTADOR EDUCACIONAL I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Presidente Kennedy.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 103/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. LEIDIANNE DA SILVA, portadora da RG/CPF sob o nº 013.XXX.XXX-81, para exercer o Cargo Comissionado de “SECRETÁRIO ESCOLAR I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Presidente Kennedy.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 104/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. JOSEFA PAULINO DA SILVA, portadora da RG/CPF sob o nº 936.XXX.XXX-15, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR PEDAGÓGICO I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Alfredo Paulino.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 105/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. SILVÂNIA CONCEIÇÃO DINIZ SILVA PEREIRA, portadora da RG nº 066XXXXXX0189 SESP/MA, inscrita no CPF sob o nº 801.XXX.XXX-72, para exercer o Cargo Comissionado de “DIRETOR PIII-J”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Pequeno Príncipe.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 106/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. LUCAS PEREIRA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 1.XXX.130 SSP/TO e CPF nº 067.XXX.XXX-16, para exercer o Cargo Comissionado de “ENCARREGADO DA DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE P-II”, com lotação na Secretaria Municipal da Esporte e Juventude - SEJ.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 107/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sra. BRUNA MICÁCIA PEREIRA DA SILVA, portadora da RG nº 652.XXX SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 700.XXX.XXX-40, para exercer o Cargo Comissionado de “COORDENADOR DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CREAS - P-III”, com lotação na Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.02.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 108/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. FELIPE BEZERRA NERES, portador da Cédula de Identidade nº 068XXXXXX019-1 SSP/MA e CPF nº 045.XXX.XXX-08, para exercer o Cargo Comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER P-I”, com lotação na Secretaria Municipal da Esporte e Juventude - SEJ.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA N° 032/2026, AUGUSTINÓPOLIS -TO, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana – REURB;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 292/2021, de 18 de maio de 2021, que regulamenta os procedimentos administrativos para a Regularização Fundiária no âmbito do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Comissão de Regularização Fundiária, a fim de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos procedimentos administrativos de REURB;

R E S O L V E:

Art. 1° Recompor a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Augustinópolis/TO, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 292/2021, de 18 de maio de 2021, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

Art. 2º A Comissão de Regularização Fundiária será coordenada pelo Sr. Josivaldo Veloso Moraes, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos, Indústria e Comércio, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 292/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria, permitida a recondução, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 292/2021.

Art. 3º A Comissão de Regularização Fundiária desempenhará suas atribuições na forma estabelecida no art. 3º do Decreto Municipal nº 292/2021, de 18 de maio de 2021.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, bem como, a Portaria nº 012/2026 de 19 de janeiro de 2026, esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINOPOLIS- TO, aos 04 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 033/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisória da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 122, de que trata da concessão de licença para tratar de interesses particulares,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao servidor Srº. JOSÉ ARNALDO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 245, ocupante do cargo efetivo de “AGENTE COMUNIÁRIO DE SAÚDE”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir da data de 02 de fevereiro de 2026 e findando em 01 de fevereiro 2028, conforme requerimento protocolado em 29 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 109/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Srª SARA PEREIRA DE ARAÚJO, portadora da Cédula de Identidade nº 051XXXXXX014-5 SSP/MA e CPF nº 074.XXX.XXX-57, para exercer à partir desta data o Cargo Comissionado de “Gerente da Divisão de Planejamento em Saúde Pública”, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-