DECRETO Nº 080/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 615/2014 de 11.07.2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Augustinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2019 de 02.05.2019, que cria O Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o Processo de Elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Augustinópolis/TO.

R E S O L V E:

Art. 1º - Reestruturar o COMITÊ MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DO PMSB, com o objetivo de desenvolver, coordenar e acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, formado pelos seguintes representantes:

I - Representantes do Poder Executivo:

Josyele da Cruz Silva – Titular

Josivaldo Veloso de Moraes – Suplente;

II – Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento:

Fernando Rodrigues Cardoso – Titular

Edimundo Monteiro Oliveira – Suplente

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Tacianny Padilha Targino – Titular

Luciana Andréia Paixão Santos – Suplente

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Renata Pereira de Sousa Oliveira – Titular

Valdeane Oliveira Silva – Suplente

V – Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação:

Domingas Jorge Costa – Titular

Edina da Conceição Lima Figueiredo – Suplente

VI – Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos:

Valtei Ferreira Sales – Titular

Waltenmy Gomes Marques – Suplente

VII – Representantes da Sociedade Civil:

José de Ribamar Alves de Souza – Titular

Francisca Zélia Laurindo de Sousa – Suplente

VIII – Representantes da Câmara Municipal:

Antônio Silva Feitosa – Titular

Francisco das Chagas de Oliveira – Suplente

IX – Técnicos do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - NICT da Fundação Nacional de Saúde:

Selestina Delmundes Bezerra – Coordenadora Titular

Sandra Maria da Cunha – Coordenadora Suplente

Ana Marise Gomes – Membro

Jandira Costa Leite – Membro

Tânia M. Dias Maranhão - Membro

Art. 2º - Nomear os senhores para compor o COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, que será responsável pela operacionalização do processo de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, formado pelos seguintes representantes:

I – Técnicos da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico:

Gean Emílio Pereira de Sousa – Titular

Marcos Eduardo Ferreira de Sousa – Suplente;

II – Técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento:

Inácio Cardoso dos Santos – Titular

Elizângela Pereira de Sousa – Suplente

III – Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde:

Iricélia Assunção da Silva – Titular

Lorenna Cândido de Souza – Suplente

V – Técnicos da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação:

Bruna Micácia Pereira da Silva – Titular

Helena de Oliveira Alencar Teixeira – Suplente

VI – Técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos:

Guilherme da Conceição – Titular

Carlos Henrique da Silva Mesquita – Suplente

IX– Representantes da UFT

Aurélio Pessoa Picanço – Titular

Thiago Costa Gonçalves Portelinha – Suplente

Sergio Carlos Bernardo Queiroz – Suplente

Tatiana Ferreira Wanderley – Suplente

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, bem como o Decreto nº 285/2025, de 10 de novembro de 2025, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicado na Edição 1183/2026 no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO.

ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 33.338.353/0001 – 55 com sede à Rua Tapajós esquina com a Rua Padre Feijó, S/Nº - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: : XP Contabilidade Pública e Assessoria Municipal - EPP, inscrita no CPNJ Nº 35.113.040/0001-24, com sede na Quadra 201 SUL, Avenida Teotônio Segurado, 299, Edifício Urban Futuro, 15º Andar, Sala 1510, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, neste ato representado pelo seu sócio administrador, senhor AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Contador, inscrito no CRC/TO nº 002615/O-7, portador do CPF-MF nº xxx.494.xxx-32 e RG 3661xxx SSP-GO, residente à Avenida Anacleto Paulino, S/Nº, Qd. 14, Lts. 29/30, Casa 03, Condomínio Oliveira, Bairro Portal do Sol II, Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto prestação de serviços técnicos especializados em Contabilidade Pública e Assessoria Municipal junto ao Fundo Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Publicação:

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- Onde se lê: HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 001/2025,

- Leia-se: HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 002/2026,

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE

- Onde se lê: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

- Leia-se: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

- Onde se lê: CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 007/2025;

- Leia-se: CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 011/2026;

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

- Onde se lê: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

- Leia-se: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

Augustinópolis, 29 de janeiro de 2026.

RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FME

ERRATA

A Portaria n° 018/2026 de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1194, de 27 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.01.2026.

Leia-se:

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, bem como, a Portaria nº 041 de 03.02.2025, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.01.2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto n° 079/2026 de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1195, de 28 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Lei Orgânica do Município,

Leia-se:

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Lei Orgânica do Município,

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 081/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a partir desta data, a Sra. RAYANE MAYER KELLYN BELUANA PACHECO, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE P-III”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 186/2025 de 03 de julho de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº: 022 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inc. XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de licença maternidade datado de 13 de janeiro de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. CARLIANE NERES DE MELO, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO P-III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data de 15 de janeiro de 2026 e findando em 13 de julho de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº: 023 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inc. XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de licença maternidade datado de 05 de janeiro de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. FRANCISCA DE ARAUJO SANTOS, ocupante do cargo comissionado de ““SUPERVISOR ESCOLAR I”,”, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data de 07 de janeiro de 2026 e findando em 05 de julho de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 021/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2026.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 053, de 22 de janeiro de 2026, que alterou a estrutura de cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar modificou a nomenclatura do cargo de "GERENTE DA AREECADAÇÃO DE TRIBUTOS" para " Gerente da Divisão de Regularização Fundiária ";

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os registros funcionais do servidor ocupante do cargo à nova denominação legal, em observância ao princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que a servidora LUCIARA FERNANDES CONCEIÇÃO SANTANA foi nomeada para cargo em comissão por meio do Decreto nº 0351/2021, de 05 de novembro de 2021, e que o cargo por ela ocupado sofreu alteração em sua lotação;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a lotação do cargo em comissão ocupado pela servidora LUCIARA FERNANDES CONCEIÇÃO SANTANA, que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento deste Município.

Art. 2º A alteração de que trata esta Portaria decorre da reestruturação administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 053/2026, que modificou a nomenclatura e a vinculação do cargo, anteriormente lotado na Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O cargo passará a ter a denominação de Gerente da Divisão de Regularização Fundiária, conforme a Lei Complementar nº 053/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TERODORO DA SIVA 
-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 020/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2026.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 053, de 22 de janeiro de 2026, que alterou a estrutura de cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar modificou a nomenclatura do cargo de "GER DA DIV REGUL FUND, FISC E ARRECA-P:3" para "Gerente da Divisão de Fiscalização e Arrecadação";

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os registros funcionais do servidor ocupante do cargo à nova denominação legal, em observância ao princípio da legalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada, na estrutura administrativa do Município de Augustinópolis/TO, a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de GER DA DIV REGUL FUND, FISC E ARRECA-P:3 para Gerente da Divisão de Fiscalização e Arrecadação, nos termos do Anexo correspondente da Lei Complementar nº 053/2026.

Art. 2º A alteração de nomenclatura de que trata o artigo anterior aplica-se ao cargo ocupado pelo servidor AILTON PEREIRA ALMEIDA, matrícula nº 0036/1995, nomeado por meio da Portaria de 03/07/1995, para que passe a constar a nova denominação do cargo.

Art. 3º Ficam mantidos todos os demais termos do ato de nomeação original do servidor, não implicando esta portaria em qualquer alteração de remuneração, atribuições ou direitos e deveres já estabelecidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Complementar nº 053/2026.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TERODORO DA SIVA 
-Prefeito Municipal- 

PORTARIA Nº 024/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A RELOTAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 053, de 22 de janeiro de 2026, que alterou a estrutura de cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

CONSIDERANDO a extinção do cargo de "Coordenador da Divisão de Prestação de Contas" e a necessidade de adequação do quadro de pessoal à nova realidade administrativa;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de aproveitamento da força de trabalho existente;

CONSIDERANDO o princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado aos servidores públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Relotar o servidor ANTONIO VAGNO SA BRITO, anteriormente ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Divisão de Prestação de Contas (P:3), para o cargo comissionado de Gerente da Divisão de Convênios, junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Augustinópolis/TO.

Art. 2º Fica assegurado ao servidor a irredutibilidade de seus vencimentos, devendo sua remuneração ser compatível com o novo cargo ora ocupado, não havendo qualquer decesso remuneratório em virtude da presente relotação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TERODORO DA SIVA 
-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 082/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a partir do dia 30 de janeiro de 2026, a Sra. SARA PEREIRA DE ARAUJO, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISAO ADMINISTRATIVA”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 0169/2025 de 04 de junho de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-