DECRETO Nº 071/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. ANDERSSON CARVALHO BARBOSA, portador da Cédula de Identidade nº 271.XXX 2ª Via SSP/TO e CPF nº 046.XXX.XXX-04, para exercer a partir desta data o Cargo Comissionado de “ORIENTADOR EDUCACIONAL-I”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 003/2026, 12 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisória da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 034/2024 de 20.12.2024, art. 14, de que trata da concessão de gratificação.

R E S O L V E :

Art. 1º - Conceder ao servidor Srº. ANTONIO REINALDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 2262, ocupante do cargo comissionado de “MOTORISTA DE GABINETE DO PREFEITO”, a inserção de gratificação fixa no percentual de 50% (Cinquenta por cento), do valor de seu salário, em razão da realização de atividades extraordinárias, junto ao Gabinete do Prefeito, bem como, do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 070/2026., AUGUSTINÓPOLIS - TO., 19 DE JANEIRO DE 2026.

"Altera a denominação do Programa de Regularização Fundiária instituído pelo Decreto nº 017/2022 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS – TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal para organizar e regulamentar programas administrativos no âmbito da regularização fundiária urbana;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 017, de 17 de janeiro de 2022, instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado “Propriedade Legalizada”;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar a identidade institucional do programa, conferindo-lhe denominação mais diretamente vinculada ao Município de Augustinópolis;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida é exclusivamente nominal, sem modificação de objetivos, critérios, procedimentos ou efeitos jurídicos do programa instituído;

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Regularização Fundiária instituído pelo Decreto nº 017, de 17 de janeiro de 2022, anteriormente denominado “Propriedade Legalizada”, passa a denominar-se “REGULARIZA AUGUSTINÓPOLIS”.

Art. 2º A nova denominação deverá ser utilizada em todos os atos administrativos, documentos, comunicações oficiais, campanhas institucionais e demais instrumentos relacionados ao Programa de Regularização Fundiária Municipal.

Art. 3º Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais dispositivos do Decreto nº 017, de 17 de janeiro de 2022.

Art. 4º Os atos administrativos praticados sob a denominação anterior consideram-se válidos, eficazes e plenamente regulares, não produzindo a alteração nominal qualquer prejuízo a direitos adquiridos, procedimentos em curso ou registros já efetuados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS – TO, aos 19 dias do mês de Janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº: 007 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70, Inc. XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de licença maternidade datado de 14 de janeiro de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. ALLINE MIRANDA ROCHA, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO P-III”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data de 04 de dezembro de 2025 e findando em 1º de junho de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO., aos 14 dias do mês de janeiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 072/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS, Nº 030/2026 DE 12/01/2026, 061/2026 DE 14/01/2026 e 064 DE 14/01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o princípio da autotutela, que permite que o Poder Executivo anule ou revogue seus próprios atos, em decorrência de ilegalidade ou oportunidade e conveniência.

D E C R E T A:

Art. 1° - Ficam revogados em sua integralidade os Decretos nº 030/2026 de 12/01/2026, 061/2026 de 14/01/2026 e 064 de 14/01/2026, que nomeou os servidores que mencionam, para exercer os cargos comissionados contantes destes, com lotação na lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 073/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

“INSTITUI A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° - Instituir a COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO DE AUGUSTINÓPOLIS, a qual será composta pelos representantes das Secretarias Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação, Saúde e Educação, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Dados:

TITULAR

Nome completo: Renata Pereira de Sousa Oliveira

Cargo: Secretária Municipal de Educação

RG: 067XXXXXXX182 SSP/MA

CPF: 937.XXX.XXX-53

Escolaridade: Mestrado em Educação

E-mail: semedaugustinopolis@gmail.com

Endereço: Rua Antônio de Sousa Gomes nº 08

SUPLENTE

Nome completo: Marileide Sousa Silva

Cargo: Encarregada Divisão Operacional de Programa Sociais

RG: 1.XXX.747/SSPTO

CPF: 041.XXX.XXX-98

Escolaridade: Ensino Médio

E-mail: marileidesousa8522gmail.com

Endereço: Rua Rui Barbosa-225

REPRESENTANTES MUNICIPAL DA SECRETÁRIO DE SAÚDE:

TITULAR

Nome completo: Andrea Daniella Maria Rodrigues de Sousa

Cargo: Enfermeira

RG:369XXX

CPF: 007.XXX.XXX-50

Escolaridade: Superior Completo

E-mail: iadreadaaniella.enf2outlook.com

Endereço: Rua Tranquedo Neves, 0, Q06,L04, Setor Rodoviário

SUPLENTE

Nome completo: José Luís Mesquita Filha

Cargo:

RG: 1.XXX.225

CPF: 649.XXX.XXX-04

Escolaridade: Superior Completo

E-mail: luizmesquita36@gmail.com

Endereço: Rua Mario Andreaza, n° 15, Bairro Portal do Sol

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR

Nome completo: Domingas Jorge Costa

Cargo: Secretária de Assistência Social

RG: 155XXXXXXX0-2 SSP/MA

CPF: 945.XXX.XXX-68

Escolaridade: Superior Completo

E-mail: cdomingas329@gmail.com

Endereço: Avenida Araguaia, s/n, Bairro Boa Vista

Nome completo: Maria Iracélia Bezerra da Silva

Cargo: Coordenadora do Cadastro Único

RG: 164XXX9 SSP/TO

CPF: nº 006.XXX.XXX-76

Escolaridade: Superior Completa

E-mail: mariairacelia2024@gmail.com

Endereço: Fazenda Alagoas K10

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, bem como o Decreto nº 185/2025 de 1º de julho de 2025, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, ao 19 dia do mês de janeiro de 2026.

-Prefeito Municipal-