DECRETO Nº 261/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR a partir do dia 30 de outubro de 2025 o Sr. REINALDO TEODORO DE SOUSA, ocupante do cargo comissionado de “MOTORISTA DE GABINETE”, lotado no Gabinete do Prefeito, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 016/2025 de 13 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

A Portaria nº 287/2025, de 28 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1038/2025, de 28 de outubro de 2025, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Conceder a Sra. MAURICELIA DOS SANTOS AZEVEDO, Contrato nº 071/2025, ocupante do cargo de “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data a partir de 25 de outubro de 2025 e findando em 23 de abril de 2026.

Leia-se:

Art. 1º - Conceder a Sra. MAURICELIA DOS SANTOS AZEVEDO, Contrato nº 071/2025, ocupante do cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data a partir de 25 de outubro de 2025 e findando em 23 de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

RONIVON TEODORO DA SIILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 388, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO SIPIA-CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO a importância do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT) como instrumento de registro, monitoramento e gestão das demandas atendidas pelo Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece a prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) quanto à implantação e utilização do SIPIA-CT em todos os municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integração dos dados e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Elaboração do Plano Municipal do SIPIA-CT no Município de Augustinópolis-TO com o objetivo de assegurar a plena utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT) como ferramenta de registro, acompanhamento e gestão das ocorrências relacionadas à violação de direitos de crianças e adolescentes, sendo comporta pelos seguintes representantes:

I - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LIMA – Presidente do Conselho Tutelar

II – JOÃO FRANCISCO PAULO DA COSTA – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

III – JOSYELE DA CRUZ SILVA – Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

Art. 2º - O Plano Municipal do SIPIA-CT tem como diretrizes:

I – fortalecer a atuação do Conselho Tutelar na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

II – padronizar o registro das ocorrências e atendimentos;

III – promover a integração entre os órgãos da rede de proteção;

IV – produzir informações qualificadas para subsidiar as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou equivalente):

I – coordenar a execução do Plano Municipal do SIPIA-CT;

II – garantir infraestrutura adequada, equipamentos e conectividade ao Conselho Tutelar;

III – promover capacitação contínua aos conselheiros tutelares quanto ao uso do sistema;

IV – assegurar o acompanhamento técnico e administrativo para manutenção do SIPIA-CT.

Art. 4º - O Conselho Tutelar de [nome do município] será o responsável direto pela alimentação e atualização sistemática das informações no SIPIA-CT, observando as normas de sigilo e ética profissional.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 28 dias do mês de outubro de 2025.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 389, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE RETORNO DE LICENÇA DE SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Portaria nº 378/2025 de 16 de outubro de 2025, que solicita licença para tratar de interesses particulares.

CONSIDERANDO, Requerimento Diverso – RD protocolado em 29 de outubro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar o retorno da servidora Sra. RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 058, ocupante do cargo efetivo de “PROFESSOR”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, as suas funções, conforme requerimento de retorno.

Art. 2º - O retorno da servidora as suas atividades será imediato.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 390 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº RONIVON TEODORO DA SIVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de licença maternidade datado em 27 de outubro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. KELMA SANTOS DA CONCEIÇÃO, Contrato nº 248/2025, ocupante do cargo de “MERENDEIRA”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data de 27 de outubro de 2025 e findando em 24 de abril de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

RONIVON TERODORO DA SIVA

-Prefeito Municipal-