DECRETO Nº 241/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE 17.864,65 M² E INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1 DE 26.08.1988 EM NOME DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o interesse público e social da comunidade que almeja benefícios e amparo do âmbito habitacional e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas para obtenção de matrícula individual de área de 17.864,65 m² com a finalidade de implantar 50 (Cinquenta) casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial –FAR-.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado a gestão do Município a proceder o desmembramento de uma área de terra de 17.864,65 m² subtraindo da matrícula nº 1 de 26.08.1988 da Municipalidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis, e indo assentar em uma nova matrícula à ser criada para abrigar o competente registro com vistas à compor um setor para receber a obra de 50 unidades habitacionais.

Art. 2º - Fica também autorizado a gestão a proceder o parcelamento da área em 50 (cinquenta) lotes individuais com média de 250.00 m² cada, ficando o restante reservado para comportar as ruas, calçadas e espaços comunitários.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do Mês de Outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 242/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 034/2024 de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Srª. JESUANE CAVALCANTE MELO DE MORAIS, portadora da Cédula de Identidade nº 370.XXX 2ª Via SSP/TO e CPF nº 002.XXX.XXX-60, para exercer a partir desta data o Cargo Comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DO NÚCLEO DA SAÚDE DO TRABALHADOR”, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 243/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e designada a servidora Sra. DOMINGAS JORGE COSTA, ocupante do Cargo Comissionado de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO” para responder temporariamente, em regime de cumulação de funções, pela COORDENAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO CORAÇÃO DE MÃE em substituição a Sra. THÂNIA D’ARC MAIA SILVA, titular nomeado conforme Decreto nº 015/2022 de 12/01/2022, que se encontra em gozo de férias parciais regulamentares no período de 13/10/2025 à 11/11/2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º - A designação de que trata o artigo anterior não implicará em percepção de quaisquer vantagens de cunho financeiro, a título de vencimentos, adicionais, gratificações ou correlatos em razão de se tratar de servidor ocupante de cargo de natureza política.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 13 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-243

ERRATA

A Portaria nº 282/2025, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1089/2025, de 22 de agosto de 2025, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 10 de junho de 2025.

Leia-se:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 378, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 122, de que trata da concessão de licença para tratar de interesses particulares,

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, em 16 de outubro de 2025, solicitando Licença para tratar de interesses particulares.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a servidora Sra. RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 58, ocupante do cargo efetivo de “PROFESSOR”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos a partir da data de 16 de outubro de 2025 e findando em 15 de outubro de 2027.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 379/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 049/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica revogada a Portaria nº 049/2025, de 06 de março de 2025, que designou a servidora Sra. RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 58, ocupante do cargo efetivo de “PROFESSOR”, para ocupar a função gratificada de “Coordenador Pedagógico II”, com lotação da Escola Municipal Alfredo Paulino da Silva, tendo em vista que a servidora solicitou Licença para tratar de interesses particulares.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 380/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PORTARIA Nº 281/2025, POR CONTER INCORREÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 281/2025, publicada em 21 de agosto de 2025, contém equívocos em seu teor, o que pode comprometer sua correta aplicação,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica revogada para todos os fins de direito, a Portaria nº 281/2025 de 21.08.2025, por conter incorreções materiais e formais em sua redação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 381/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 039/2024 de 20.12.2024, art. 22, de que trata da concessão de gratificação.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral, e estabelece diretrizes para a reorganização da estrutura educacional para ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado o valor da gratificação da Sra. VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2041, ocupante do cargo de “MERENDEIRA”, do valor de R$ 194,00 (cento e cinquenta reais), para R$ 300,00 (Trezentos Reais), em razão de sua atuação no apoio administrativo da Escola Municipal de Tempo Integral Gabriel Alves Pereira, tendo em vista a sua efetivação do regime de tempo integral.

Art. 2º - A gratificação será incorporada ao vencimento mensal da servidora enquanto este permanecer lotada para atuar na escola supramencionada.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 382, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 662/2017 de 02.10.2017, art. 113, Seção III de que trata da concessão de licença a gestação/maternidade;

CONSIDERANDO o Laudo Médico solicitando licença maternidade datado em 16 de outubro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. KELMA BARROSO DA SILVA, Matrícula nº 1707, ocupante do cargo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, “LICENÇA MATERNIDADE”, por 180 (Cento e oitenta) dias a partir da data de 16 de outubro de 2025 e findando em 13 de abril de 2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-