terça, 14 de outubro de 2025
PORTARIA DE DISPENSA PREF. N° 022/2025
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso I, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores até R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de empresa para a prestação de serviços através do fornecimento de mão de obra para assentamento de 7.733.00 m² bloquetes e 2.629 m meio fio em vias públicas da cidade de Augustinópolis/TO;
Considerando o disposto no Despacho de Justificativa da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação, pelas razões elencadas no referido Despacho;
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;
Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação com fundamento no artigo 75, Inc. I, da Lei Federal N° 14.133/2021;
Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a empresa PRISMA CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA - ME se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa PRISMA CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.808.569/0001-72, com sede na Rua Bahia, nº 06, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO, no valor de R$124.655,30 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 145/2025, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03.09.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos
UNIDADE: 03.09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos
ATIVIDADE: 26.782.0501.1.038 – Pavimentação de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FICHA: 001013 - FONTE: 1.500.0000.000000 Res. de Impostos
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 09 dias mês de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF n° ***.***.601-30 e RG n° 579.344 2ª Via SSP-GO, residente e domiciliada na cidade de Augustinópolis/TO, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA e HOMOLOGA o processo de contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, realizado com base no artigo 75, Inc, I da Lei 14.133/2021 c/c artigo 1º do DECRETO Nº 12.343/2024 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, em favor da empresa PRISMA CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.808.569/0001-72, com sede na Rua Bahia, nº 06, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO, representada pelo sócio administrador, Sr. RONALDO MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da célula de identidade nº 2X3.XX9 2ª Via SSP-TO e inscrito no CPF sob o nº. ***.***.532-53, residente e domiciliada na Rua Bahia, s/nº, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO, tendo como objeto a prestação de serviços através do fornecimento de mão de obra para assentamento de 7.733.00 m² bloquetes e 2.629 m meio fio em vias públicas da cidade de Augustinópolis/TO, através de recursos próprios, no montante de R$124.655,30 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Augustinópolis/TO, aos 08 de outubro de 2025.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório: 145/2025
Dispensa: 022/2025
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços através do fornecimento de mão-de-obra para colocação (assentamento) de 7.733,00 m² de bloquetes e 2.629 m de meio fio em vias públicas da cidade de Augustinópolis/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos da DISPENSA nº 022/2025 e ADJUDICA em favor da empresa PRISMA CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.808.569/0001-72, com sede na Rua Bahia, nº 06, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO, que apresentou proposta totalizando o valor de R$124.655,30 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Augustinópolis/TO, 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2025
Processo Licitatório: 145/2025
Dispensa: 022/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 5xx.3xx 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0xx.4xx.6xx-3x, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: PRISMA CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.808.569/0001-72, com sede na Rua Bahia, nº 06, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO, representada pelo sócio administrador, Sr. RONALDO MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da célula de identidade nº 2xx.4xx 2ª Via SSP-TO e inscrito no CPF sob o nº. 6xx.9xx.5xx-5x, residente e domiciliada na Rua Bahia, s/nº, Bairro São José, na cidade de Augustinópolis/TO.
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços através do fornecimento de mão-de-obra para colocação (assentamento) de 7.733,00 m² de bloquetes e 2.629 m de meio fio em vias públicas da cidade de Augustinópolis/TO.
VALOR: R$124.655,30 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses, iniciada a contagem a partir da data de emissão da Autorização para início dos serviços.
Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 Res. de Impostos
Augustinópolis/TO, 14 de outubro de 2025.
LANNA THAYLLANA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico