DECRETO Nº 236/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de EXONERAR o servidor Sr. PAULO ROBERTO LOPES CARDOSO, ocupante do cargo comissionado de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE”, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 072/2024 de 12 de abril de 2024.garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida lei e institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social;

CONSIDERANDO a necessidade de articular, integrar e fortalecer as ações intersetoriais de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Municipal de AUGUSTINÓPOLIS-TO, com a finalidade de articular e integrar as ações dos órgãos e entidades da rede de proteção, visando garantir atendimento humanizado, qualificado e intersetorial a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 2º - O Comitê Municipal tem como finalidades e atribuições:

I – articular e integrar os serviços e ações das políticas públicas envolvidas na rede de social;

II – Elaborar, propor e acompanhar a execução de protocolos intersetoriais de atendimento;

III – Promover capacitações continuadas dos profissionais que atuam na rede;

IV – Monitorar e avaliar a execução da política de atendimento e os fluxos de encaminhamento de casos;

V – Fomentar a criação e o fortalecimento dos fluxos de comunicação e articulação interinstitucional;

VI – Zelar pela efetividade da escuta especializada e do depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017;

VII – Elaborar relatórios, recomendações e planos de ação voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência;

VIII – propor ações de prevenção, sensibilização e mobilização social sobre o tema.

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA);

VI – Secretaria Municipal de Segurança Pública ou equivalente;

VII - Ministério Público;

VIII - Poder Judiciário;

IX – Delegacia de Polícia Civil;

X – Representante da sociedade civil organizada com atuação na área da Infância e adolescência.

§ 1º - A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação, que proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

§ 2º - O Comitê poderá convidar outros órgãos e instituições públicas ou privadas, conforme o tema a ser tratado.

Art. 4º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu (a) Coordenador (a) ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 5º - As decisões do Comitê serão tomadas de forma colegiada e registradas em ata, devendo ser encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos órgãos competentes para ciência e providências cabíveis.

Art. 6º - O Comitê elaborará, em até 60 (sessenta) dias após sua instalação, o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento e competências específicas.

Art. 7º - A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, e não gerará qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 13 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-