quinta, 09 de outubro de 2025
DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 017/2025
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso II da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, diretamente com o profissional, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Cultura e Turismo solicita a “contratação de um serviço de show artístico musical com a BANDA MASTRUZ COM LEITE para animação na noite do dia 11 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.”
Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa DAM – EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.710.362/0001-02, pelas razões elencada e ali formalizada;
Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;
Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da artista, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa DAM – EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.710.362/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1741 – Sala 04, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, aqui representado pela senhora REBECA BARBOSA GURGEL, brasileira, casada sob regime de separação total de bens, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° ***.***.894-65 SSP/CE, inscrita no CPF nº ***.***.103-72, residente e domiciliada na Av. Manoel Mavignier, N° 7724, CEP. 60835-025, Sabiaguaba, Fortaleza/CE, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 146/2025, visando a realização de show artístico musical com a BANDA MASTRUZ COM LEITE, para apresentação no dia 11 de outubro de 2025, durante a realização das festividades na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ATIVIDADE: 20.602.0668.2.147 – Apoio para Realização da Exposição Agropecuária do Município de Augustinópolis – EXPOAGRA; Ficha: 001016 - Fonte: 1.710.0000.00000 – Transferência Especial do Estado;
ATIVIDADE 13.392.0473.2.131 - Manutenção das Festividades Culturais; Ficha: 000992 - Fonte: 1.500.0000.000000 – Recursos Próprios.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 019/2025
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso II da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, diretamente com o profissional, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Cultura e Turismo solicita a “contratação de um serviço de show artístico musical com o cantor LÉO MAGALHÃES para animação na noite do dia 09 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS”.
Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.376.809/0001-43, pelas razões elencada e ali formalizada;
Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;
Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da artista, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.376.809/0001-43, com sede na Avenida Bernardino Figueiredo, nº 284, Térreo, Bairro Residencial dos Pioneiros, Teixeira de Freitas/BA, aqui representado pelo senhor JOSE LUCIANO ALMEIDA BONFIM, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15 de janeiro de 1976, portador da cédula de Identidade sob o n° 436297841, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.865-72, residente e domiciliado na Avenida T-63, nº 1296, Quadra 145, Lote 08/24, Edifício New World, Sala 1515, Setor Bueno, Goiânia/GO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 148/2025, visando a realização de show artístico musical com o cantor LÉO MAGALHÃES, para apresentação no dia 09 de outubro de 2025, durante a realização das festividades na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ATIVIDADE: 20.602.0668.2.147 – Apoio para Realização da Exposição Agropecuária do Município de Augustinópolis – EXPOAGRA; Ficha: 001016 - Fonte: 1.710.0000.00000 – Transferência Especial do Estado;
ATIVIDADE 13.392.0473.2.131 - Manutenção das Festividades Culturais; Ficha: 000992 - Fonte: 1.500.0000.000000 – Recursos Próprios.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:
DAM – EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.710.362/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1741 – Sala 04, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, aqui representado pela senhora REBECA BARBOSA GURGEL, brasileira, casada sob regime de separação total de bens, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° ***.***.894-65 SSP/CE, inscrita no CPF nº ***.***.103-72, residente e domiciliada na Av. Manoel Mavignier, N° 7724, CEP. 60835-025, Sabiaguaba, Fortaleza/CE.
O presente termo de Ratificação e Autorização tem como objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com a BANDA MASTRUZ COM LEITE, para apresentação no dia 11 de outubro de 2025, durante a realização das festividades da IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
O custeio da contratação deverá ser proveniente das fontes de recursos advindos de Convenio a ser firmado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o município de Augustinópolis/TO por meio das receitas locais, provenientes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a manutenção das festividades culturais.
Augustinópolis/TO, aos 07 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:
TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.376.809/0001-43, com sede na Avenida Bernardino Figueiredo, nº 284, Térreo, Bairro Residencial dos Pioneiros, Teixeira de Freitas/BA, aqui representado pelo senhor JOSE LUCIANO ALMEIDA BONFIM, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15 de janeiro de 1976, portador da cédula de Identidade sob o n° 436297841, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.865-72, residente e domiciliado na Avenida T-63, nº 1296, Quadra 145, Lote 08/24, Edifício New World, Sala 1515, Setor Bueno, Goiânia/GO.
O presente termo de Ratificação e Autorização tem como objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com o cantor LÉO MAGALHÃES, para apresentação no dia 09 de outubro de 2025, durante a realização das festividades da IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
O custeio da contratação deverá ser proveniente das fontes de recursos advindos de Convenio a ser firmado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o município de Augustinópolis/TO por meio das receitas locais, provenientes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a manutenção das festividades culturais.
Augustinópolis/TO, aos 07 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,
Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;
Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 146/2025, ficando dispensada a contratação direta da DAM – EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.710.362/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1741 – Sala 04, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, aqui representado pela senhora REBECA BARBOSA GURGEL, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° ***.***.894-65 SSP/CE, inscrita no CPF nº ***.***.103-72, residente e domiciliada na Av. Manoel Mavignier, N° 7724, CEP. 60835-025, Sabiaguaba, Fortaleza/CE, detentora da exclusividade de representação contratual, para a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com a BANDA MASTRUZ COM LEITE, para apresentação na noite do dia 11 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS, no parque de Exposição Dilson Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO, através de recursos advindos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 87010.000375/2025, celebrado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o Município de Augustinópolis, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.
Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.
Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.
Augustinópolis/TO, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,
Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;
Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 148/2025, ficando dispensada a contratação direta da empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.376.809/0001-43, com sede na Avenida Bernardino Figueiredo, nº 284, Térreo, Bairro Residencial dos Pioneiros, Teixeira de Freitas/BA, aqui representado pelo senhor JOSE LUCIANO ALMEIDA BONFIM, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15 de janeiro de 1976, portador da cédula de Identidade sob o n° 436297841, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.865-72, residente e domiciliado na Avenida T-63, nº 1296, Quadra 145, Lote 08/24, Edifício New World, Sala 1515, Setor Bueno, Goiânia/GO, detentora da exclusividade de representação contratual, para a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com o cantor LÉO MAGALHÃES, para apresentação na noite do dia 09 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS, no parque de Exposição Dilson Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO, através de recursos advindos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 87010.000375/2025, celebrado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o Município de Augustinópolis, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.
Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.
Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.
Augustinópolis/TO, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO CONTRATO Nº 045/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 018/2025
Processo Administrativo n.º 147/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 5XX.XX4 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0XX.XXX.XXX-30, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO: SÓ DESSA VEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.612.787/0001-61, com sede na Avenida Olinda, nº 690 – Qd. H4, Lt. 01/03, Sala 702-A, Edif. Torre Comercial I, Lot. Park Lozandes, na cidade de Goiânia/GO, aqui representado pelo senhor ALAÉRCIO GEISLER, brasileiro, empresário, portadora da Cédula de Identidade n° xxxxxxx SSP/SC, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Alameda D 4, s/nº - Qd. 18-C, Lt. 09 Jardins Mônaco, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical com o cantor HUGO HENRIQUE para animação na noite do dia 11 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Augustinópolis/TO, 08 de outubro de 2025.
KAIRO VINICIUS CARES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO CONTRATO Nº 044/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 017/2025
Processo Administrativo n.º 146/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 5XX.XX4 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0XX.XXX.XXX-30, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO: DAM – EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.710.362/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1741 – Sala 04, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, aqui representado pela senhora REBECA BARBOSA GURGEL, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° xxxxxxxxxxx SSP/CE, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Av. Manoel Mavignier, N° 7724, CEP. 60835-025, Sabiaguaba, Fortaleza/CE.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical com a BANDA MASTRUZ COM LEITE, para apresentação no dia 11 de outubro de 2025, durante a realização das festividades na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Augustinópolis/TO, 08 de outubro de 2025.
KAIRO VINICIUS CARES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO CONTRATO Nº 046/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 019/2025
Processo Administrativo n.º 148/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador do RG nº. 5XX.XX4 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 0XX.XXX.XXX-30, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO: TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.376.809/0001-43, com sede na Avenida Bernardino Figueiredo, nº 284, Térreo, Bairro Residencial dos Pioneiros, Teixeira de Freitas/BA, aqui representado pelo senhor JOSE LUCIANO ALMEIDA BONFIM, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15 de janeiro de 1976, portador da cédula de Identidade sob o n° xxxxxxxxx, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Avenida T-63, nº 1296, Quadra 145, Lote 08/24, Edifício New World, Sala 1515, Setor Bueno, Goiânia/GO.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico musical com cantor LÉO MAGALHÃES, para apresentação na noite do dia 09 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Augustinópolis/TO, 08 de outubro de 2025.
KAIRO VINICIUS CARES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, realizada com base no Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa:
SÓ DESSA VEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.612.787/0001-61, com sede na Avenida Olinda, nº 690 – Qd. H4, Lt. 01/03, Sala 702-A, Edif. Torre Comercial I, Lot. Park Lozandes, na cidade de Goiânia/GO, aqui representado pelo senhor ALAÉRCIO GEISLER, brasileiro, empresário, portadora da Cédula de Identidade n° 2746978 SSP/SC, inscrito no CPF nº ***.***.809-10, residente e domiciliado à Alameda D 4, s/nº - Qd. 18-C, Lt. 09 Jardins Mônaco, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO.
O presente termo de Ratificação e Autorização tem como objeto a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com o cantor HUGO HENRIQUE, para apresentação no dia 11 de outubro de 2025, durante a realização das festividades da IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
O custeio da contratação deverá ser proveniente das fontes de recursos advindos de Convenio a ser firmado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o município de Augustinópolis/TO por meio das receitas locais, provenientes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a manutenção das festividades culturais.
Augustinópolis/TO, aos 07 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,
Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;
Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela aprovação da documentação e pela contração por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade em análise do parecer do Agende de Contratação e na minuta do contrato, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade, este de nº 148/2025, ficando dispensada a contratação direta da empresa SÓ DESSA VEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.612.787/0001-61, com sede na Avenida Olinda, nº 690 – Qd. H4, Lt. 01/03, Sala 702-A, Edif. Torre Comercial I, Lot. Park Lozandes, na cidade de Goiânia/GO, aqui representado pelo senhor ALAÉRCIO GEISLER, brasileiro, empresário, portadora da Cédula de Identidade n° 2746978 SSP/SC, inscrito no CPF nº ***.***.809-10, residente e domiciliado à Alameda D 4, s/nº - Qd. 18-C, Lt. 09 Jardins Mônaco, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, detentora da exclusividade de representação contratual, para a prestação de serviços referentes à realização de show artístico com o cantor HUGO HENRIQUE, para apresentação na noite do dia 11 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS, no parque de Exposição Dilson Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Augustinópolis/TO, através de recursos advindos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 87010.000375/2025, celebrado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Turismo e o Município de Augustinópolis, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em observância ao artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico devidamente acostado aos autos, exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.
Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa vencedora, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.
Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.
Augustinópolis/TO, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DECRETO DE INEXIGIBILIDADE N° 018/2025
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.
O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso II da Lei n° 14.133/21 dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando o objeto é contratação de profissional do setor artístico, diretamente com o profissional, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se justificando a realização do certame;
Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Cultura e Turismo solicita a “contratação de um serviço de show artístico musical com o cantor HUGO HENRIQUE para animação na noite do dia 11 de outubro de 2025 na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS”.
Considerando o disposto no DFD onde foi apresentado a Justificativa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que motiva a contratação direta da empresa SÓ DESSA VEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.612.787/0001-61, pelas razões elencada e ali formalizada;
Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação que antecede a contratação, que mesmo sendo inviável a competição, é necessário a observância de determinados requisitos legais, o qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade;
Considerando o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda que em atendimento à aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da artista, não foi contingencial, pois esta apresentou valores dentro dos praticados, como se pode observar nas notas que atestam contratos celebrados com a administração pública anteriormente, bem como, atendeu aos requisitos técnicos, exigidos pela legislação competente,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar inexigível o Processo Licitatório para a contratação da empresa SÓ DESSA VEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.612.787/0001-61, com sede na Avenida Olinda, nº 690 – Qd. H4, Lt. 01/03, Sala 702-A, Edif. Torre Comercial I, Lot. Park Lozandes, na cidade de Goiânia/GO, aqui representado pelo senhor ALAÉRCIO GEISLER, brasileiro, empresário, portadora da Cédula de Identidade n° 2746978 SSP/SC, inscrito no CPF nº ***.***.809-10, residente e domiciliado à Alameda D 4, s/nº - Qd. 18-C, Lt. 09 Jardins Mônaco, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 147/2025, visando a realização de show artístico musical com o cantor HUGO HENRIQUE, para apresentação no dia 11 de outubro de 2025, durante a realização das festividades na IX EXPOAGRA DE AUGUSTINÓPOLIS.
Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ATIVIDADE: 20.602.0668.2.147 – Apoio para Realização da Exposição Agropecuária do Município de Augustinópolis – EXPOAGRA; Ficha: 001016 - Fonte: 1.710.0000.00000 – Transferência Especial do Estado;
ATIVIDADE 13.392.0473.2.131 - Manutenção das Festividades Culturais; Ficha: 000992 - Fonte: 1.500.0000.000000 – Recursos Próprios.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 08 de outubro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal