PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB

DECISÃO INSTAURADORA

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 18/2024 firmado entre o Município de Augustinópolis/TO e o Tribunal de Justiça do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de Regularização Fundiária no Bairro Boa Vista, núcleo urbano denominado BOA VISTA- 02, composto pelas quadras, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 21 e 22.

Quanto à classificação da modalidade da regularização fundiária a ser implementada no Bairro Boa Vista, denominada Boa Vista-Parte 1, será validada por meio de Parecer Técnico Social, emitido devidamente por Assistente Social, conforme a análise da renda familiar predominante do Setor mencionado, em consonância com o art. 30, I da Lei 13.465/2017 e art. 07 do Decreto Municipal nº 017/2022, sendo anexado à presente Decisão em ato posterior.

Em ato contínuo e com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

Publique-se no meio oficial.

Cumpra-se.

Augustinópolis/TO, 07 de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

OSMAR GONÇALVES PACHECO

Sec. Mun. De Planej. Proj. Indústria e Comercio

Coord. Comissão Regularização Fundiária

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2025

OBJETO: Registro de Preços para a eventual e futura aquisição de equipamento tipo GRUPO MOTOR GERADOR DIESEL, para atender a UPA 24 horas, junto ao FMS de Augustinópolis/TO.

ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 175 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 0xx.7xx.0xx-x4 e RG n° 2.xx9.3xx SSP-PB, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

FORNECEDOR: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA – ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 39.822.881/0001-61, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 1266, Bairro Setor Brasil, na cidade de Araguaína/TO, neste ato representado por seu sócio Administrador, o Senhor FRANCISCO NETO MARTINS LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.xx3.1xx SSP-TO e do CPF nº 9xx.1xx.6xx-0x, residente na Rua Padre Feijó, s/nº, Qd. 272, Lt. 08-A, Bairro Jardim Brasília, na cidade de Porto Nacional/TO.

Valor Total Registrado: R$ 164.020,39 (cento e sessenta e quatro mil, vinte reais e trinta e nove centavos).

Augustinópolis/TO, 07 de outubro de 2025.

YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL

Secretário e Gestor do FMS de Augustinópolis/TO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO(S) PROPRIETÁRIO(S) DE IMÓVEL IRREGULAR LOCALIZADO NO NÚCLEO URBANO INFORMAL OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA ATRAVÉS DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ao(à) senhor(a) FRANCISCO SOUSA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, do lar, portadora da CIRG nº xxxxx, inscrito no CPF nº xxxx. que tramita perante este Município o procedimento administrativo nº 01/2025, referente à regularização fundiária urbana de interesse social, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado Bairro Boa Vista - etapa 01, objeto da matrícula nº 1, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis/TO.

Pois bem.

Vossa Senhoria possui um imóvel, objeto de matrícula n° 1481, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis/TO, dentro deste perímetro total que está sendo regularizado. O presente imóvel possui em sua matrícula as seguintes medidas:

Imóvel urbano constituído do lote n° 06 e 07 da quadra n° 49, com área de 540,18 m² (quinhentos e quarenta metros e dezoito centímetros quadrados), localizado na Av. Goiás, Boa Vista, Augustinópolis -TO. Limites e confrontações: Medindo 21,40 mts de frente para Av. Goiás; medindo 24,75 mts pelo lado direito confrontando com a Rua Santarém; medindo 25,50 mts pelo lado esquerdo confrontando com o lote n° 05; e medindo 21,60 metros pelo fundo dividindo com o lote nº 08 da mesma quadra.

Contudo, após a verificação in loco realizada através da empresa LM CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Inscrita no CNPJ nº 16.843.837/0001-32, responsável Técnico José Renato Lopes Monteiro e equipe, constatou-se que a área de Vossa Senhoria é, em verdade, a seguinte:

Imóvel urbano, Lote 06 da Quadra 28, situado na Av. Goiás, Bairro Boa Vista, denominado Bairro Boa Vista - etapa 01 no município de Augustinópolis - TO, com área total de 552,46 m² (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta seis decímetros quadrados) e um perímetro de 94,56 m. Compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: medindo 21,05 metros de frente para Av. Goiás, medindo 26,09 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Santarém; medindo 26,13 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 05, e medindo 21,29 metros pelo fundo confrontando com o lote nº 07 da mesma quadra.

Para quem de dentro do lote 06 olha para a Avenida Goiás inicia-se a descrição no vértice na coordenada Lat: -05°27'59,807" e Long: -47°53'35,302", no azimute de 117°53'56" com uma distância de 21,05 m de frente até o vértice de coordenada Lat: -05°28'00,130" e Long: -47°53'34,700", confrontando com Avenida Goiás, daí segue no azimute de 209°08'31" com uma distância de 26,09 m do lado direito até o vértice de coordenada Lat: -05°28'00,869" e Long: -47°53'35,116", confrontando com Rua Santarém, daí segue no azimute de 297°48'18" com uma distância de 21,29 m ao fundo até o vértice de coordenada Lat: -05°28'00,543" e Long: -47°53'35,726", confrontando com Lote 07, daí segue no azimute de 29°39'57" com uma distância de 26,13 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada Lat: -05°27'59,807" e Long: -47°53'35,302", confrontando com Lote 05.

Isto posto, notificamos Vossa Senhoria para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a ausência de impugnação implicar ANUÊNCIA a este processo de Regularização Fundiária Urbana, ciente de que a presente notificação não será renovada.

Informo ainda que será solicitado ao(à) Oficial(a) de Registro de Imóveis competente, por este Município, a retificação da área de Vossa Senhoria, conforme descrições corretas mencionadas no tópico anterior, dentro do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Predominância Social, sem que isso lhe gere ônus com custas e/ou emolumentos cartorários.

Destaca-se que tais medidas NÃO acarretarão perda do seu direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1481 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis/TO, permanecendo a titularidade do mesmo em seu domínio. Contudo, uma vez que a descrição da área encontra-se em desconformidade com a realidade fática, serão requeridas as devidas retificações para se adequar à Regularização Fundiária de todo perímetro total.

Os documentos referentes à regularização fundiária no rito do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/17 estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro, Augustinópolis/TO, onde também receberá eventual impugnação fundamentada ou anuência expressa.

Augustinópolis -TO, 06 de outubro de 2025.

Antônio Cayres de Almeida

Prefeito Municipal

DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL N. 0228 / 2025

Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito Especial no valor que mencionado, e dá outras providências.

O(a) Prefeito(a) Municipal de AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Lei 0883 de 01/10/2025, resolve decretar:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento Geral do município, um crédito Especial no montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais) sob as seguintes codificações:

Unidade: 05 - Sec. Mun. Agricultura Prod. Desenvolvimento Rural

20.606.0668.2.147. APOIO A REAL. DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica. R$650.000,00 Fonte1.710.0000.000000 - Transferência Especial do Estado

20.606.0668.2.147. APOIO A REAL. DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica. R$50.000,00 Fonte 1.500.0000.000000 - Resultante de Impostos

TOTAL: 700.000,00

Art. 2. - Os Recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito do crédito especial aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos do excesso de arrecadação do exercício, inclusive tendências, na forma do parágrafo 3., art.43 da Lei 4.320/64

TOTAL: 700.000,00

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, ao 1 dia do mês de Outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 231/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei nº 345/2005 de 1º de junho de 2005, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Augustinópolis - TO.

CONSIDERANDO, a Lei nº 877 de 11 de setembro de 2025, que altera a lei Ordinária nº 345/2005.

R E S O L V E :

Art. 1° - Nomear os representantes para comporem como membros o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE AUGUSTINÓPOLIS - COMSEA:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Paula Lopes Sousa (Titular)

Marivone Bezerra Pessoa(Suplente)

II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA, PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Elisvam Vieira de Moura (Titular)

Deylon Alcena da Conceição (Suplente)

III – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Katiane dos Santos Isidoro Laurindo (Titular)

Jesuane Cavalcante Melo de Moraes(Suplente)

V – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – IDOSOS EM MOVIMENTO

Cicero Moura (Titular)

Maria Cavalcante Silva Neto(Suplente)

VI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE AUGUSTINÓPOLIS

Raimunda Edna Monteiro da Silva (Titular)

Maria Conceição Gabriel de Souza (Suplente)

VII – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE JOVENS UNIDOS A CRISTO - ACOMJUC

Maria Iracélia Bezerra da Silva (Titular)

Eudilene Cardoso de Sousa Araújo (Suplente)

VIII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – ROCTARY CLUB DE AUGUSTINÓPOLIS

Juliana Dias Sousa Costa (Titular)

Márcia Cristina Boldrin de Siqueira (Suplente)

IX - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E URBANAS DO POVOADO ITAÚBA

Edina da Conceição Lima (Titular)

Maria Raimunda Santos Sousa (Suplente)

X - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – ASSOCIAÇÃO VOZ ESPÍRITA

Marly Moreira da Silva (Titular)

Antônia Maranguape Rocha Cardoso (Suplente)

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 06 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 232/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei nº 345/2005 de 1º de junho de 2005, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Augustinópolis - TO.

CONSIDERANDO, a Lei nº 877 de 11 de setembro de 2025, que altera a lei Ordinária nº 345/2005.

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica nomeado os membros que comporão a Presidência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – PRESIDENTE: Maria Iracélia Bezerra da Silva – CPF nº 006.XXX.XXX-96;

II – VICE-PRESIDENTE: Eudilene Cardoso de Sousa Araújo – CPF nº 005.XXX.XXX-01;

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 06 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

TERMO DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 138/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2025

Modalidade: Pregão

Tipo: Menor Preço por Item

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.237.206/0001-30, com sede à Rua Dom Pedro I, n° 352 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, por determinação do seu Gestor Municipal, vem CONVOCAR, por meio de seus representantes legais, as empresas: M M DE SOUZA MAGAZINE LTDA - ME, CNPJ: 21.685.840/0001-05 e REIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 23.065.738/0001-32, para a REABERTURA  EM SESSÃO PÚBLICA do Processo Licitatório 138/2025 – Pregão Presencial nº 033/2025, tendo como objeto o “Registro de preços para a contratação de empresa visando o eventual e futuro fornecimento de materiais de papelaria diversos para atender a demanda da Prefeitura Municipal, Secretarias Vinculadas a mesma e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO”,  que será realizada no dia 09/10/2025 às 08h30min, na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Dom Pedro I, nº 352 – Centro, Augustinópolis/TO.

Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br, pelo telefone (63) 3456-1739 ou através do sítio: https://https://augustinopolis.to.gov.br/

Augustinópolis/TO, 07 de outubro de 2025.

LANNA THAYLLANA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

Demandante

DECRETO Nº 233/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei Federal nº 11.346/2006), bem como a necessidade de estruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal;

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, com a finalidade de articular, integrar e acompanhar a execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito das políticas públicas municipais, em conformidade com as diretrizes do SISAN.

Art. 2º - A CAISAN Municipal será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades da administração municipal:

I – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação;

a) Daniela D’arc Alves do Amaral (Titular)

b) Helena de Oliveira Alencar Teixeira

II – Secretaria Municipal de Saúde;

a) Katiane dos Santos Isidoro Laurindo

b) Vanessa dos Santos Sousa

III – Secretaria Municipal de Educação;

a) Vitória Araújo de Souza (Titular)

b) João Victor Costa Paiva (Suplente)

IV – Secretaria Municipal de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural;

a) Elisvam Vieira de Moura

b) Deylon Raian Alcena da Conceição

V – Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

a) Ana Cléia Costa de Oliveira Sales (Titular)

b) Lanna Thayllana Oliveira da Silva Freitas (Suplente)

§1º - A coordenação da CAISAN será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação, cabendo à mesma prover os meios necessários ao funcionamento da Câmara.

Art. 3º - Compete à CAISAN Municipal:

I – Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Articular ações intersetoriais para a implementação das políticas de SAN;

III – Monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de SAN;

IV – Apoiar as atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

V – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 07 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

O Decreto nº 230/2025, de 03 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1121/2025, de 03 de outubro de 2025, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

DECRETO Nº 228/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

Leia-se:

DECRETO Nº 230/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: PREFEITURA DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador do RG nº 579.xxx 2ª Via, Órgão Emissor SSP/GO e CPF nº 047.xxx.xxx-30, residente nesta cidade.

CONTRATADO: BALBINO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.561.685/0001-07, sito à Rua Santos Dumont, nº 228, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado por CHAULK BLAD SILVA BALBINO, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 222.xxx SSP/TO e do CPF nº 695.xxx.xxx-72, residente na Rua José Amaro, S/N, Bairro Santa Rita, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº. 023/2024, que versa sobre o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em fornecimento de internet banda larga por meio de link dedicado com acesso via fibra óptica para atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, por mais 1 (um) ano. Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados em sua integralidade, a partir da assinatura deste aditivo.

AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro de 2025.

ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: PREFEITURA DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador do RG nº 579.xxx 2ª Via, Órgão Emissor SSP/GO e CPF nº 047.xxx.xxx-30, residente nesta cidade.

CONTRATADO: C. M. GONÇALVES MESQUITA - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.990.521/0001-00, sito à Av. Alagoas, nº 244, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado por CARLOS MAYCON GONÇALVES MESQUITA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1226xxx SSP/TO e do CPF nº 045.xxx.xxx-21, residente na Rua José Carlos U. Oliveira, S/N, Bairro Novo Horizonte, Augustinópolis/TO.

OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº. 020/2024, que versa sobre o Registro de preços para a contratação de empresa visando o fornecimento de materiais de construção para atender a demanda da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO, por mais 1 (um) ano. Os quantitativos de determinados itens da Ata de Registro de Preços serão renovados em sua integralidade, a partir da assinatura deste aditivo.

VALOR: Valor global R$ 29.635,00 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais).

AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro de 2025.

ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.237.206/0001-30, situada na Rua Dom Pedro I, 352, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº. 579.XXX 2ª Via SSP/GO, com inscrição no CPF nº. 047.445.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº. 525, Bairro Boa Vista, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE ARBITROS DE FUTEBOL AMADOR DE TOCANTINÓPOLIS-AAFATOC, entidade associativa sem fins lucrativos sob CNPJ Nº 33.333.764.0001/58, sito à Rua Novo Horizonte, nº 620, Centro, na cidade de Tocantinópolis-TO, neste ato representado por GILMAR OLIVEIRA FERREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob nº 882.126.XXX-XX e da Cédula de Identidade nº 84XXX SSP/TO residente na rua Rio Grande do Sul nº 980 na cidade de Tocantinópolis-TO.

OBJETO: O objeto do presente Termo é o ADITIVO DE VALOR, inerente ao Serviços de Gandulas na prestação de serviços de arbitragem, na realização do Campeonato Municipal de Futebol de campo – Edição 2025, 1º FASE, 2º FASE, FINAL, bem como na final da SUPERCOPA, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Augustinópolis/TO.

VALOR: total de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal