sexta, 03 de outubro de 2025
DECRETO Nº 228/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Federal nª 14.133 de 1ª de abril de 2021 que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) a ser utilizado para viabilizar estudos, projetos e execução de empreendimento de interesse da administração pública.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para acompanhamento, análise e julgamento dos procedimentos inerentes ao chamamento público destinado à seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na execução de projetos e obras de empreendimento imobiliário –habitação de interesse social- no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida –Faixa I- FAR.
D E C R E T A:
Art. 1º - A constituição da Comissão de Chamamento Público no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO com a finalidade de conduzir, coordenar e julgar o processo referente ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nos termos do art. 81 da Lei Federal nª 14.133/2021.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Ênio Rocha Santos, Engenheiro Civil CREA 317795-D/TO, portador do CPF nº 026.XXX.XXX-37 e Cédula de Identidade nº 1.XXX.335 SSP/TO.
II – Natanael Galvão Luz, Advogado OAB/TO nº 5.384, portador do CPF nº 026.XXX.XXX-33 e Cédula de Identidade nº 11XXXX099-1 SSP/MA.
III – Osmar Gonçalves Pacheco, Bacharel em Direito, Secretário Municipal do Planejamento, portador do CPF nº 135.XXX.XXX-00 e Cédula de Identidade nº 4XX2 SSP/TO.
§ 1º - O primeiro membro nomeado exercerá a função de Presidente da Comissão.
§ 2º - Os membros ora nomeados desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – Analisar a documentação apresentada no âmbito do chamamento público;
II – Verificar a conformidade técnica e jurídica das propostas apresentadas pelas empresas interessadas;
III – Elaborar relatórios e pareceres destinados a subsidiar a decisão administrativa, e,
IV – Conduzir os atos necessários ao fiel cumprimento do chamamento público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 03 dias do mês de Outubro de 2025.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-
AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: 136/2025
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia referentes à Reforma do Posto de Saúde do Jardim Primavera, localizado na Rua Mauricio Gomes, s/nº - Jardim Primavera, junto ao FMS de Augustinópolis/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma Presencial, nº 006/2025 e ADJUDICA em favor da empresa CLEAN SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.626.336/0001-20, com sede na Quadra ASR SE 95, Avenida 95, S/N, Quadra QC 02, Lt. 04, Sala 01, Plano Diretor Sul, CEP 77.023-452, na cidade de Palmas/TO, vencedora do presente certame, totalizando o valor de R$ 401.573,96 (quatrocentos e um mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos).
Augustinópolis/TO, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2025
Processo Licitatório; 136/2025
Concorrência: 006/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 0xx.7xx.0xx-0x e RG n° 2.xx9.3xx SSP-PB, residente na cidade de Augustinópolis/TO.
CONTRATADO: CLEAN SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.626.336/0001-20, com sede na Quadra ASR SE 95, Avenida 95, S/N, Quadra QC 02, Lt. 04, Sala 01, Plano Diretor Sul, CEP 77.023-452, na cidade de Palmas/TO, representada neste ato por seu sócio administrador, o Senhor DIOGO RIBEIRO DA LUZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 8xx5x1 SSP-TO e do CPF nº 0xx.5xx.4xx-5x, residente e domiciliado na Quadra ARSE 151, Alameda 02, Conj. QI 20, Lote 24, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas/TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia referentes à Reforma do Posto de Saúde do Jardim Primavera, localizado na Rua Mauricio Gomes, s/nº - Jardim Primavera, junto ao FMS de Augustinópolis/TO.
VALOR: R$ 401.573,96 (quatrocentos e um mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses, iniciada a contagem a partir da data de emissão da Autorização para início dos serviços.
Fonte de Recursos: 1.600.0000.00000 -BL. CUSTEIO FNS
Augustinópolis/TO, 03 de outubro de 2025.
YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL
Secretário e Gestor do FMS de Augustinópolis/TO
Contratante
DECRETO Nº 229/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 046/2025 de 1º de setembro de 2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 034/2024, que trata da Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. JACKSOM VELOSO DE MORAIS, portador do Registro Geral nº 246.XXX 2ª Via e CPF nº 836.XXX.XXX-10 SSP/TO, para exercer a partir desta data o Cargo Comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA”, com lotação na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos, Indústria e Comércio – SEPLANIC.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO., aos 03 dias do mês de outubro de 2025.
ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA
-Prefeito Municipal-