TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 017/2025, ficando dispensada a contratação direta da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.352.464/0001-03, situada a Quadra Arno 51, Alameda 12, s/n, Lote 26, Casa 01, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-414, Palmas/TO, para o fornecimento de matérias pedagógicos (Biblioteca Móvel, Brinquedoteca, Babyteca e Coleção Nossa História), destinados a atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I, no âmbito das Escolas de Tempo Integral, junto a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 17 de setembro de 2025.

ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 017/2025

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pela qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a contratação de empresa para o fornecimento de matérias pedagógicos (Biblioteca Móvel, Brinquedoteca, Babyteca e Coleção Nossa História), destinados a atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I, no âmbito das Escolas de Tempo Integral, junto a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.352.464/0001-03, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa JCC COMERCIAL LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços de fornecimento de material pedagógico objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.352.464/0001-03, situada a Quadra Arne 51, Alameda 12, s/n, Lote 26, Casa 01, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-414, Palmas/TO, no valor de R$ 53.560,00 (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 137/2025, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07.15.00 - Fundo Municipal De Educação. Unidade: 07.15.01 - Fundo Municipal De Educação, Programa de Trabalho: 12.361.0403.2.073- Manutenção do Ensino Fundamental. Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo. Ficha: 000799 - Fonte: 1.500.1001.00000 – MDE – Programa de Trabalho: 12.361.0403.2.075- Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% - 3.3.90.30 – Material de Consumo - Ficha: 000890 - Fonte: 1.540.0000.00000 – FUNDEB.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 17 dias mês de setembro de 2025.

ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO

CONTRATO Nº 022/2025

PROCESSO LICITATÓRIO: 137/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 017/2025

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUGUSTINÓPOLIS, estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 33.338.353/0001-55, com sede na Rua Dom Pedro i, nº 378, centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado pela senhora Secretária Municipal, Maria José Lima de Oliveira, brasileira, casada, secretaria municipal, portador do RG nº. 224.XXX-SSP/TO com inscrição no CPF nº. 787.053.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida Central, nº. 1.243, bairro centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.352.464/0001-03, situada a Quadra Arne 51, Alameda 12, s/n, Lote 26, Casa 01, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-414, Palmas/TO, representada por CRISTIANE DAL BEM FIALHO, brasileira, casada comunhão parcial, empresária, inscrito no CPF Nº 010.xxx.xxx-00, residente e domiciliado na Quadra Arne 51, Alameda 02, s/n, Lote 01, APTO 302, Condomínio Monte do Carmo, Bloco 2A Plano Diretor Norte, CEP: 77006-426, Palmas/TO.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de matérias pedagógicos (Biblioteca Móvel, Brinquedoteca, Babyteca e Coleção Nossa História), destinados a atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I, no âmbito das Escolas de Tempo Integral, junto a Secretaria Municipal de Educação de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 53.560,00 (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais).

Augustinópolis/TO, 17 de setembro de 2025.

MARIA JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação