PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERMO ADITIVO Nº 004/2025 CONTRATO CREDENCIAMENTO N° 004/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023.

Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por seu Gestor, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° ***.***.024-04 e RG n° 2.609.371 SSP-PB, residente na cidade de Augustinópolis/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa MARIA LETICIA GUEDES DE BRITO E CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.137.420/0001-70, com sede na Rua 03, nº 134, Qd. 13, Lt. 17, Bairro Setor Morais, na cidade de Goiânia/GO, neste ato representado pela Sra. MARIA LETÍCIA GUEDES DE BRITO, brasileira, médica devidamente inscrita no CRM/TO sob nº 6456, portadora do RG nº MG-21.XXX.127 SSP-MG, inscrita no nº CPF nº ***.***.861-67, com endereço à Rua São Sebastião, nº 34, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, doravante, denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Processo Administrativo n.º 016/2023, em conformidade com a Lei n.º 14.133/21/93, firmam o presente Termo de Apostilamento do Termo Aditivo N° 004/2025, mediante as seguintes cláusulas:

Os contratantes têm entre si justos e avençados, e celebram o presente Termo de Apostilamento ao Termo Aditivo N° 004/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 14.133/21, de 21 de abril de 2021, e as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Apostilamento do Termo Aditivo Nº 004/2025, a inclusão da cláusula referente a Gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sob o salário base, referente as atividades exercidas na Equipe Prisional, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis-TO.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALORES

2.1. O valor do presente aditivo permanecerá o registrado na peça inicial, ou seja, valor estimado de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais).

2.2. Inserção de Gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sob o salário base referente as atividades exercidas na Equipe Prisional, conforme a portaria nº 033/2023 de 23 de maio 2023 do Contrato de Credenciamento nº 004/2023 – FMS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Augustinópolis/TO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Apostilamento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando arquivadas na sede da GERENCIADORA, na forma da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021.

Augustinópolis/TO, 08 de agosto de 2025.

YATHA ANDERSON PEREIRA MACIEL

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do FMS

MARIA LETICIA GUEDES DE BRITO E CIA LTDA - ME

Maria Letícia Guedes de Brito

Contratada

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: