PORTARIA Nº 071/2024. AUGUSTINÓPOLIS–TO., 29 DE MAIO DE 2024

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 024/2023 de 03.01.2023, art. 21, de que trata da concessão de gratificação,

RESOLVE:

Art. 1º - Inserir gratificação fixa para o servidor Srº. CARLOS PEREIRA DE ABREU, matrícula nº 2046, ocupante do cargo comissionado de “SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO – P III”, no percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor do seu salário tendo em vista, as atividades extraordinárias realizadas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 29 dias do mês de Maio de 2024.

ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

-Prefeito Municipal-