quarta, 11 de março de 2026
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 043/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 00.237.206/0001-30. CONTRATADA: PRISMA CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ nº 61.808.569/0001-72.
OBJETO: Prestação de serviço de mão de obra para colocação de bloquetes e meio-fio.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO DISTRATO
O presente instrumento tem por objeto a extinção (distrato) do Contrato nº 043/2025, firmado em 14/10/2025 e prorrogado até 27/02/2026, referente à execução de remanescente de obra/serviço.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
O distrato fundamenta-se na conveniência administrativa e no interesse público, uma vez que a gestão municipal optou pela execução direta de parte dos serviços remanescentes de pavimentação por meio de sua própria estrutura e mão de obra, visando a otimização de recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO E LIQUIDAÇÃO
As partes declaram que:
3.1. A CONTRATADA executou e recebeu pelos serviços efetivamente realizados até a presente data, conforme boletins de medição aprovados pela fiscalização.
3.2. Não restam pendências financeiras por parte do CONTRATANTE relativas ao que foi executado, nem dever de indenização por lucros cessantes ou danos à CONTRATADA em razão da rescisão amigável.
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO PLENA
Com a assinatura deste termo, as partes dão entre si plena, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato original, para nada mais reclamarem em juízo ou fora dele, ressalvada a responsabilidade técnica da CONTRATADA pelos serviços já executados, conforme prazos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Augustinópolis/TO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste distrato.
Augustinópolis/TO, 09 de Março de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
RONALDO MORAES DA SILVA – SÓCIO ADMINISTRADOR
Prisma Construtora e Pré-Moldados LTDA – ME
DECRETO Nº 141/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica indicado e nomeado o Sr. CARLOS VICTOR SILVA SANTOS, portador do RG nº 652.XXX SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 054.XXX.XXX-90, para exercer o Cargo Comissionado de “DIRETOR DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (SIM)”, com lotação na Secretaria de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Rural – SEAPRODER.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de março de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-
Portaria Nº 052/2026, 11 DE MARÇO DE 2026
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE VALORES A SERVIDOR PÚBLICO.”
CONSIDERANDO, que aportou a este Gabinete determinação da Chefia do Executivo determinando, em caso de parecer jurídico favorável, a instauração de processo administrativo para apurar eventuais irregularidades no pagamento de valores a servidor público;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico exarado é no sentido de ser legal a instauração do procedimento, havendo recomendação para tanto;
CONSIDERANDO, que é dever da autoridade municipal a observância do princípio constitucional da legalidade e do princípio da motivação dos atos administrativos, estampado no art. 50 da Lei 9.784/99;
O Prefeito Municipal, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, resolve:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo para averiguação de supostas irregularidades no pagamento de valores à Sra. ELIENE CONCEIÇÃO SOUSA, servidora efetiva ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, admitida em 13/01/1997, matrícula 302005, referente ao período de fevereiro a julho de 2025.
Parágrafo Único: O presente processo administrativo, por não se tratar de procedimento disciplinar contra servidor, não será conduzido por comissão processante, mas sim pela Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, conforme considerandos acima expostos;
Art. 2º - Após autuado o processo em termo próprio exarado pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, expeça-se notificação ao(à) servidor(a), a ser entregue presencial ou digitalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar, caso queira, defesa administrativa;
Parágrafo Único: Considerando a natureza do procedimento, fica desde já autorizada a negociação com o servidor, para devolução dos valores mediante retenção parcelada de seus vencimentos até quitação do débito.
Art. 3º - Findo o prazo de defesa, volvam-me os autos para análise e prosseguimento.
Art. 4º - Fica estabelecido como prazo para conclusão do feito o limite de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por igual período caso necessário para a conclusão, e contados a partir da efetiva intimação da empresa.
Art. 5º - Fica determinada a publicação censurada desta portaria, omitindo-se quaisquer dados sobre a identidade funcional do(a) servidor(a).
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de março de 2026, Augustinópolis/TO.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-
PORTARIA Nº 053/2026, 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22.01.2026, art. 29, parágrafo único, que trata da concessão de gratificação,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar a gratificação da servidora, Sra. ANDREA DANIELLA MARIA RODRIGUES E SOUSA, portadora da Cédula de Identidade nº 369218 SSP/TO e CPF nº 007.XXX.XXX-50, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, ocupante do Cargo Comissionado de “DIRETOR DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE”, a gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de seu salário em razão da realização de atividades extraordinárias, bem como, do bom desempenho de suas funções.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, bem como, a Portaria nº 402/2025 de 17.11.2025, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de março de 2026.
RONIVON TEODORO DA SILVA
-Prefeito Municipal-