TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 017/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa CONCEITO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 41.131.754/0001-68, para a prestação de serviços implantação e suporte de Sistema de Prontuário Eletrônico com Esus PEC de Gerenciamento Ambulatorial e Hospitalar a ser utilizado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, CAPS-AD e Unidades Básicas de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 05 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA N° 017/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de empresa para a prestação de serviços implantação e suporte de Sistema de Prontuário Eletrônico com Esus PEC de Gerenciamento Ambulatorial e Hospitalar a ser utilizado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, CAPS-AD e Unidades Básicas de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa CONCEITO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 41.131.754/0001-68, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa CONCEITO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

CONCEITO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 41.131.754/0001-68, com sede na Rua Pedro Ludovico Teixeira, nº 647, Centro, na cidade de Aragoiânia/GO, no valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil oitocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.302.1018.2.083 - Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - UPA. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000408; Fonte: 1.600.0000.000000; Programa de Trabalho: 10.303.1018.2.082 - Manutenção do CAPS. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000414; Fonte: 1.600.0000.000000; Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 - Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000393; Fonte: 1.600.0000.000000

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 05 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 023/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 082/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 017/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por sua Gestora Municipal, Sr. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: CONCEITO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 41.131.754/0001-68, com sede na Rua Pedro Ludovico Teixeira, nº 647, Centro, na cidade de Aragoiânia/GO, neste ato representada por SIDNEY SILVA VICENTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº013.862.XXX-XX e RG nº 493XXXX SSP-GO, residente na cidade de Aragoiânia-GO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa para a prestação de serviços implantação e suporte de Sistema de Prontuário Eletrônico com Esus PEC de Gerenciamento Ambulatorial e Hospitalar a ser utilizado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, CAPS-AD e Unidades Básicas de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 05 de março de 2026 e término em 04 de março de 2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e reais), pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) mensais e sucessivas.

Augustinópolis/TO, 05 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, em favor da Sra. LÍGYA DA SILVA PEREIRA, brasileira, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS 25º Região sob nº 1232, inscrita no CPF/MF nº xxx.754.xxx-40, portadora do RG nº. 803.xxx SSP/TO, residente e domiciliado na Rua José Marques Filho, s/nº, Bairro Encanto, na cidade de Augustinópolis/TO, visando a prestação de serviços de Assistente Social, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para a prestação de serviços técnicos especializados, visando atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, através de recursos de custeio do FMS.

Augustinópolis/TO, aos 05 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 018/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. LÍGYA DA SILVA PEREIRA, brasileira, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS 25º Região sob nº 1232, inscrita no CPF/MF nº ***.***.071-40, portadora do RG nº. 803.972 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua José Marques Filho, s/nº, Bairro Encanto, na cidade de Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços de Assistente Social, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para a prestação de serviços técnicos especializados, visando atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da profissional, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 05 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 018/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Saúde solicita a contratação de profissional Assistente Social, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para a prestação de serviços técnicos especializados, visando atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da Sra. LÍGYA DA SILVA PEREIRA, brasileira, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS 25º Região sob nº 1232, inscrita no CPF/MF nº ***.***.071-40, portadora do RG nº. 803.972 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua José Marques Filho, s/nº, Bairro Encanto, na cidade de Augustinópolis/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da psicóloga LÍGYA DA SILVA PEREIRA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação física, fiscal, e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da Sra. LÍGYA DA SILVA PEREIRA, brasileira, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS 25º Região sob nº 1232, inscrita no CPF/MF nº ***.***.071-40, portadora do RG nº. 803.972 SSP/TO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 05.13.01 - Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.302.1018.2.083 – Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Natureza: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Ficha: 000407. Fonte: 1.600.0000.000000 BL. CUSTEIO-FNS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 05 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 024/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 083/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por sua Gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: LÍGYA DA SILVA PEREIRA, brasileira, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS 25º Região sob nº 1232, inscrita no CPF/MF nº xxx.754.xxx-40, portadora do RG nº. 803.xxx SSP/TO, residente e domiciliado na Rua José Marques Filho, s/nº, Bairro Encanto, na cidade de Augustinópolis/TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional Assistente Social, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para a prestação de serviços técnicos especializados, visando atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, realizando ações de caráter socioassistencial, orientação aos usuários e familiares, articulação com a rede de proteção social e demais atividades inerentes à profissão, em conformidade com as normas legais e técnicas vigentes, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, a contar de 05 de março de 2026.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 05 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis/TO

Contratante

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, em favor da Sra. MILKA ALENCAR TEIXEIRA, brasileira, Fisioterapeuta devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 12º Região sob nº 447628-F, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-06, portadora do RG nº. 1.504.396 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Paulino, nº 88, Bairro São Pedro, na cidade de Augustinópolis/TO, visando a prestação de serviços de Fisioterapeuta para a prestação de serviços técnicos especializados junto à Equipe Multiprofissional, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, através de recursos de custeio do FMS.

Augustinópolis/TO, aos 06 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 019/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. MILKA ALENCAR TEIXEIRA, brasileira, Fisioterapeuta devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 12º Região sob nº 447628-F, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-06, portadora do RG nº. 1.504.396 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Paulino, nº 88, Bairro São Pedro, na cidade de Augustinópolis/TO, para a prestação de serviços profissionais da área da Saúde com formação em fisioterapia para a prestação de serviços técnicos especializados junto à Equipe Multiprofissional, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 06 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 019/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Saúde solicita a contratação de profissional Fisioterapeuta, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), para a prestação de serviços técnicos especializados junto à Equipe Multiprofissional, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da Sra. MILKA ALENCAR TEIXEIRA, brasileira, Fisioterapeuta devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 12º Região sob nº 447628-F, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-06, portadora do RG nº. 1.504.396 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Paulino, nº 88, Bairro São Pedro, na cidade de Augustinópolis/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da psicóloga MILKA ALENCAR TEIXEIRA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação física, fiscal, e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da Sra. MILKA ALENCAR TEIXEIRA, brasileira, Fisioterapeuta devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 12º Região sob nº 447628-F, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-06, portadora do RG nº. 1.504.396 SSP/TO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 05.13.01 - Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Natureza: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Ficha: 000392. Fonte: 1.600.0000.000000 BL. CUSTEIO-FNS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 06 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 026/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 085/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO, neste ato representada por sua Gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, solteira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07 e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MILKA ALENCAR TEIXEIRA, brasileira, Fisioterapeuta devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 12º Região sob nº 447xxx-F, inscrita no CPF/MF nº xxx.882.xxx-06, portadora do RG nº. 1.504.xxx SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Paulino, nº 88, Bairro São Pedro, na cidade de Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de profissional Fisioterapeuta, devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), para a prestação de serviços técnicos especializados junto à Equipe Multiprofissional, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, a contar de 09 de março de 2026.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Augustinópolis/TO, 06 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis/TO

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2026

CONCORRÊNCIA Nº 005/2026

OBJETO: A Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO torna público aos interessados que no dia 20 DE MARÇO DE 2026 ÀS 14H00MIN, realizará licitação na modalidade Concorrência, na forma Presencial, tipo menor preço global, tendo por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia referentes a construção do Centro de Eventos no município de Augustinópolis/TO. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados onde poderão ser consultados e retirados gratuitamente, na sede da demandante, sito à Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro – Augustinópolis/TO, das 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h., ou disponíveis para download gratuitamente nos sítios https://augustinopolis.to.gov.br/. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas constantes no Edital. Mais informações: E-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br Fone: (63) 3456-1739.

Augustinópolis/TO. 04/03/2026.

JOSIVALDO VELOSO DE MORAES

Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Ind. e Comércio

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026

O Município de Augustinópolis/TO, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público que foi declarado FRACASSADO a licitação na Modalidade Pregão, de forma Presencial, de nº 010/2026, referente ao Processo nº 060/2026, tendo como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa visando a prestação de serviços de serralheria, destinado a atender as demandas contínuas e recorrentes referentes a reformas e manutenções de bens da Prefeitura e Fundos Municipais de Augustinópolis/TO.

Augustinópolis/TO, 06 de março de 2026.

Ralsonato Gonçalves Santana

Diretor Técnico da Divisão de Licitação

TERMO DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026

CONCORRÊNCIA Nº 003/2026

Tipo: Menor Preço Global

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, por determinação de sua Gestora Municipal, vem CONVOCAR, por meio de seus representantes legais, as empresas RR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 37.382.431/0001-70; BETA E LOCAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 22.165.924/0001-80; CONSTRUMAIS - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 18.166.662/0001-00; TRIUNDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 22.509.278/0001-21; IMEDIATA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob Nº 13.451.665/0001-63; OLHO D’ÁGUA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob Nº 18.179.593/0001-60; e P L R COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 32.999.984/0001-52; para a REABERTURA  EM SESSÃO PÚBLICA do Processo Licitatório 008/2026 – Concorrência nº 003/2026, tendo como objeto a “Contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia referentes a execução da obra de uma Unidade Básica de Saúde – UBS – Porte I, Padrão FNS, junto ao FMS de Augustinópolis/TO”,  que será realizada no dia 10/03/2026 às 08h30min, na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Dom Pedro I, nº 352 – Centro, Augustinópolis/TO.

Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacao@augustinopolis.to.gov.br, pelo telefone (63) 3456-1739 ou através do sítio: https://https://augustinopolis.to.gov.br/

Augustinópolis/TO, 06 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis/TO

DECRETO Nº 136/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. RENATO FERREIRA BRITO, portador do RG nº 824.XXX SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 019.XXX.XXX-71, ocupante do cargo comissionado de “ENCARREGADO DO SETOR DE ARQUIVOS E DIGITALIZAÇÃO”, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SEADE, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 148/2021 de 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 06 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 137/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

“EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO, Srº RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. LHAYAN SENNER CAVALCANTE DA SILVA, portador do RG nº 1.XXX.961 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 046.XXX.XXX-79, ocupante do cargo comissionado de “ASSESSOR EXECUTIVO”, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete - SEGAB, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 149/2025 de 02 de maio de 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 06 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-