TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.337.431/0001-09, sito à 10 R Rua do Aeroporto nº 230, Bairro Aeroporto, Augustinópolis-TO, neste ato representado por MAGSON ALVES DE PAIVA, brasileiro, empresário, portadora da Carteira de Identidade nº 1.129.460 2ª VIA SSP-TO e do CPF nº ***.***.561-75, residente e domiciliado na Augustinópolis/TO, visando a prestação de serviços de comunicação institucional e cobertura jornalística informativa, compreendendo a produção, edição e veiculação de conteúdos sobre as ações, programas, obras e agenda oficial, bem como textos jornalísticos, fotográficos, vídeos, artes gráficas, banners e materiais multimídia, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis-TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 04 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, esta de nº 013/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.337.431/0001-09, para a prestação de serviços de comunicação institucional e cobertura jornalística informativa, compreendendo a produção, edição e veiculação de conteúdos sobre as ações, programas, obras e agenda oficial, bem como textos jornalísticos, fotográficos, vídeos, artes gráficas, banners e materiais multimídia, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis-TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 04 dias do mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 013/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a Contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação institucional e cobertura jornalística informativa, compreendendo a produção, edição e veiculação de conteúdos sobre as ações, programas, obras e agenda oficial, bem como textos jornalísticos, fotográficos, vídeos, artes gráficas, banners e materiais multimídia, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis-TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.337.431/0001-09, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.337.431/0001-09, sito à 10 R Rua do Aeroporto nº 230, Bairro Aeroporto, Augustinópolis-TO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 03.03.01 - Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico - SEADE. Programa de Trabalho: 04.122.1002.2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. FICHA: 00040 - Fonte: 1.500.0000.000000

03.03.00 – Secretaria da Administração e Desenvolvimento Econômico - SEADE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 04 dias mês de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 081/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 013/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.541-00, e RG Nº 119.475 SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, centro, Augustinópolis-TO.

CONTRATADO: MAGSON ALVES DE PAIVA-MEI Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.337.431/0001-09, sito à 10 R Rua do Aeroporto nº 230, Bairro Aeroporto, Augustinópolis-TO, neste ato representado por MAGSON ALVES DE PAIVA, brasileiro, empresário, portadora da Carteira de Identidade nº 1.129.460 2ª VIA SSP-TO e do CPF nº ***.***.561-75, residente e domiciliado na Augustinópolis/TO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo de contração para a prestação de serviços de comunicação institucional e cobertura jornalística informativa, compreendendo a produção, edição e veiculação de conteúdos sobre as ações, programas, obras e agenda oficial, bem como textos jornalísticos, fotográficos, vídeos, artes gráficas, banners e materiais multimídia, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Augustinópolis-TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar de sua assinatura

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 20.000,00 (vinte mil reais).

Augustinópolis/TO, 04 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 e com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, aqui representado pela Gestora Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° 0xx.xx0.xx-07e RG n° 0xx.xxx.xxx.0xx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: MED CENTER LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.059.179/0001-58, com sede na Avenida Berrnardo Sayão, nº 574 – Setor Central, na cidade de Alvorada do Norte/TO, neste ato representado por seu sócio proprietário, o Sr. JEFFERSON PAULA GUEDES, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 43XXX60 DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob n° 9X1.XXX.XXX-X4, residente e domiciliado na Avenida Buqueirão, s/nº - Qd. A2, Lt. 16, Bairro Novo Ipiranga, na cidade de Alvorada do Norte/GO.

OBJETO: Pelo presente instrumento, credencia-se à prestação de serviços de exames de imagens por meio de unidades móveis o CREDENCIADO.

VALOR: R$ 1.018.144,50 (um milhão. dezoito mil e cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)

PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (DOZE) meses, contando-se a partir de sua assinatura.

Augustinópolis/TO, 05 de março de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária e Gestora do FMS de Augustinópolis/TO

Contratante

AVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 067/2026

CREDENCIAMENTO: Nº 001/2026

OBJETO: Pelo presente instrumento, credencia-se à prestação de serviços de exames de imagens por meio de unidades móveis o CREDENCIADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que o certame licitatório atendeu aos tramites legais e, principalmente as regras da legislação, conforme consta no Relatório Final do Controle Interno, HOMOLOGA em todos os seus termos os procedimentos do CREDENCIAMENTO, na forma Presencial, nº 001/2026 e ADJUDICA em favor da empresa MED CENTER LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.059.179/0001-58, com sede na Avenida Bernardo Sayão, nº 574 – Setor Central, na cidade de Alvorada do Norte/TO, vencedora do presente certame, totalizando o valor de R$ 1.018.144,50 (um milhão dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Augustinópolis/TO, 04 de março de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal