TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60, com sede na Rua Anicuns, nº 390, Lt A, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada por intermédio da Sr. BRENDA COSTA GRANATO NUNES ARAÚJO brasileira, portadora do RG n° 1675xxx SSP/TO, inscrita no CPF sob nº. xxx.265.xxx-77, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, n° 225, Centro de Augustinópolis/TO, visando a prestação de serviços profissional de pediatria, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente do Fundo Nacional de Saúde, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 27 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação,

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 004/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60, com sede na Rua Anicuns, nº 390, Lt A, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada por intermédio da Sra. BRENDA COSTA GRANATO NUNES ARAÚJO brasileira, portadora do RG n° 1675xxx SSP/TO, inscrita no CPF sob nº. xxx.265.xxx-77, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, n° 225, Centro de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 27 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 004/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a contratação de profissionais da área da Saúde com formação em medicina e especialidade em pediatria, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa

BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60, com sede na Rua Anicuns, nº 390, Lt A, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada por intermédio da Sra. BRENDA COSTA GRANATO NUNES ARAÚJO brasileira, portadora do RG n° 1675323 SSP/TO, inscrita no CPF sob nº. ***.***.806-77, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, n° 225, Centro de Augustinópolis/TO, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 05.13.01 – Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.301.1018.2.075 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha: 000393, Fonte: 1.600.0000.000000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 029/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 004/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.421.097/0001-22 com sede à Rua Dom Pedro I, n° 275 - Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Sra. TACIANNY PADILHA TARGINO, brasileira, portadora do CPF n° xxx.370.xxx-07e RG n° xxx.208.622.xxx-7 SSP/TO, residente na cidade de Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: BG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 28.934.163/0001-60, com sede na Rua Anicuns, nº 390, Lt A, Centro, na cidade de Augustinópolis/TO, representada por intermédio de Srta. BRENDA COSTA GRANATO NUNES ARAÚJO brasileira, portadora do RG n° 1675xxx SSP/TO, inscrita no CPF sob nº. 120.xxx.xxx-77, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, n° 225, Centro de Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de profissionais da área da Saúde com formação em medicina e especialidade em pediatria, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 27/01/2026 a 26/04/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: RS 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), pagos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Augustinópolis/TO, 27 de janeiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINA

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FME

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, Inc, II, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, da empresa JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.528.167/0001-61, com sede na Rua Alvares de Azevedo, 715-B, Bairro Centro, Araguatins/TO, neste ato representado pelo Sr. JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS, portador da cédula de identidade RG n.º 145xxx 2º Via SSP/TO e inscrito no CPF n.º xxx.981.xxx-68, residente e domiciliado na Rua Alvares de Azevedo, 715-B, Bairro Centro, Araguatins/TO, locação de software destinado à gestão e ao processamento de pagamentos avulsos, como ajudas de custo e outras verbas indenizatórias, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO. A fonte de custeio da contratação deverá ser proveniente de recursos próprios, conforme apresentado nos autos.

Augustinópolis/TO, aos 22 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 004/2026, ficando dispensada a contratação direta da empresa JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.528.167/0001-61, para a locação de software destinado à gestão e ao processamento de pagamentos avulsos, como ajudas de custo e outras verbas indenizatórias, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 22 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA PREF-N° 004/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2026, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal da Fazenda solicita a contratação de empresa especializada para locação de software destinado à gestão e ao processamento de pagamentos avulsos, como ajudas de custo e outras verbas indenizatórias, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.528.167/0001-61, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da empresa JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.528.167/0001-61, com sede na Rua Alvares de Azevedo, 715-B, Bairro Centro, Araguatins/TO, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 03.04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ. Programa de Trabalho: 04.123.1002.2.016 - Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ. Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. Ficha: 000100. Fonte: 1.500.0000.000000 – Res. de Impostos

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 22 dias mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 026/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 004/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.237.206/0001-30, estabelecida na Rua Dom Pedro I, nº 352, Centro Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito, RONIVON TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF sob o nº xxx.962.xxx-00, e RG Nº 119.xxx SSP/TO residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 98, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADO: JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.528.167/0001-61, com sede na Rua Alvares de Azevedo, 715-B, Bairro Centro, Araguatins/TO, neste ato representado pelo Sr. JOSE HEIZENRAL ARAUJO RAMOS, portador da cédula de identidade RG n.º 145xxx 2º Via SSP/TO e inscrito no CPF n.º xxx.981.xxx-68, residente e domiciliado na Rua Alvares de Azevedo, 715-B, Bairro Centro, Araguatins/TO.

OBJETO: O objeto do presente Termo é a Contratação de empresa especializada para locação de software destinado à gestão e ao processamento de pagamentos avulsos, como ajudas de custo e outras verbas indenizatórias, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 23/01/2026 a 22/01/2027.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Augustinópolis/TO, 23 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual, RATIFICA o presente processo de contratação direta, AUTORIZANDO a contratação por Dispensa de Licitação, realizada com base no artigo 75, da Lei 14.133/2021 e com a devida aprovação da Assessoria Jurídica desta municipalidade, em favor da Sra. MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/003371, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-03, residente e domiciliado na Rua Pedro Coelho Amaro, Residencial Portal do Sol, na cidade de Augustinópolis/TO, visando a prestação de serviços de Psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, através de recursos de custeio do FMS.

Augustinópolis/TO, aos 23 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, Sr. RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e, diante de tudo o que consta no presente Caderno Processual e, depois de ratificado,

Considerando a solicitação devidamente justificada pelo setor Demandante;

Considerando que o presente processo licitatório obedeceu a todas as normas legais recomendadas, estando, pois em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

Considerando o que consta nos autos do Parecer Jurídico emanado, os quais demandam pelo prosseguimento da contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando o que consta nos autos do Parecer do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os quais demandam pela contração por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

Considerando a aprovação da Controladoria Municipal desta municipalidade, emanando pelo prosseguimento dos autos até a contratação.

ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo de Dispensa, está de nº 003/2026, ficando dispensada a contratação direta da Sra. MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/003371, para a prestação de serviços profissionais da área da Saúde com formação em psicologia para atender as demandas do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO, em consonância com os Pareceres Jurídicos e técnicos acostado aos autos, conforme exigência do artigo 72, inciso III, do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Demandante para que proceda com a convocação da empresa, através de seu representante legal, para assinatura da competente peça contratual.

Empenhem-se as despesas e proceda-se à publicação dos extratos na forma da Lei.

Augustinópolis/TO, aos 23 de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DISPENSA FMS-N° 003/2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

O Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e em cumprimento ao que predispõe o art. 62 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro na Lei Federal N° 14.133/2021.

Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.807 de 29 de dezembro de 2026, dispõe sobre os casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos casos especificados nessa legislação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Considerando o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico solicita a contratação de profissional com formação em psicologia para atender as demandas do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO;

Considerando o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretária Municipal de Saúde, que motiva a necessidade da contratação direta da Sra. MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/003371, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-03, pelas razões elencadas no referido Despacho;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Diretoria de Compras do órgão demandante;

Considerando ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

Considerando, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da psicóloga MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação física, fiscal, e técnica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a Contratação da Sra. MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/003371, inscrita no CPF/MF nº ***.***.321-03, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

Art. 2 Os encargos deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: 05.13.01 - Fundo Municipal de Saúde. Programa de Trabalho: 10.303.0208.2.061 - Manutenção do CAPS. Natureza: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Ficha: 000413. Fonte: 1.600.0000.000000 BL. CUSTEIO-FNS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augustinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.097/0001-22, situada na Rua Dom Pedro I, 275, Centro, Augustinópolis/TO.

CONTRATADA: MARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, Psicóloga devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob nº CRP 23/003371, inscrita no CPF/MF nº 061.330.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Pedro Coelho Amaro, Residencial Portal do Sol, na cidade de Augustinópolis/TO.

OBJETO: Contratação de profissional da área da Saúde com formação em psicologia para atender as demandas do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis/TO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de doze meses, a contar de 01 de fevereiro de 2026.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Augustinópolis/TO, 28 de janeiro de 2026.

TACIANNY PADILHA TARGINO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

DECRETO Nº 078/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70 Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de dezembro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sr.ª. VANUZA MARIANO UCHÔA, portadora da Cédula de Identidade nº 37XXX SSP/TO e CPF nº 007.XXX.XXX-83, para exercer a partir desta data o Cargo Comissionado de “AUXILIAR DE CERIMONIAL”, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

DECRETO Nº 079/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 70 Inciso I e XI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 053/2026 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Estruturação de Cargos em Comissão da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica indicada e nomeada a Sr. ANGELA MARIA SILVA ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade nº 368XXX SSP/TO e CPF nº 827.XXX.XXX-87, para exercer à partir desta data o Cargo Comissionado de “ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO P-III”, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SEADE.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA

-Prefeito Municipal-

ERRATA

A Portaria n° 016/2026 de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1194, de 27 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. VANILZA FERREIRA VASCONCELOS NASCIMENTO, portadora da Cédula de Identidade nº 652.XXX SSP/TO e CPF nº 950.XXX.XXX-91, para exercer a função gratificada de “COORDENADOR PEDAGÓGICO P - III”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Leia-se:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. VANILZA FERREIRA VASCONCELOS NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professora, portadora da Cédula de Identidade nº 652.XXX SSP/TO e CPF nº 950.XXX.XXX-91, para exercer a função gratificada de “COORDENADOR PEDAGÓGICO P–III-J”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 
-Prefeito Municipal- 

ERRATA

A Portaria n° 017/2026 de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1194, de 27 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. IRICELMA ASSUNÇÃO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº 006XXXXXXX18-4 SSP/MA e CPF nº 883.XXX.XXX-53, para exercer a função gratificada de “COORDENADOR PEDAGÓGICO P - III”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Leia-se:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. IRICELMA ASSUNÇÃO DA SILVA, ocupante do cargo de Professora, portadora da Cédula de Identidade nº 006XXXXXXX18-4 SSP/MA e CPF nº 883.XXX.XXX-53, para exercer a função gratificada de “COORDENADOR PEDAGÓGICO P-II-J”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 
-Prefeito Municipal-

ERRATA

A Portaria n° 018/2026 de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Augustinópolis/TO n° 1194, de 27 de janeiro de 2026, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. ALZIRENE COSTA BATISTA, portadora da Cédula de Identidade nº 652XXX SSP/TO e CPF nº 986.XXX.XXX-34, para exercer a função gratificada de “DIRETOR ESCOLAR P - III”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Leia-se:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Sr.ª. ALZIRENE COSTA BATISTA, ocupante do cargo de Professora, portadora da Cédula de Identidade nº 652XXX SSP/TO e CPF nº 986.XXX.XXX-34, para exercer a função gratificada de “DIRETOR ESCOLAR P-III-G”, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 
-Prefeito Municipal-

PORTARIA Nº 019/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS-TO., Srº, RONIVON TEODORO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o Art. 70, Inciso I e XI, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder à servidora Sr.ª RAYANE MÁYER KÉLLYN BELUANA PACHÊCO, matrícula nº 2211, ocupante do cargo comissionado de “GERENTE DA DIVISÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE”, lotada na Secretaria Municipal Saúde, a inserção de gratificação fixa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), em razão de atividades extraordinárias junto a Secretaria Municipal de Saúde, bem como do bom desempenho de suas funções.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, bem como, a Portaria nº 357/2025 de 23.09.2025, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO., aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

RONIVON TEODORO DA SILVA 
-Prefeito Municipal-